0804081-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0804081-53.2025.8.20.0000. Agravante: Francinaldo Soares. Advogado: Dr. Clodonil Monteiro Pereira. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Francinaldo Soares em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva (nº 0802810-75.2024.8.20.5001) ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu a assistência judiciária gratuita e ordenou que a parte autora seja intimada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Em suas razões, a parte agravante aduz que “De acordo com o contracheque anexado aos autos, o valor da renda líquida do Agravante é de R$ 5.363,45 (cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), sendo esta renda destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário.” Sustenta que se não deferida a justiça gratuita, a autora terá violado seu direito ao acesso à justiça, conforme o artigo 5º, incs.

XXXIV e XXXV da Constituição Federal. Afirma que dos proventos mensais resta apenas o valor de R$ 336,43 ((trezentos e trinta e sei reais e quarenta e três centavos), valor este que é direcionado, por inteiro, para a compra de alimentos e produtos de uso cotidiano. Ao final, requer a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada e conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante.

É o relatório.

Decido. Insta salientar, inicialmente, que a questão de fundo trazida no Agravo de Instrumento limita-se, unicamente, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, de maneira que o preparo é dispensado. Sobre o tema leciona Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, pág. 1189): “Tratando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária, ipso facto o preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade desse recurso, porquanto a questão central do recurso é a necessidade do requerente em obter assistência judiciária.