PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804093-87.2025.8.20.5102 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(a): TAN SWEE HUA e outros (2)
DESPACHO/MANDADO Recebo a petição inicial e determino a citação do(s) executado(s) para pagar(em) a dívida atualizada, incluídas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Os honorários serão reduzidos para 5% (cinco por cento) em caso de pagamento dentro do prazo assinalado (arts. 827, § 1º, e 829, do CPC).
O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do comprovante de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, advertindo-lhe(s) de que a oposição de embargos meramente protelatórios é conduta atentatória à dignidade da justiça, ensejando a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (arts. 774, parágrafo único e 918, parágrafo único, do CPC).
No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Autorizo, independentemente de nova ordem judicial, mediante requerimento do exequente e o recolhimento das respectivas taxas, que a Secretaria Judiciária expeça certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.
Caso não seja feito o pagamento no prazo de 3 (três) dias, voltem os autos conclusos para análise do pedido do item "IV e V" da petição inicial. Não sendo localizado(s) o(s) executado(s), intime-se o(a) exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), para atualizar seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Atribuo ao presente
DESPACHO força de MANDADO/CARTA (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Destinatário: Nome: TAN SWEE HUA Endereço: AGC Muriú, Rua Antônio Basilio, s/n, Lote 06, Quadra A, Condomínio Residencial Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 Nome: LEE ENG LE Endereço: AGC Muriú, Rua Antônio Basilio, s/n, Lote 06, Quadra A, Condomínio Residencial Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 Nome: NEO LAI CHIN Endereço: AGC Muriú, Rua Antônio Basilio, s/n, Lote 06, Quadra A, Condomínio Residencial Palm Springs, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-971 DOCUMENTOS: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga sua anexação.
Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091915061474800000153040927
1. ACS Chimera Asset - assinado Outros documentos 25091915061485200000153042707 1.1. Anuncio de Inicio - Chimera Outros documentos 25091915061496200000153042705
7. Matricula do imovel Lote 06 Quadra A Outros documentos 25091915061506400000153042703 1.4 Certidao de Gestao CVM Outros documentos 25091915061512300000153042701
6. Termo de Cessao 6P x Chimera A-06 Palm Outros documentos 25091915061519300000153042699
4 - Termo de Cessão de direitos creditórios Condomínio e 6P Outros documentos 25091915061524900000153042708
2. Procuracao Chimera Firma Reconhecida_compressed Procuração 25091915061530500000153042712
10. Inadimplência Outros documentos 25091915061539400000153040945
9. Ata Previsao Orcamentaria 2024 Outros documentos 25091915061548700000153040933 1.3 Ficha Cadastral CHM Outros documentos 25091915061557300000153040943
5. Ata de Aprovacao Outros documentos 25091915061575100000153040931
8. Convenção Condominial Outros documentos 25091915061582100000153040930
1. ACS Chimera Asset Outros documentos 25091915061591500000153040935
3. Contrato de Cessao Outros documentos 25091915061608400000153040936 1.2. Regulamento Chimera Outros documentos 25091915061616500000153040934 Despacho Despacho 25110410561635200000157033834 Intimação Intimação 25110410561635200000157033834 Petição Petição 25121019553815700000160381009 0804093-87.2025.8.20.5102 - 3 Vara Cível Ceará Mirim - Tan Swee Hua - 703.***.***-05 - Palm Springs - L Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25121019553822800000160381010 0804093-87.2025.8.20.5102 - 3 Vara Cível Ceará Mirim - Tan Swee Hua - 703.***.***-05 - Palm Springs - L Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25121019553828200000160381011
