0804093-72.2022.8.20.0000

• JOSE SERAFIM DA COSTA NETO
  OAB/RN 16430cpf078.***.***-09Mostrar

Acrescentam que “o bloqueio remanesce na integralidade da conta-conjunta, prejudicando sobremaneira a sobrevivência da família, imponto grave rejuízo a Terceira pessoa”. Pedem, ao final, a concessão da justiça gratuita e da tutela recursal, com “o desbloqueio das contas-poupanças titularizadas pelo Agravante (Conta nº 405305-2, Ag. 1588-1, Poupança Variação

51) ou mantidas em conjunto com sua esposa (Conta nº 22802-8, Ag. 3853-9, Poupança Variação

51) consoante a impenhorabilidade dos ativos em poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos”. Subsidiariamente, “que mantenha o bloqueio da conta-poupança somente de titularidade do Agravante (Conta nº 405305-2, Ag. 1588-1, Poupança Variação 51), já que em nada contribuiu com o valor depositado na conta-poupança de sua esposa; ou, ainda, não entendendo suficiente tal demonstração, em última hipótese, que se mantenha a imobilização de apenas metade do valor da conta-poupança conjunta (Conta nº 22802-8, Ag. 3853-9, Poupança Variação 51)”.

O pedido de tutela recursal restou deferido por meio da decisão de Id 14107160. Contrarrazões recursais, pugnando pelo provimento do agravo (Id 14823076). A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 15478389).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento. O cerne da presente questão está na possibilidade ou não de bloqueio judicial e liberação de valores constritos na conta poupança dos agravantes, por serem consideradas verbas impenhoráveis. Sobre o tema, o art. 833 do CPC traz as hipóteses de impenhorabilidade, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. § 3o Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Com efeito, entendo que restou comprovado nos autos que os valores bloqueados na conta poupança do agravante não supera a quantia de 40 salários mínimos, razão pela qual incide a regra do art. 833, inciso X do NCPC, o qual estabelece como impenhorável os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nesse sentido, o posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça é de que a quantia poupada pelo devedor, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, independentemente se depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos, dentre outros.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE . LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73.

2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada.

3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes.

4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido." (STJ, REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). Ademais, entendo ser possível ao devedor, para viabilizar o seu sustento digno e de sua família, poupar valores e considerá-los na sua esfera de disponibilidade. Tal conclusão tem como escopo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pelo qual deve-se preservar o patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor e obstar a privação total dos bens necessários à sua sobrevivência.

Sem dissentir, é o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA RELATIVA A FUNDO DE INVESTIMENTO DE TITULARIDADE DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O SALDO DA CONTA É INFERIOR A ESSE PARÂMETRO, OU AINDA, QUE O BLOQUEIO NÃO RESPEITOU TAL LIMITE.

INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804956-62.2021.8.20.0000, Dr. AMILCAR MAIA, Gab. Des. Amilcar Maia na 3ª Câmara Cível, ASSINADO em 05/08/2021). Face ao exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio das contas-poupanças titularizadas pelo Agravante (Conta nº 405305-2, Ag. 1588-1, Poupança Variação

51) ou mantidas em conjunto com sua esposa (Conta nº 22802-8, Ag. 3853-9, Poupança Variação 51). É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Natal/RN, 30 de Agosto de 2022.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DINARTE LUCAS DA SILVA

Advogado

JOSE SERAFIM DA COSTA NETO (OAB 16430/RN)