0804077-50.2024.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

4. Conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento.

5. Tese consolidada nos arestos do TJ/RN, notadamente no Ag. nº 0807844-04.2021.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2021 e Ag. nº 0807937-59.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 09.11.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/RN, que nos autos da Execução Fiscal deflagrada contra a parte agravada indeferiu o pleito de consulta de bens dos executados através do CNIB. Irresignado, o Estado recorrente alega que “todas as tentativas de busca de bens feitas pelo juízo de primeiro grau e pelo próprio exequente se mostraram infrutíferas – BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, DENATRAN, SPU (Patrimônio da União), INCRA (imóvel rural), ANAC (aviações) e Capitania dos Portos (embarcações), além de ofícios aos cartórios para busca de bens imóveis”.

Assevera, ainda, “a Execução Fiscal em comento busca satisfazer crédito tributário no valor de R$ R$ 455.060,94 assim, em não sendo deferido todos os meios de busca de bens para responder pela dívida, tem como consequência a impossibilidade do Estado de conseguir utilizar tal monta na consecução de suas finalidades constitucionais, prejudicando a sociedade como um todo”, restando claro que estão demonstrados os requisitos para o provimento do recurso.

Ao final, pugna pela reforma da decisão agravada para conhecer e prover o recurso no sentido de determinar que o Juízo de 1º grau proceda com a decretação de indisponibilidade de bens (CNIB) em relação à parte agravada. Contrarrazões recursais ofertadas no prazo legal. A 10ª Procuradoria de Justiça declinou do feito. É o que importa relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Analisando o que dos autos consta, infere-se que o Juízo de origem indeferiu a consulta de bens dos executados nos sistemas CNIB, entendendo que o referido mecanismo não se prestaria como meio de busca ou localização de bens do devedor. No caso concreto, verifica-se que o Estado agravante (credor) efetuou diligências na tentativa de localizar bens em nome dos devedores, constando inclusive busca em diversos sistemas, sem qualquer êxito.

É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Diante de tais premissas, a consulta de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), possibilita a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora, sendo medida idônea para acautelar a efetividade do processo, inexistindo, ao contrário do posto na decisão agravada, qualquer óbice ao seu deferimento.

Portanto, clara a demonstração da prova inequívoca dos fatos articulados, além da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ser imposto ao credor agravante, uma vez que lhe fora negado mais uma chance de tentar localizar bens e ativos financeiros em nome do devedor, merecendo assim o provimento do recurso. Sobre o tema, invoca-se a jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido: "TJ/RN - PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo o CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. - Para a jurisprudência do STJ, é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal.

Assim, não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – ver nesse sentido: REsp 1816302/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019. - Viável a busca e eventual indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, pois a execução é movida no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado (TJRS, AI 700.***.***-20, Rel.

Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 26/08/2021.” (TJ/RN - AI nº 0807844-04.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 21/09/2021); “TJ/RN - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA NO CNIB HÁ QUASE 1 ANO. MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. BUSCAS (DILIGÊNCIAS) EFETUADAS NO CASO CONCRETO, O QUE REFORÇA AINDA MAIS A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0807937-59.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 09.11.2024).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, no sentido de determinar que o Juízo de 1º grau proceda com a consulta através do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a localização e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Drª. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora 1

VOTO

VENCIDO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. Analisando o que dos autos consta, infere-se que o Juízo de origem indeferiu a consulta de bens dos executados nos sistemas CNIB, entendendo que o referido mecanismo não se prestaria como meio de busca ou localização de bens do devedor. No caso concreto, verifica-se que o Estado agravante (credor) efetuou diligências na tentativa de localizar bens em nome dos devedores, constando inclusive busca em diversos sistemas, sem qualquer êxito.

É certo que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, vê-se obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Diante de tais premissas, a consulta de bens via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), possibilita a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora, sendo medida idônea para acautelar a efetividade do processo, inexistindo, ao contrário do posto na decisão agravada, qualquer óbice ao seu deferimento.

Portanto, clara a demonstração da prova inequívoca dos fatos articulados, além da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ser imposto ao credor agravante, uma vez que lhe fora negado mais uma chance de tentar localizar bens e ativos financeiros em nome do devedor, merecendo assim o provimento do recurso. Sobre o tema, invoca-se a jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido: "TJ/RN - PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo o CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. - Para a jurisprudência do STJ, é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal.

Assim, não é necessário o esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB – ver nesse sentido: REsp 1816302/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019. - Viável a busca e eventual indisponibilidade de bens através do sistema CNIB, pois a execução é movida no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização do executado (TJRS, AI 700.***.***-20, Rel.

Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, julgado em 26/08/2021.” (TJ/RN - AI nº 0807844-04.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 21/09/2021); “TJ/RN - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS PERANTE A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. ÚLTIMA PESQUISA REALIZADA NO CNIB HÁ QUASE 1 ANO. MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. BUSCAS (DILIGÊNCIAS) EFETUADAS NO CASO CONCRETO, O QUE REFORÇA AINDA MAIS A UTILIZAÇÃO DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (Agravo de Instrumento n. 0807937-59.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, julgado em 09.11.2024).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Agravo de Instrumento, no sentido de determinar que o Juízo de 1º grau proceda com a consulta através do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para a localização e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Drª. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora 1 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, F S DE MEDEIROS SUPERMERCADO