0804087-38.2021.8.20.5129

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DECOLAR. COM LTDA., COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A

Advogados

RENATA LOIS MAYWORM AFONSO (OAB 120742/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN), CAMILA VIEIRA SIQUEIRA (OAB 131829/RJ), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DECOLAR. COM LTDA., ARLEN DANIELA CONEJERO GUZMAN, CLAUDIO SEBASTIAN NUNEZ CACERES, TANIA THIARE TORREALBA SANTANDER, TATYANA VALESKA TORREALBA SANTANDER, YERIK EMILIO NUNEZ TORREALBA

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), RUSIANE NUNES MELO (OAB 18712/RN), CASSIA SIBELLY BARROS FONTINELLE DE MEDEIROS (OAB 20041/RN), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DECOLAR. COM LTDA., ARLEN DANIELA CONEJERO GUZMAN, CLAUDIO SEBASTIAN NUNEZ CACERES, TANIA THIARE TORREALBA SANTANDER, TATYANA VALESKA TORREALBA SANTANDER, YERIK EMILIO NUNEZ TORREALBA

Advogados

FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), RUSIANE NUNES MELO (OAB 18712/RN), CASSIA SIBELLY BARROS FONTINELLE DE MEDEIROS (OAB 20041/RN), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

DECOLAR. COM LTDA., COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A

Advogados

RENATA LOIS MAYWORM AFONSO (OAB 120742/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 1083/RN), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN), CAMILA VIEIRA SIQUEIRA (OAB 131829/RJ), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB 22341/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

RUSIANE NUNES MELO, CASSIA SIBELLY BARROS FONTINELLE DE MEDEIROS

Advogados

RUSIANE NUNES MELO (OAB 18712/RN), CASSIA SIBELLY BARROS FONTINELLE DE MEDEIROS (OAB 20041/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

RUSIANE NUNES MELO, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., CASSIA SIBELLY BARROS FONTINELLE DE MEDEIROS

Advogados

RENATA LOIS MAYWORM AFONSO (OAB 120742/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN), RUSIANE NUNES MELO (OAB 18712/RN), CASSIA SIBELLY BARROS FONTINELLE DE MEDEIROS (OAB 20041/RN), CAMILA VIEIRA SIQUEIRA (OAB 131829/RJ)

Por sua vez, a promovida Decolar.com Ltda. apresentou contestação, ID 83280307. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo atuar como mera intermediadora de vendas. No mérito, defendeu a inexistência de falha no serviço de intermediação, a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de requisitos para a configuração dos danos materiais e morais. A parte autora apresentou réplica, ID 87337084, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da exordial.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 176447831), colheu-se o depoimento pessoal da promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander e colheram-se os depoimentos das testemunhas Sheila Emiliane Simões da Cunha e Sara Caroline Ferreira de Sena Barros, ID 176447831.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Da Competência Territorial do Juízo As promovidas suscitaram a incompetência deste Juízo sob o fundamento de que os autores residem no exterior e que a sede das empresas não se localiza nesta Comarca (ID 78742916, ID 83280307).

A preliminar não merece prosperar. Trata-se de típica relação de consumo, incidente sob a égide da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, é competente para o processamento das causas perante o Juizado Especial o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso em tela, a prestação do serviço de transporte aéreo contratado tinha como destino final o Aeroporto Internacional de Natal / Governador Aluízio Alves, situado no município de São Gonçalo do Amarante/RN, local em que a obrigação contratual da transportadora deveria ser cumprida (ID 76291186).

Desse modo, resta plenamente hígida e escorreita a fixação da competência territorial deste Juízo de São Gonçalo do Amarante/RN, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Legitimidade Passiva da Corré Decolar.com Ltda. A ré Decolar.com Ltda. e GOL LINHAS AÉREAS S.A sustentaram sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ser mera intermediadora da venda das passagens aéreas, ID 83280307.

Pela teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, de forma que entendo atendida todas as condições da ação. Para além disso, a jurisprudência pátria e a legislação consumerista estabelecem que a agência de viagens e turismo que comercializa bilhetes aéreos e Cia aéreas integram a cadeia de fornecedores de serviços, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço.

A solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento encontra respaldo expresso nos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a agência intermediadora é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda conjuntamente com a empresa aérea transportadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada.

Ausência de interesse processual - inexistência de pretensão resistida – extinção do processo sem resolução do mérito. As partes demandadas suscitaram a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou o réu administrativamente e/ou não aguardou o encerramento do prazo estipulado em lei para falar em interesse para exigir judicialmente a restituição do valor pelas passagens/hospedagens canceladas.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pelas requeridas, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária.

Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia reside na averiguação da responsabilidade civil das promovidas pelo cancelamento dos voos internacionais adquiridos pelos autores e na extensão dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais vindicados. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas insculpidas na Lei nº 8.078/1990 (CDC).

O artigo 14, caput, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Primeiramente, ressalto que aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, cediço que recai sobre o fornecedor, por força do art.14 do CDC, a responsabilidade objetiva pelos danos causados pelas falhas na prestação de seus serviços.

Desse modo, constatada a falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a responsabilidade do transportador pelo cumprimento dos termos estabelecidos no contrato: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (…) Art. 741.

Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.” Apesar de a presente demanda se encontrar sob a égide das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, com a proteção da parte hipossuficiente, cabe a parte autora trazer aos autos prova mínima do direito pleiteado.

Da análise do acervo probatório, verifico que a família autora adquiriu passagens aéreas internacionais sob o voucher de reserva nº 319982165400 (código de reserva TBQOXX) para o trecho Santiago do Chile – Natal/RN, com ida prevista para o dia 13 de dezembro de 2021 e volta para o dia 28 de dezembro de 2021 (ID 76291186). O valor total comprovadamente desembolsado pela aquisição dos bilhetes para os seis passageiros atingiu o montante de $ 1.669.216,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos e dezesseis pesos chilenos), pago mediante depósito e intermediado via agência de viagens (ID 76291186, ID 91892993).

É fato incontroverso que os voos agendados para dezembro de 2021 foram cancelados pelas promovidas. Embora a empresa aérea argumente que o cancelamento decorreu da reestruturação da malha aérea em razão da pandemia da COVID-19 (ID 78742916), a retenção dos valores pagos pelos serviços não prestados afigura-se manifestamente ilícita. Com efeito, no caso de inadimplemento do contrato de transporte por cancelamento do voo pela própria transportadora, abre-se ao consumidor o direito ao reembolso integral dos valores desembolsados, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, nos termos dos arts. 389 e 927 do Código Civil.

O caderno probatório produzido durante a audiência de instrução e julgamento confirma de forma categórica que as promovidas não efetuaram a devolução dos valores pagos referentes às passagens aéreas não usufruídas. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander declarou perante este Juízo: "A primeira passagem foi cancelada devido à pandemia (...). A segunda passagem foi cancelada pela Aerolíneas/Gol (...).

Nós não recebemos o dinheiro de volta até o momento (...). SÓ tem o dinheiro da segunda passagem que não foi devolvido." , ID 176564374. No mesmo sentido, a testemunha Sheila Emiliane Simões da Cunha, devidamente compromissada na forma da lei, prestou os seguintes esclarecimentos ao Juízo: "Eles estão convidados do meu esposo para o casamento em Natal/RN. Faltando dias para o evento, a viagem tinha sido cancelada (...).

Eles não conseguiram reembolso e não conseguiram nem comprar outra passagem para poder vir (...). Não compareceram ao evento onde seriam padrinhos." (ID 176566429). Ademais, a testemunha Sara Caroline Ferreira de Sena Barros corroborou em seu depoimento: "Tive conhecimento de tudo no dia do casamento. Os noivos ficaram muito tristes porque os padrinhos que viriam do Chile não chegaram devido à passagem aérea ter sido cancelada." (ID 176564375).

Dessa forma, restando inconteste a ausência de prestação do serviço de transporte aéreo contratado e demonstrado que as promovidas não restituíram as quantias despendidas, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. As promovidas devem ser condenadas, solidariamente, à restituição integral do montante de R$ 11.129,00 (onze mil e cento e vinte e nove reais), valor equivalente à cotação informada e demonstrada nos autos referente aos bilhetes não usufruídos (ID 76290176, ID 76291186).

Por outro lado, no tocante às despesas com locação do imóvel por temporada no valor de R$ 9.000,00 (ID 76291186), cumpre registrar que o contrato fora celebrado diretamente com terceiro alheio ao contrato de transporte e abrangia a hospedagem de até 14 pessoas (ID 76291186). Consoante declarado pela testemunha Sheila Emiliane em audiência, o aluguel foi compartilhado entre diversos outros convidados e padrinhos que efetivamente ocuparam a residência, de modo que o nexo causal direto com o cancelamento do voo da família promovente restou rompido quanto a essa despesa autônoma, limitando-se o dano material ressarcível ao reembolso integral das passagens aéreas.

No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. Entendo que atrasos ou cancelamentos de voos, embora sejam capazes de gerar transtornos e inconvenientes aos passageiros, constituem eventos inerentes à dinâmica do transporte aéreo e, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Tal conclusão mostra-se ainda mais evidente quando os fatos ocorreram durante os anos de 2020 e 2021, período marcado pela decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional que ensejou severas restrições à circulação de pessoas, alterações constantes nas malhas aéreas e adoção de medidas sanitárias de interesse coletivo.

Nesse contexto, a ocorrência de caso fortuito ou força maior tem o condão de afastar a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento danoso decorreu de circunstância inevitável, imprevisível ou alheia à esfera de controle da transportadora, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Em harmonia com esse entendimento, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o atraso ou o cancelamento de voo não ensejam a configuração de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade do passageiro, não bastando os dissabores e contratempos normalmente associados à prestação do serviço de transporte aéreo.

A orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é clara ao assentar a excludente e a ausência de dano moral presumido em episódios decorrentes da pandemia: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVERES DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA OBSERVADOS (RESOLUÇÃO ANAC Nº 556/2020; LEI Nº 14.034/2020, ART. 3º).

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por cancelamento de voo durante a pandemia. O objetivo recursal é decidir se (i) há falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da transportadora; (ii) o evento pandêmico caracteriza fortuito externo apto a afastar a responsabilização por cancelamento, mantidos os deveres de assistência; (iii) há dano moral indenizável; (iv) é possível revalorar prova sem incidir em revolvimento fático-probatório.

A pandemia se qualifica como fortuito externo. Observadas a comunicação prévia da alteração, a reacomodação e as alternativas de reembolso/crédito previstas no regime emergencial (Resolução ANAC nº 556/2020 e art. 3º da Lei nº 14.034/2020), não se caracteriza defeito do serviço, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, do CDC. A opção do consumidor por deslocamento alternativo rompe o nexo causal para ressarcimento de despesas autônomas.

A configuração de dano moral exige prova específica, não evidenciada na hipótese. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não enfrentar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentar fundamentação genérica quanto aos danos morais (Súmula 284/STF). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.933.643/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Estão presentes os requisitos cumulativos para a majoração de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recurso especial da parte agravante foi conhecido e improvido e há condenação em honorários desde a origem, devendo ser mantida a majoração fixada na decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.998.759/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" No caso em apreço, repise-se, o cancelamento da operação viária deu-se em contexto decorrente da crise sanitária global da pandemia da COVID-19 e da readequação emergencial da malha aérea internacional.

Ficou evidenciado nos autos e nos depoimentos colhidos em audiência que os passageiros foram comunicados acerca da alteração e cancelamento do voo com antecedência prévia de cerca de uma semana. Ausente qualquer narrativa ou demonstração de que os promoventes tenham sido submetidos a situações vexatórias, abandono em aeroportos sem amparo ou violação grave à honra subjetiva, a situação experimentada situa-se no âmbito do fortuito externo decorrente do período pandêmico, o qual afasta a caracterização do defeito do serviço ensejador de reparação moral.

Destarte, haja vista que a pandemia se qualificou como evento imprevisível e fortuito externo, associado à antecedência na comunicação do cancelamento e à inexistência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade dos autores, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) CONDENAR as promovidas Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A e a Decolar.com Ltda., solidariamente, a pagarem aos promoventes, a título de indenização por danos materiais, referente ao reembolso integral do valor despendido na aquisição das passagens aéreas reserva nº 319982165400, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo desembolso (03/06/2021) e juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do

CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Por sua vez, a promovida Decolar.com Ltda. apresentou contestação, ID 83280307. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo atuar como mera intermediadora de vendas. No mérito, defendeu a inexistência de falha no serviço de intermediação, a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de requisitos para a configuração dos danos materiais e morais. A parte autora apresentou réplica, ID 87337084, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da exordial.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 176447831), colheu-se o depoimento pessoal da promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander e colheram-se os depoimentos das testemunhas Sheila Emiliane Simões da Cunha e Sara Caroline Ferreira de Sena Barros, ID 176447831.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Da Competência Territorial do Juízo As promovidas suscitaram a incompetência deste Juízo sob o fundamento de que os autores residem no exterior e que a sede das empresas não se localiza nesta Comarca (ID 78742916, ID 83280307).

A preliminar não merece prosperar. Trata-se de típica relação de consumo, incidente sob a égide da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, é competente para o processamento das causas perante o Juizado Especial o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso em tela, a prestação do serviço de transporte aéreo contratado tinha como destino final o Aeroporto Internacional de Natal / Governador Aluízio Alves, situado no município de São Gonçalo do Amarante/RN, local em que a obrigação contratual da transportadora deveria ser cumprida (ID 76291186).

Desse modo, resta plenamente hígida e escorreita a fixação da competência territorial deste Juízo de São Gonçalo do Amarante/RN, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Legitimidade Passiva da Corré Decolar.com Ltda. A ré Decolar.com Ltda. e GOL LINHAS AÉREAS S.A sustentaram sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ser mera intermediadora da venda das passagens aéreas, ID 83280307.

Pela teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, de forma que entendo atendida todas as condições da ação. Para além disso, a jurisprudência pátria e a legislação consumerista estabelecem que a agência de viagens e turismo que comercializa bilhetes aéreos e Cia aéreas integram a cadeia de fornecedores de serviços, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço.

A solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento encontra respaldo expresso nos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a agência intermediadora é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda conjuntamente com a empresa aérea transportadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada.

Ausência de interesse processual - inexistência de pretensão resistida – extinção do processo sem resolução do mérito. As partes demandadas suscitaram a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou o réu administrativamente e/ou não aguardou o encerramento do prazo estipulado em lei para falar em interesse para exigir judicialmente a restituição do valor pelas passagens/hospedagens canceladas.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pelas requeridas, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária.

Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia reside na averiguação da responsabilidade civil das promovidas pelo cancelamento dos voos internacionais adquiridos pelos autores e na extensão dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais vindicados. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas insculpidas na Lei nº 8.078/1990 (CDC).

O artigo 14, caput, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Primeiramente, ressalto que aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, cediço que recai sobre o fornecedor, por força do art.14 do CDC, a responsabilidade objetiva pelos danos causados pelas falhas na prestação de seus serviços.

Desse modo, constatada a falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a responsabilidade do transportador pelo cumprimento dos termos estabelecidos no contrato: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (…) Art. 741.

Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.” Apesar de a presente demanda se encontrar sob a égide das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, com a proteção da parte hipossuficiente, cabe a parte autora trazer aos autos prova mínima do direito pleiteado.

Da análise do acervo probatório, verifico que a família autora adquiriu passagens aéreas internacionais sob o voucher de reserva nº 319982165400 (código de reserva TBQOXX) para o trecho Santiago do Chile – Natal/RN, com ida prevista para o dia 13 de dezembro de 2021 e volta para o dia 28 de dezembro de 2021 (ID 76291186). O valor total comprovadamente desembolsado pela aquisição dos bilhetes para os seis passageiros atingiu o montante de $ 1.669.216,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos e dezesseis pesos chilenos), pago mediante depósito e intermediado via agência de viagens (ID 76291186, ID 91892993).

É fato incontroverso que os voos agendados para dezembro de 2021 foram cancelados pelas promovidas. Embora a empresa aérea argumente que o cancelamento decorreu da reestruturação da malha aérea em razão da pandemia da COVID-19 (ID 78742916), a retenção dos valores pagos pelos serviços não prestados afigura-se manifestamente ilícita. Com efeito, no caso de inadimplemento do contrato de transporte por cancelamento do voo pela própria transportadora, abre-se ao consumidor o direito ao reembolso integral dos valores desembolsados, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, nos termos dos arts. 389 e 927 do Código Civil.

O caderno probatório produzido durante a audiência de instrução e julgamento confirma de forma categórica que as promovidas não efetuaram a devolução dos valores pagos referentes às passagens aéreas não usufruídas. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander declarou perante este Juízo: "A primeira passagem foi cancelada devido à pandemia (...). A segunda passagem foi cancelada pela Aerolíneas/Gol (...).

Nós não recebemos o dinheiro de volta até o momento (...). SÓ tem o dinheiro da segunda passagem que não foi devolvido." , ID 176564374. No mesmo sentido, a testemunha Sheila Emiliane Simões da Cunha, devidamente compromissada na forma da lei, prestou os seguintes esclarecimentos ao Juízo: "Eles estão convidados do meu esposo para o casamento em Natal/RN. Faltando dias para o evento, a viagem tinha sido cancelada (...).

Eles não conseguiram reembolso e não conseguiram nem comprar outra passagem para poder vir (...). Não compareceram ao evento onde seriam padrinhos." (ID 176566429). Ademais, a testemunha Sara Caroline Ferreira de Sena Barros corroborou em seu depoimento: "Tive conhecimento de tudo no dia do casamento. Os noivos ficaram muito tristes porque os padrinhos que viriam do Chile não chegaram devido à passagem aérea ter sido cancelada." (ID 176564375).

Dessa forma, restando inconteste a ausência de prestação do serviço de transporte aéreo contratado e demonstrado que as promovidas não restituíram as quantias despendidas, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. As promovidas devem ser condenadas, solidariamente, à restituição integral do montante de R$ 11.129,00 (onze mil e cento e vinte e nove reais), valor equivalente à cotação informada e demonstrada nos autos referente aos bilhetes não usufruídos (ID 76290176, ID 76291186).

Por outro lado, no tocante às despesas com locação do imóvel por temporada no valor de R$ 9.000,00 (ID 76291186), cumpre registrar que o contrato fora celebrado diretamente com terceiro alheio ao contrato de transporte e abrangia a hospedagem de até 14 pessoas (ID 76291186). Consoante declarado pela testemunha Sheila Emiliane em audiência, o aluguel foi compartilhado entre diversos outros convidados e padrinhos que efetivamente ocuparam a residência, de modo que o nexo causal direto com o cancelamento do voo da família promovente restou rompido quanto a essa despesa autônoma, limitando-se o dano material ressarcível ao reembolso integral das passagens aéreas.

No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. Entendo que atrasos ou cancelamentos de voos, embora sejam capazes de gerar transtornos e inconvenientes aos passageiros, constituem eventos inerentes à dinâmica do transporte aéreo e, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Tal conclusão mostra-se ainda mais evidente quando os fatos ocorreram durante os anos de 2020 e 2021, período marcado pela decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional que ensejou severas restrições à circulação de pessoas, alterações constantes nas malhas aéreas e adoção de medidas sanitárias de interesse coletivo.

Nesse contexto, a ocorrência de caso fortuito ou força maior tem o condão de afastar a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento danoso decorreu de circunstância inevitável, imprevisível ou alheia à esfera de controle da transportadora, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Em harmonia com esse entendimento, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o atraso ou o cancelamento de voo não ensejam a configuração de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade do passageiro, não bastando os dissabores e contratempos normalmente associados à prestação do serviço de transporte aéreo.

A orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é clara ao assentar a excludente e a ausência de dano moral presumido em episódios decorrentes da pandemia: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVERES DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA OBSERVADOS (RESOLUÇÃO ANAC Nº 556/2020; LEI Nº 14.034/2020, ART. 3º).

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por cancelamento de voo durante a pandemia. O objetivo recursal é decidir se (i) há falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da transportadora; (ii) o evento pandêmico caracteriza fortuito externo apto a afastar a responsabilização por cancelamento, mantidos os deveres de assistência; (iii) há dano moral indenizável; (iv) é possível revalorar prova sem incidir em revolvimento fático-probatório.

A pandemia se qualifica como fortuito externo. Observadas a comunicação prévia da alteração, a reacomodação e as alternativas de reembolso/crédito previstas no regime emergencial (Resolução ANAC nº 556/2020 e art. 3º da Lei nº 14.034/2020), não se caracteriza defeito do serviço, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, do CDC. A opção do consumidor por deslocamento alternativo rompe o nexo causal para ressarcimento de despesas autônomas.

A configuração de dano moral exige prova específica, não evidenciada na hipótese. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não enfrentar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentar fundamentação genérica quanto aos danos morais (Súmula 284/STF). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.933.643/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Estão presentes os requisitos cumulativos para a majoração de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recurso especial da parte agravante foi conhecido e improvido e há condenação em honorários desde a origem, devendo ser mantida a majoração fixada na decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.998.759/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" No caso em apreço, repise-se, o cancelamento da operação viária deu-se em contexto decorrente da crise sanitária global da pandemia da COVID-19 e da readequação emergencial da malha aérea internacional.

Ficou evidenciado nos autos e nos depoimentos colhidos em audiência que os passageiros foram comunicados acerca da alteração e cancelamento do voo com antecedência prévia de cerca de uma semana. Ausente qualquer narrativa ou demonstração de que os promoventes tenham sido submetidos a situações vexatórias, abandono em aeroportos sem amparo ou violação grave à honra subjetiva, a situação experimentada situa-se no âmbito do fortuito externo decorrente do período pandêmico, o qual afasta a caracterização do defeito do serviço ensejador de reparação moral.

Destarte, haja vista que a pandemia se qualificou como evento imprevisível e fortuito externo, associado à antecedência na comunicação do cancelamento e à inexistência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade dos autores, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) CONDENAR as promovidas Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A e a Decolar.com Ltda., solidariamente, a pagarem aos promoventes, a título de indenização por danos materiais, referente ao reembolso integral do valor despendido na aquisição das passagens aéreas reserva nº 319982165400, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo desembolso (03/06/2021) e juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do

CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Por sua vez, a promovida Decolar.com Ltda. apresentou contestação, ID 83280307. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo atuar como mera intermediadora de vendas. No mérito, defendeu a inexistência de falha no serviço de intermediação, a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de requisitos para a configuração dos danos materiais e morais. A parte autora apresentou réplica, ID 87337084, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da exordial.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 176447831), colheu-se o depoimento pessoal da promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander e colheram-se os depoimentos das testemunhas Sheila Emiliane Simões da Cunha e Sara Caroline Ferreira de Sena Barros, ID 176447831.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Da Competência Territorial do Juízo As promovidas suscitaram a incompetência deste Juízo sob o fundamento de que os autores residem no exterior e que a sede das empresas não se localiza nesta Comarca (ID 78742916, ID 83280307).

A preliminar não merece prosperar. Trata-se de típica relação de consumo, incidente sob a égide da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, é competente para o processamento das causas perante o Juizado Especial o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso em tela, a prestação do serviço de transporte aéreo contratado tinha como destino final o Aeroporto Internacional de Natal / Governador Aluízio Alves, situado no município de São Gonçalo do Amarante/RN, local em que a obrigação contratual da transportadora deveria ser cumprida (ID 76291186).

Desse modo, resta plenamente hígida e escorreita a fixação da competência territorial deste Juízo de São Gonçalo do Amarante/RN, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Legitimidade Passiva da Corré Decolar.com Ltda. A ré Decolar.com Ltda. e GOL LINHAS AÉREAS S.A sustentaram sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ser mera intermediadora da venda das passagens aéreas, ID 83280307.

Pela teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, de forma que entendo atendida todas as condições da ação. Para além disso, a jurisprudência pátria e a legislação consumerista estabelecem que a agência de viagens e turismo que comercializa bilhetes aéreos e Cia aéreas integram a cadeia de fornecedores de serviços, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço.

A solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento encontra respaldo expresso nos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a agência intermediadora é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda conjuntamente com a empresa aérea transportadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada.

Ausência de interesse processual - inexistência de pretensão resistida – extinção do processo sem resolução do mérito. As partes demandadas suscitaram a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou o réu administrativamente e/ou não aguardou o encerramento do prazo estipulado em lei para falar em interesse para exigir judicialmente a restituição do valor pelas passagens/hospedagens canceladas.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pelas requeridas, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária.

Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia reside na averiguação da responsabilidade civil das promovidas pelo cancelamento dos voos internacionais adquiridos pelos autores e na extensão dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais vindicados. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas insculpidas na Lei nº 8.078/1990 (CDC).

O artigo 14, caput, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Primeiramente, ressalto que aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, cediço que recai sobre o fornecedor, por força do art.14 do CDC, a responsabilidade objetiva pelos danos causados pelas falhas na prestação de seus serviços.

Desse modo, constatada a falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a responsabilidade do transportador pelo cumprimento dos termos estabelecidos no contrato: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (…) Art. 741.

Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.” Apesar de a presente demanda se encontrar sob a égide das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, com a proteção da parte hipossuficiente, cabe a parte autora trazer aos autos prova mínima do direito pleiteado.

Da análise do acervo probatório, verifico que a família autora adquiriu passagens aéreas internacionais sob o voucher de reserva nº 319982165400 (código de reserva TBQOXX) para o trecho Santiago do Chile – Natal/RN, com ida prevista para o dia 13 de dezembro de 2021 e volta para o dia 28 de dezembro de 2021 (ID 76291186). O valor total comprovadamente desembolsado pela aquisição dos bilhetes para os seis passageiros atingiu o montante de $ 1.669.216,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos e dezesseis pesos chilenos), pago mediante depósito e intermediado via agência de viagens (ID 76291186, ID 91892993).

É fato incontroverso que os voos agendados para dezembro de 2021 foram cancelados pelas promovidas. Embora a empresa aérea argumente que o cancelamento decorreu da reestruturação da malha aérea em razão da pandemia da COVID-19 (ID 78742916), a retenção dos valores pagos pelos serviços não prestados afigura-se manifestamente ilícita. Com efeito, no caso de inadimplemento do contrato de transporte por cancelamento do voo pela própria transportadora, abre-se ao consumidor o direito ao reembolso integral dos valores desembolsados, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, nos termos dos arts. 389 e 927 do Código Civil.

O caderno probatório produzido durante a audiência de instrução e julgamento confirma de forma categórica que as promovidas não efetuaram a devolução dos valores pagos referentes às passagens aéreas não usufruídas. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander declarou perante este Juízo: "A primeira passagem foi cancelada devido à pandemia (...). A segunda passagem foi cancelada pela Aerolíneas/Gol (...).

Nós não recebemos o dinheiro de volta até o momento (...). SÓ tem o dinheiro da segunda passagem que não foi devolvido." , ID 176564374. No mesmo sentido, a testemunha Sheila Emiliane Simões da Cunha, devidamente compromissada na forma da lei, prestou os seguintes esclarecimentos ao Juízo: "Eles estão convidados do meu esposo para o casamento em Natal/RN. Faltando dias para o evento, a viagem tinha sido cancelada (...).

Eles não conseguiram reembolso e não conseguiram nem comprar outra passagem para poder vir (...). Não compareceram ao evento onde seriam padrinhos." (ID 176566429). Ademais, a testemunha Sara Caroline Ferreira de Sena Barros corroborou em seu depoimento: "Tive conhecimento de tudo no dia do casamento. Os noivos ficaram muito tristes porque os padrinhos que viriam do Chile não chegaram devido à passagem aérea ter sido cancelada." (ID 176564375).

Dessa forma, restando inconteste a ausência de prestação do serviço de transporte aéreo contratado e demonstrado que as promovidas não restituíram as quantias despendidas, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. As promovidas devem ser condenadas, solidariamente, à restituição integral do montante de R$ 11.129,00 (onze mil e cento e vinte e nove reais), valor equivalente à cotação informada e demonstrada nos autos referente aos bilhetes não usufruídos (ID 76290176, ID 76291186).

Por outro lado, no tocante às despesas com locação do imóvel por temporada no valor de R$ 9.000,00 (ID 76291186), cumpre registrar que o contrato fora celebrado diretamente com terceiro alheio ao contrato de transporte e abrangia a hospedagem de até 14 pessoas (ID 76291186). Consoante declarado pela testemunha Sheila Emiliane em audiência, o aluguel foi compartilhado entre diversos outros convidados e padrinhos que efetivamente ocuparam a residência, de modo que o nexo causal direto com o cancelamento do voo da família promovente restou rompido quanto a essa despesa autônoma, limitando-se o dano material ressarcível ao reembolso integral das passagens aéreas.

No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. Entendo que atrasos ou cancelamentos de voos, embora sejam capazes de gerar transtornos e inconvenientes aos passageiros, constituem eventos inerentes à dinâmica do transporte aéreo e, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Tal conclusão mostra-se ainda mais evidente quando os fatos ocorreram durante os anos de 2020 e 2021, período marcado pela decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional que ensejou severas restrições à circulação de pessoas, alterações constantes nas malhas aéreas e adoção de medidas sanitárias de interesse coletivo.

Nesse contexto, a ocorrência de caso fortuito ou força maior tem o condão de afastar a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento danoso decorreu de circunstância inevitável, imprevisível ou alheia à esfera de controle da transportadora, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Em harmonia com esse entendimento, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o atraso ou o cancelamento de voo não ensejam a configuração de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade do passageiro, não bastando os dissabores e contratempos normalmente associados à prestação do serviço de transporte aéreo.

A orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é clara ao assentar a excludente e a ausência de dano moral presumido em episódios decorrentes da pandemia: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVERES DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA OBSERVADOS (RESOLUÇÃO ANAC Nº 556/2020; LEI Nº 14.034/2020, ART. 3º).

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por cancelamento de voo durante a pandemia. O objetivo recursal é decidir se (i) há falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da transportadora; (ii) o evento pandêmico caracteriza fortuito externo apto a afastar a responsabilização por cancelamento, mantidos os deveres de assistência; (iii) há dano moral indenizável; (iv) é possível revalorar prova sem incidir em revolvimento fático-probatório.

A pandemia se qualifica como fortuito externo. Observadas a comunicação prévia da alteração, a reacomodação e as alternativas de reembolso/crédito previstas no regime emergencial (Resolução ANAC nº 556/2020 e art. 3º da Lei nº 14.034/2020), não se caracteriza defeito do serviço, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, do CDC. A opção do consumidor por deslocamento alternativo rompe o nexo causal para ressarcimento de despesas autônomas.

A configuração de dano moral exige prova específica, não evidenciada na hipótese. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não enfrentar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentar fundamentação genérica quanto aos danos morais (Súmula 284/STF). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.933.643/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Estão presentes os requisitos cumulativos para a majoração de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recurso especial da parte agravante foi conhecido e improvido e há condenação em honorários desde a origem, devendo ser mantida a majoração fixada na decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.998.759/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" No caso em apreço, repise-se, o cancelamento da operação viária deu-se em contexto decorrente da crise sanitária global da pandemia da COVID-19 e da readequação emergencial da malha aérea internacional.

Ficou evidenciado nos autos e nos depoimentos colhidos em audiência que os passageiros foram comunicados acerca da alteração e cancelamento do voo com antecedência prévia de cerca de uma semana. Ausente qualquer narrativa ou demonstração de que os promoventes tenham sido submetidos a situações vexatórias, abandono em aeroportos sem amparo ou violação grave à honra subjetiva, a situação experimentada situa-se no âmbito do fortuito externo decorrente do período pandêmico, o qual afasta a caracterização do defeito do serviço ensejador de reparação moral.

Destarte, haja vista que a pandemia se qualificou como evento imprevisível e fortuito externo, associado à antecedência na comunicação do cancelamento e à inexistência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade dos autores, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) CONDENAR as promovidas Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A e a Decolar.com Ltda., solidariamente, a pagarem aos promoventes, a título de indenização por danos materiais, referente ao reembolso integral do valor despendido na aquisição das passagens aéreas reserva nº 319982165400, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo desembolso (03/06/2021) e juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do

CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Por sua vez, a promovida Decolar.com Ltda. apresentou contestação, ID 83280307. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo atuar como mera intermediadora de vendas. No mérito, defendeu a inexistência de falha no serviço de intermediação, a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de requisitos para a configuração dos danos materiais e morais. A parte autora apresentou réplica, ID 87337084, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da exordial.

Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 176447831), colheu-se o depoimento pessoal da promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander e colheram-se os depoimentos das testemunhas Sheila Emiliane Simões da Cunha e Sara Caroline Ferreira de Sena Barros, ID 176447831.

Fundamento e decido. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Da Competência Territorial do Juízo As promovidas suscitaram a incompetência deste Juízo sob o fundamento de que os autores residem no exterior e que a sede das empresas não se localiza nesta Comarca (ID 78742916, ID 83280307).

A preliminar não merece prosperar. Trata-se de típica relação de consumo, incidente sob a égide da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, é competente para o processamento das causas perante o Juizado Especial o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso em tela, a prestação do serviço de transporte aéreo contratado tinha como destino final o Aeroporto Internacional de Natal / Governador Aluízio Alves, situado no município de São Gonçalo do Amarante/RN, local em que a obrigação contratual da transportadora deveria ser cumprida (ID 76291186).

Desse modo, resta plenamente hígida e escorreita a fixação da competência territorial deste Juízo de São Gonçalo do Amarante/RN, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da Legitimidade Passiva da Corré Decolar.com Ltda. A ré Decolar.com Ltda. e GOL LINHAS AÉREAS S.A sustentaram sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ser mera intermediadora da venda das passagens aéreas, ID 83280307.

Pela teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ativa e passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado, de forma que entendo atendida todas as condições da ação. Para além disso, a jurisprudência pátria e a legislação consumerista estabelecem que a agência de viagens e turismo que comercializa bilhetes aéreos e Cia aéreas integram a cadeia de fornecedores de serviços, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço.

A solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento encontra respaldo expresso nos artigos 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a agência intermediadora é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda conjuntamente com a empresa aérea transportadora, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Por tal razão, REJEITO a preliminar formulada.

Ausência de interesse processual - inexistência de pretensão resistida – extinção do processo sem resolução do mérito. As partes demandadas suscitaram a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não procurou o réu administrativamente e/ou não aguardou o encerramento do prazo estipulado em lei para falar em interesse para exigir judicialmente a restituição do valor pelas passagens/hospedagens canceladas.

A preliminar de falta de interesse processual deve ser afastada, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição assegurada pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna. E não se olvide que a resistência ao pleito inicial pelas requeridas, ao impugnar o mérito e postular a sua improcedência, origina o interesse de agir e torna a prestação jurisdicional necessária.

Rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. No mérito, a controvérsia reside na averiguação da responsabilidade civil das promovidas pelo cancelamento dos voos internacionais adquiridos pelos autores e na extensão dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais vindicados. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas insculpidas na Lei nº 8.078/1990 (CDC).

O artigo 14, caput, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Primeiramente, ressalto que aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Posto isto, cediço que recai sobre o fornecedor, por força do art.14 do CDC, a responsabilidade objetiva pelos danos causados pelas falhas na prestação de seus serviços.

Desse modo, constatada a falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. No mesmo sentido, o Código Civil estabelece a responsabilidade do transportador pelo cumprimento dos termos estabelecidos no contrato: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. (…) Art. 741.

Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.” Apesar de a presente demanda se encontrar sob a égide das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, com a proteção da parte hipossuficiente, cabe a parte autora trazer aos autos prova mínima do direito pleiteado.

Da análise do acervo probatório, verifico que a família autora adquiriu passagens aéreas internacionais sob o voucher de reserva nº 319982165400 (código de reserva TBQOXX) para o trecho Santiago do Chile – Natal/RN, com ida prevista para o dia 13 de dezembro de 2021 e volta para o dia 28 de dezembro de 2021 (ID 76291186). O valor total comprovadamente desembolsado pela aquisição dos bilhetes para os seis passageiros atingiu o montante de $ 1.669.216,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil e duzentos e dezesseis pesos chilenos), pago mediante depósito e intermediado via agência de viagens (ID 76291186, ID 91892993).

É fato incontroverso que os voos agendados para dezembro de 2021 foram cancelados pelas promovidas. Embora a empresa aérea argumente que o cancelamento decorreu da reestruturação da malha aérea em razão da pandemia da COVID-19 (ID 78742916), a retenção dos valores pagos pelos serviços não prestados afigura-se manifestamente ilícita. Com efeito, no caso de inadimplemento do contrato de transporte por cancelamento do voo pela própria transportadora, abre-se ao consumidor o direito ao reembolso integral dos valores desembolsados, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor, nos termos dos arts. 389 e 927 do Código Civil.

O caderno probatório produzido durante a audiência de instrução e julgamento confirma de forma categórica que as promovidas não efetuaram a devolução dos valores pagos referentes às passagens aéreas não usufruídas. Em seu depoimento pessoal colhido em audiência, a promovente Tatyana Valeska Torrealba Santander declarou perante este Juízo: "A primeira passagem foi cancelada devido à pandemia (...). A segunda passagem foi cancelada pela Aerolíneas/Gol (...).

Nós não recebemos o dinheiro de volta até o momento (...). SÓ tem o dinheiro da segunda passagem que não foi devolvido." , ID 176564374. No mesmo sentido, a testemunha Sheila Emiliane Simões da Cunha, devidamente compromissada na forma da lei, prestou os seguintes esclarecimentos ao Juízo: "Eles estão convidados do meu esposo para o casamento em Natal/RN. Faltando dias para o evento, a viagem tinha sido cancelada (...).

Eles não conseguiram reembolso e não conseguiram nem comprar outra passagem para poder vir (...). Não compareceram ao evento onde seriam padrinhos." (ID 176566429). Ademais, a testemunha Sara Caroline Ferreira de Sena Barros corroborou em seu depoimento: "Tive conhecimento de tudo no dia do casamento. Os noivos ficaram muito tristes porque os padrinhos que viriam do Chile não chegaram devido à passagem aérea ter sido cancelada." (ID 176564375).

Dessa forma, restando inconteste a ausência de prestação do serviço de transporte aéreo contratado e demonstrado que as promovidas não restituíram as quantias despendidas, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais. As promovidas devem ser condenadas, solidariamente, à restituição integral do montante de R$ 11.129,00 (onze mil e cento e vinte e nove reais), valor equivalente à cotação informada e demonstrada nos autos referente aos bilhetes não usufruídos (ID 76290176, ID 76291186).

Por outro lado, no tocante às despesas com locação do imóvel por temporada no valor de R$ 9.000,00 (ID 76291186), cumpre registrar que o contrato fora celebrado diretamente com terceiro alheio ao contrato de transporte e abrangia a hospedagem de até 14 pessoas (ID 76291186). Consoante declarado pela testemunha Sheila Emiliane em audiência, o aluguel foi compartilhado entre diversos outros convidados e padrinhos que efetivamente ocuparam a residência, de modo que o nexo causal direto com o cancelamento do voo da família promovente restou rompido quanto a essa despesa autônoma, limitando-se o dano material ressarcível ao reembolso integral das passagens aéreas.

No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral não merece acolhimento. Entendo que atrasos ou cancelamentos de voos, embora sejam capazes de gerar transtornos e inconvenientes aos passageiros, constituem eventos inerentes à dinâmica do transporte aéreo e, por si sós, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. Tal conclusão mostra-se ainda mais evidente quando os fatos ocorreram durante os anos de 2020 e 2021, período marcado pela decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19, circunstância excepcional que ensejou severas restrições à circulação de pessoas, alterações constantes nas malhas aéreas e adoção de medidas sanitárias de interesse coletivo.

Nesse contexto, a ocorrência de caso fortuito ou força maior tem o condão de afastar a responsabilidade civil quando demonstrado que o evento danoso decorreu de circunstância inevitável, imprevisível ou alheia à esfera de controle da transportadora, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado. Em harmonia com esse entendimento, a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o atraso ou o cancelamento de voo não ensejam a configuração de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetiva violação aos direitos da personalidade do passageiro, não bastando os dissabores e contratempos normalmente associados à prestação do serviço de transporte aéreo.

A orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é clara ao assentar a excludente e a ausência de dano moral presumido em episódios decorrentes da pandemia: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. PANDEMIA DA COVID-19. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVERES DE COMUNICAÇÃO E ASSISTÊNCIA OBSERVADOS (RESOLUÇÃO ANAC Nº 556/2020; LEI Nº 14.034/2020, ART. 3º).

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por cancelamento de voo durante a pandemia. O objetivo recursal é decidir se (i) há falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da transportadora; (ii) o evento pandêmico caracteriza fortuito externo apto a afastar a responsabilização por cancelamento, mantidos os deveres de assistência; (iii) há dano moral indenizável; (iv) é possível revalorar prova sem incidir em revolvimento fático-probatório.

A pandemia se qualifica como fortuito externo. Observadas a comunicação prévia da alteração, a reacomodação e as alternativas de reembolso/crédito previstas no regime emergencial (Resolução ANAC nº 556/2020 e art. 3º da Lei nº 14.034/2020), não se caracteriza defeito do serviço, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, do CDC. A opção do consumidor por deslocamento alternativo rompe o nexo causal para ressarcimento de despesas autônomas.

A configuração de dano moral exige prova específica, não evidenciada na hipótese. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não enfrentar fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentar fundamentação genérica quanto aos danos morais (Súmula 284/STF). Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.933.643/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Estão presentes os requisitos cumulativos para a majoração de honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/2015, o recurso especial da parte agravante foi conhecido e improvido e há condenação em honorários desde a origem, devendo ser mantida a majoração fixada na decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.998.759/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)" No caso em apreço, repise-se, o cancelamento da operação viária deu-se em contexto decorrente da crise sanitária global da pandemia da COVID-19 e da readequação emergencial da malha aérea internacional.

Ficou evidenciado nos autos e nos depoimentos colhidos em audiência que os passageiros foram comunicados acerca da alteração e cancelamento do voo com antecedência prévia de cerca de uma semana. Ausente qualquer narrativa ou demonstração de que os promoventes tenham sido submetidos a situações vexatórias, abandono em aeroportos sem amparo ou violação grave à honra subjetiva, a situação experimentada situa-se no âmbito do fortuito externo decorrente do período pandêmico, o qual afasta a caracterização do defeito do serviço ensejador de reparação moral.

Destarte, haja vista que a pandemia se qualificou como evento imprevisível e fortuito externo, associado à antecedência na comunicação do cancelamento e à inexistência de prova de lesão concreta aos direitos da personalidade dos autores, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) CONDENAR as promovidas Companhia Aérea Gol Linhas Inteligentes S/A e a Decolar.com Ltda., solidariamente, a pagarem aos promoventes, a título de indenização por danos materiais, referente ao reembolso integral do valor despendido na aquisição das passagens aéreas reserva nº 319982165400, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do efetivo desembolso (03/06/2021) e juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do

CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará. Aplicado o art. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do Código Civil, quanto ao índice de correção e juros de mora, para evitar “bis in idem”, o passo a passo do cálculo dos juros moratórios em débitos judiciais

1. Atualização da dívida pelo IPCA-E: Identificar o período de inadimplemento. Consultar os índices mensais do IPCA-E para o período em questão. Aplicar o IPCA-E acumulado ao valor original da dívida.

2. Aplicação da taxa Selic deduzida pelo IPCA-E: Identificar as taxas mensais da Selic para o período de atraso. Deduzir o IPCA-E da Selic para evitar dupla correção. Aplicar a taxa Selic ajustada (deduzida pelo IPCA-E) ao valor atualizado da dívida.

3. Verificação do resultado: Caso o resultado do cálculo da taxa legal seja negativo, considerar a taxa como zero. Somar os juros moratórios calculados ao valor atualizado da dívida para obter o montante total devido. Enunciado

24. É cabível a adoção de diligências e cautelas necessárias no caso de expedição de alvará diretamente para o advogado, como, por exemplo, exigir instrumento procuratório atualizado (que seja contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos e intimar as partes sobre a expedição do alvará somente em nome do procurador – Nota Técnica 4 –CIJ/RN (III FOJERN 2023 – Natal/RN).

Ficam as partes advertidas de que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da mesma Lei. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em dez dias, na forma dos arts. 52 da Lei 9.099/95 e 523 do CPC.

Publique-se no DJE.

Intime-se as partes, prazo 10 dias. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, RENATA LOIS MAYWORM AFONSO, CAMILA VIEIRA SIQUEIRA

Advogados

RENATA LOIS MAYWORM AFONSO (OAB 120742/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 1381/RN), CAMILA VIEIRA SIQUEIRA (OAB 131829/RJ)