0804092-27.2024.8.20.5300

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Remetam-se os autos com brevidade. Demais expedientes necessários. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Órgão

Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatários

MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU, MAILTON VIEIRA BARBOSA, MATHEUS VIEIRA BARBOSA

Após serem confrontados com a prova, ambos admitiram serem as mesmas pessoas. Os flagranteados foram conduzidos por policiais até a 1ª Delegacia de Plantão de Mossoró/RN. Foram adotados os procedimentos de praxe para lavratura do auto de prisão em flagrante com a oitiva de testemunhas e os depoimentos dos flagranteados. Realizada audiência de custódia na data de 28/07/2024, às 14h30min, com comparecimento da Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e os flagranteados.

Na ocasião, o Ministério Público requereu a liberdade provisória do flagranteado MATHEUS VIEIRA BARBOSA, embora cumulada com comparecimento em juízo, e a prisão preventiva de MAILTON VIEIRA BARBOSA. A defesa dos flagranteados pugnou pelo relaxamento da prisão e, alternativamente, liberdade provisória dos flagranteados sem quaisquer medidas cautelares. A certidão junta aos autos registra que o flagranteado MAILTON VIEIRA BARBOSA responde a outros procedimentos criminais (ID:126991643), enquanto MATHEUS VIEIRA BARBOSA responde a um procedimento (ID:126991644).

É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir. Em análise das circunstâncias fáticas, verifico que flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, pois está de acordo com o art. 302 e 303 do Código de Processo Penal. Foram atendidos os ditames do art. 5º, incisos LXI, LXII e LXIII, da Constituição da República, uma vez que a autoridade policial: colheu os depoimentos na ordem legal, expediu as notas de culpa, comunicou a prisão à pessoa indicada pelo preso e informou ao Juízo e Ministério Público no prazo legal.

Além disso, em cognição sumária, observa-se que todos os direitos constitucionais foram assegurados à pessoa flagranteada, inclusive o de manter-se silente durante o interrogatório. RECONHEÇO, portanto, a validade do flagrante, com a consequente HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal. Passo agora a analisar sobre a necessidade ou não da decretação da prisão preventiva.

Quanto à existência do crime, está deveras demonstrada pelas provas colacionadas aos autos. Houve o relato detalhado pela autoridade policial demonstrando que os flagranteados foram localizados logo em seguida à procura empreendida pelos policiais após ouvirem o depoimento da vítima e observarem o vídeo da câmera de segurança instalada na residência da mesma. Diga-se que se trata de tentativa de furto, não consumado por ter a vítima flagrado a ação e começado a gritar, o que teria assustado os flagranteados.

Todavia, no caso dos autos, entendo não ser o caso de decretação da prisão preventiva de MATHEUS VIEIRA BARBOSA. Isso porque o mesmo não possui antecedentes criminais, relatou exercer atividade laboral e possuir domicílio certo. Considerando a existência de um procedimento em face do flagranteado cuja origem desconhece, entende-se por bem aplicar medida cautelar de comparecimento em juízo, pelo prazo de 03 (três) meses, a fim de resguardar a aplicação da lei penal.

Como é cediço, o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da segregação cautelar preventiva (arts. 311 e 316, CPP), de modo que não vislumbrados os pressupostos objetivos para o cabimento desta prisão, deve ser assegurada a liberdade. Por outro lado, vislumbram-se as medidas previstas no art. 319, I, II, IV e VIII, do CPP, com vistas a garantir a aplicabilidade da lei penal.

Destaque-se que estas medidas limitam a liberdade do agente, contudo sem o indesejável recolhimento ao cárcere, ao passo que asseguram o regular andamento da investigação criminal e instrução processual, além da garantia da ordem pública. Diante disso tudo, e considerando, ainda, como se disse acima, as circunstâncias do feito, satisfazendo-se, assim, os requisitos do artigo 282 do Estatuto Processual Penal, bem como demonstrando, com isso, que o flagranteado MATHEUS VIEIRA BARBOSA não revela, a princípio, grave risco à boa ordem pública, à regular instrução criminal e à aplicação da lei penal, impende concluir que não se mostra necessária e adequada a prisão cautelar da pessoa, devendo incidir medidas cautelares substitutivas da prisão previstas, conforme previsto no artigo 319 do CPP.

Com relação a MAILTON VIEIRA BARBOSA, no entanto, verifico que a decretação da prisão preventiva é necessária e adequada à espécie, uma vez que a liberdade do investigado representa ameaça concreta à ordem e à paz pública, sendo imperiosa a segregação cautelar do flagrateado. Isso porque, conforme certidão de ID:126991643, observo que o flagranteado responde a diversos procedimentos criminais, ressaltando que no dia 18/04/2024 se submeteu a audiência de custódia também pela prática, em tese, do crime de furto.

Ou seja, há efetiva demonstração de que o flagranteado utiliza sua liberdade para reiterar na prática de conduta ilícita. Assim, a referida conduta demonstra o periculum in libertatis, a teor do disposto nos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal. Isto posto e tudo o mais que dos autos constam, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos flagranteados. Em razão disso, nos termos do art. 310, III, do CPP, concedo a liberdade provisória ao flagranteado MATHEUS VIEIRA BARBOSA , impondo-lhe a seguinte medida cautelar alternativa, nos moldes do art. 321 c/c art. 319 e 282 do Código de Processo Penal comparecer mensalmente, até o dia 10 de cada mês, na Secretaria do juízo competente, para indicar (atualizar ou confirmar) o seu endereço e justificar suas atividades, por 03 (três) meses.

DECRETO a prisão preventiva de MAILTON VIEIRA BARBOSA, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Expeça-se o competente mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Expeça-se alvará de soltura de MATHEUS VIEIRA BARBOSA . Encerrado o plantão judiciário, remetam-se os autos ao Juízo Competente.

Cumpra-se com urgência.

5. Todos os depoimentos foram gravados em meios digitais, isto é, gravação audiovisual como autoriza o art. 405 do CPP, os quais podem ser assistidos em qualquer microcomputador que possua sistema operacional Windows. De modo que, ao final da audiência, o arquivo digital ficará acostado aos autos onde poderão ser consultados pelas partes do processo. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA JUDICIÁRIA:

1. Inclua-se nos autos as mídias gravadas da presente audiência;

2.

Cumpra-se o item

4. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, da qual lavrei o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM Juiz de Direito. Eu, FABIANNE MOUSINHO FERNANDES BORGES, digitei o presente termo. Assu/RN, 28 de julho de 2024 Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito Plantonista