0804093-04.2024.8.20.0000

É o que importa relatar.

DECIDO. O objeto do writ é, objetivamente, a garantia do pagamento dos salários dos servidores impetrantes nas datas constitucionalmente previstas, de modo que os atos supostamente coatores estariam evidenciados pelo descumprimento do calendário legal de pagamentos, por parte dos Impetrados. É forçoso considerar, nesse contexto, que a despeito de afirmarem os Impetrantes que os pagamentos estariam ocorrendo em atraso, não foram juntados comprovantes nesse sentido, nem na prova pré-constituída, nem quando tiveram oportunidade processual para complementar a instrução, de modo que não existe demonstração suficiente do próprio ato coator indicado.

Conforme claramente posto na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) o mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. (...)” (AgInt no RMS n. 61.559/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022).

A instrução inicial apenas traz os contracheques dos servidores e os seus documentos pessoais, além de documento aparentemente presente em processo administrativo, no qual estaria consignado o calendário de pagamento dos servidores, documento este, entretanto, que não comprova a efetiva ocorrência dos atrasos ou as reais datas de pagamento dos servidores Impetrantes. Dessa forma, sem necessidade de maiores ilações, e considerando que a deficiente instrução não permite o vislumbre sequer do ato coator, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, nos termos dos artigos 6º, caput e § 5º, e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, denegando a segurança (conforme dicção da lei especial) ao julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

ANTONIA GIZEUDA DE FREITAS SOUZA, CLAUDIO PEREIRA DE FRANCA, ELIZANGELA MARIA DE MELO SILVA, FRANCISCA MARIA MELO SOBREIRA, LAURA BETA DUARTE MELO

Advogado

MAXSUEL DEIZON DE FREITAS GOMES (OAB 16547/RN)