0804089-64.2024.8.20.0000

Aduz que estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida. Requer o provimento do agravo de instrumento. A parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 25253299). A Procuradoria de Justiça com atuação neste E. TJRN emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 25305559).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o mérito do recurso em perquirir sobre o acerto da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O presente agravo de instrumento demanda uma análise mais acurada do artigo 300 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Sublinhe-se que além das condições gerais exigidas para a concessão das tutelas provisórias de urgência, quais sejam, o periculum in mora (perigo de dano irreparável) e o fumus boni iuris (probabilidade do direito), em se tratando de tutelas antecipadas (ou satisfativas), exige-se, igualmente, a reversibilidade da medida, consoante o § 3º, do dispositivo legal acima transcrito. Acerca do tema, Ester Camila Gomes Norato Rezende leciona que: “(...) A opção do legislador simplifica, pela unificação, a tratativa teórica dos requisitos das espécies de tutela de urgência, alinhando ao que por vezes se verifica na prática forense, em que comumente se perquire acerca da probabilidade do direito tanto para concessão de medida cautelar quanto para o deferimento de tutela antecipada.

Anote-se, porém, que se entendendo ‘probabilidade do direito’ como ‘probabilidade do direito material em debate’ e não como ‘probabilidade do direito de ação’ (concepção tradicional da fumaça do bom direito para concessão de medidas cautelares), pelo ponto de vista teórico ter-se-á maior rigor para o deferimento de provimentos cautelares, em comparação ao que tradicionalmente preconiza a doutrina quanto ao conceito de fumus boni iuris no Código de Processo Civil de 1973.

Em relação ao requisito de urgência, também designado perigo da demora (periculum in mora), impende ter em vista que se encontram expostos a riscos de danos no processo o direito material, cuja satisfação se reclama, bem como o próprio método empregado pelo Estado no exercício da jurisdição, qual seja, o processo em si” (REZENDE, Ester Camila Norato. Primeiras Lições Sobre o Novo Direito Processual Civil Brasileiro, Coordenadores: Humberto Theodoro Júnior e outros, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2015, p. 196).

Em análise ao contexto dos autos, tenho que a decisão merece confirmação. É que, muito embora o agravante tenha alegado que os dois empréstimos consignados foram contraídos quase que simultaneamente não restou comprovado se o mesmo recebeu os valores do empréstimo em referência, que alega não ter solicitado. Portanto, estando a pretensão autoral desacompanhada de comprovação de suas alegações, impõe-se a manutenção da decisão, na medida em que a probabilidade do direito, ao menos para fins de concessão da tutela de urgência, não restou evidenciada.

Sobre o tema:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINOU O RESSARCIMENTO IMEDIATO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA TRANSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM E DA RESPONSABILIDADE PELA VENDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA

DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI nº 0813164-98.2022.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. 28/04/2023).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 0814455-36.2022.8.20.0000, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2023). Portanto, mostra-se correta a decisão de primeiro grau.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO SANTANDER, ANTONIO LAURENTINO DE MORAIS

Advogados

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), MELISSA MORAIS DOS SANTOS (OAB 27045/PB), MATHEUS PINTO NUNES (OAB 28808/PB)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO SANTANDER

Advogado

ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN)