0804074-87.2025.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804074-87.2025.8.20.5100

AUTOR: GREGORIO HONORIO DA SILVA

ADVOGADO(A) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (RN018979)

REU: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (RSRN0000768S)

DECISÃO

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL envolvendo as partes em

epígrafe, já qualificadas.

Da análise do autos, verifico que a presente demanda discute a validade e o

eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), com

alegações que envolvem a falha no dever de informação e/ou o prolongamento indeterminado

da dívida decorrente de juros rotativos.

Observo que a controvérsia fática e jurídica posta nestes autos guarda estrita

identidade com a matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos

recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.414 .

Conforme decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Raul Araújo, em

13 de março de 2026, nos autos do REsp nº 2.224.599/PE (e recursos correlatos), foi

determinada a ampliação da suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais

ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema.

A medida justifica-se pela necessidade de garantir a estabilidade e a segurança

jurídica, diante da existência de teses antagônicas em diversos tribunais do país e do risco de

levantamento indevido de suspensões anteriormente decretadas em sede de IRDRs.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo

Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até que ocorra o julgamento definitivo do

Tema Repetitivo 1.414 pelo STJ ou nova ordem daquela Corte Superior.

Intimem-se. Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Vara da Comarca de Assu

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0804074-87.2025.8.20.5100

AUTOR: GREGORIO HONORIO DA SILVA

ADVOGADO(A) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO (RN018979)

REU: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S)

DESPACHO

Analisando-se os autos, verifica-se que a réplica à contestação promove

verdadeira alteração da causa de pedir, uma vez que, na petição inicial, a autora sustenta a

inexistência de contratação de reserva de cartão consignado, nada tendo alegado, àquela

oportunidade, acerca de eventual erro quanto à modalidade de contratação.

Em sede de réplica, a autora inovou ao sustentar eventual erro quanto à

modalidade da contratação.

Atento ao disposto no art. 329, II, do CPC, intime-se o autor para, no prazo de 30

dias, informar se pretende aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, procedendo com o

aditamento ou alteração se for o caso.

Após, no mesmo prazo, intime-se o réu para se manifestar.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO

Juiz de Direito

(assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804074-87.2025.8.20.5100 AUTOR: GREGORIO HONORIO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.

DESPACHO

Recebo a inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, neste momento, a apresentação dos documentos anteriormente solicitados. Considerando que o réu pode oferecer proposta de acordo escrita nos autos, caso deseje, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida, para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Apresentada a réplica, intimem-se ambas as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, ou, ao revés, sobre o julgamento antecipado da lide, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, faça-se a conclusão para a pasta de Decisão. Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença.

Cumpra-se integralmente. Assú/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)