0804086-75.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ROBERTO AVELINO BENTO DA SILVEIRA

Advogado

GUSTAVO BEDE AGUIAR (OAB 36649/PE)

IV. Dispositivo

6. Recurso desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CDC, art.

28. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 50 do Código Civil (CC) e 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Preparo recolhido (Id. 32207204). Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 50 do CC e 28 do CDC, que tratam, ambos, das condições para a desconsideração da personalidade jurídica, verifico que o acórdão recorrido (Id. 31664527) se manifestou da seguinte forma: O dispositivo transcrito retrata a regra geral aplicável à desconsideração da personalidade jurídica, que compõe o objeto da Teoria Maior. A doutrina e jurisprudência pátria vêm admitindo em casos específicos a aplicação da Teoria Menor, sobretudo em situações de direito ambiental e do consumidor, em que menos requisitos são necessários para permitir a desconsideração.

Essa última hipótese encontra previsão no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: (...) Com base na Teoria Menor, o juiz determinou a inclusão como executados das sócias da empresa executada. Não há o que rever na decisão. Diversamente do que alega a parte recorrente, a relação de consumo está definitivamente caracterizada, eis que reconhecida na própria sentença exequenda. Por isso, estando plenamente demonstrada a insolvência da executada MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA., impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica em benefício do consumidor prejudicado, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, observo que a decisão impugnada reconheceu a aplicação da Teoria Menor nos presentes autos. Dessa forma, ressalto que para modificar tal entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que menciona: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado.

3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.

4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.913.229/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS DEMANDADAS. EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não configura vício de prestação jurisdicional no acórdão estadual que decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o pronunciamento acerca das questões suscitadas pela parte.

2. A desconstituição das conclusões do acórdão recorrido, acerca da inexistência de grupo econômico entre as empresas demandadas, constitui tarefa que refoge à competência deste Tribunal por exigir necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. Ainda que se invoque a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pelo viés do art. 28, § 5º, do CDC, essa norma não dispensa a existência de um nexo fático-jurídico mínimo entre a pessoa jurídica desconsideranda e as empresas ou pessoas físicas que se pretende atingir, sob pena de violação ao devido processo legal e à própria lógica da responsabilização solidária.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp n. 2.215.861/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto por MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA. e outros, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por ROBERTO AVELINO BENTO DA SILVEIRA (processo nº 0840744-72.2021.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito do Grupo de Apoio às Metas do CNJ, em exercício na 11ª Vara Cível de Natal, que julgou procedente o pedido para “deferir a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Método Construtivo Diferenciado e seus sócios

I. N. Santos Locações e Serviços LTDA. Santos & Santos Empreendimentos LTDA, a fim de que sejam tornados indisponíveis os seus bens para garantia do ressarcimento dos valores descritos na inicial”. Alegou que: “não há qualquer prova de que a agravante tenha praticado atos fraudulentos ou de confusão patrimonial”; “o simples inadimplemento da obrigação ou a inexistência momentânea de bens penhoráveis não são motivos legítimos para a aplicação do IDPJ”; “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo ser rigorosamente analisada para evitar abusos”; “devem restar igualmente demonstrados os requisitos subjetivos, consistente na existência de dolo e fraude ou prejuízo aos credores”; “o STJ tem entendimento pacífico de que a ‘teoria menor’ somente se aplica quando o credor é consumidor ou quando a relação jurídica tem natureza consumerista, o que não ocorre na hipótese dos autos”.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a desconsideração da personalidade jurídica. Indeferido o pleito de suspensividade. Sem manifestação da parte agravada. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica dispõe o art. 50, caput e parágrafos, do Código Civil: Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O dispositivo transcrito retrata a regra geral aplicável à desconsideração da personalidade jurídica, que compõe o objeto da Teoria Maior.

A doutrina e jurisprudência pátria vêm admitindo em casos específicos a aplicação da Teoria Menor, sobretudo em situações de direito ambiental e do consumidor, em que menos requisitos são necessários para permitir a desconsideração. Essa última hipótese encontra previsão no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art.

28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Com base na Teoria Menor, o juiz determinou a inclusão como executados das sócias da empresa executada. Não há o que rever na decisão. Diversamente do que alega a parte recorrente, a relação de consumo está definitivamente caracterizada, eis que reconhecida na própria sentença exequenda. Por isso, estando plenamente demonstrada a insolvência da executada MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA., impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica em benefício do consumidor prejudicado, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica dispõe o art. 50, caput e parágrafos, do Código Civil: "Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O dispositivo transcrito retrata a regra geral aplicável à desconsideração da personalidade jurídica, que compõe o objeto da Teoria Maior.

A doutrina e jurisprudência pátria vêm admitindo em casos específicos a aplicação da Teoria Menor, sobretudo em situações de direito ambiental e do consumidor, em que menos requisitos são necessários para permitir a desconsideração. Essa última hipótese encontra previsão no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: "Art.

28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Com base na Teoria Menor, o juiz determinou a inclusão como executados das sócias da empresa executada.

Não há o que rever na decisão. Diversamente do que alega a parte recorrente, a relação de consumo está definitivamente caracterizada, eis que reconhecida na própria sentença exequenda. Por isso, estando plenamente demonstrada a insolvência da executada MÉTODO CONSTRUTIVO LTDA., impõe-se a desconsideração da sua personalidade jurídica em benefício do consumidor prejudicado, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 18 de março de 2025. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição