Processo judicial

0804094-18.2026.8.20.0000

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN
Polo ativo
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN
Polo passivo

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Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

1 evento

Abril 20261 evento

14 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatários
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804094-18.2026.8.20.0000 Polo ativo
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.
SENTENÇA
DE MÉRITO PROFERIDA EM UMA DAS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN.
I. CASO EM EXAME
1. Conflito de competência suscitado entre a 8ª Vara Cível e a 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, envolvendo ações com as mesmas partes.
2. Alegação de conexão entre as demandas, sendo uma delas já objeto de sentença de mérito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se há conexão apta a justificar a reunião dos processos, considerando que uma das ações já foi julgada e que as causas de pedir não se confundem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, não se admite a reunião de processos quando um deles já tiver sido julgado, entendimento corroborado pela Súmula nº 235 do STJ.
5. As causas de pedir das ações não possuem identidade suficiente para justificar a reunião dos feitos, sendo distintas as matérias discutidas em cada demanda.
6. Precedente do Tribunal Pleno do TJRN reafirma que a existência de sentença com trânsito em julgado em uma das demandas inviabiliza o reconhecimento da conexão para fins de reunião processual.
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Documentos(1)

Intimação - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL14/04/2026, 00:00(abre em nova aba)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conflito de competência julgado procedente. Competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito. Tese de julgamento:

1. A conexão não determina a reunião de processos quando um deles já tiver sido julgado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula nº 235 do STJ.

2. A ausência de identidade entre as causas de pedir reforça a inexistência de conexão apta a justificar a redistribuição dos feitos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 235; TJRN, Tribunal Pleno, Conflito de Competência Cível nº 0800309-82.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 28.03.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer e julgar procedente conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação registrada sob o nº 0805572-93.2026.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN em face do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da mesma Comarca, em razão de divergência quanto à competência para processar e julgar ação de procedimento comum ajuizada por Camily Vitória de Oliveira Bezerra Soares em face de Banco Itaú Unibanco S.A. Consta dos autos que a demanda foi inicialmente distribuída ao Juízo da 9ª Vara Cível, o qual, ao proceder ao controle de litispendência, verificou a existência de ação anterior em trâmite perante a 8ª Vara Cível, envolvendo as mesmas partes e matéria semelhante, reconhecendo a conexão entre os feitos e determinando a redistribuição dos autos ao juízo prevento.

Remetidos os autos, o Juízo da 8ª Vara Cível entendeu não configurada a conexão apta a justificar a reunião dos processos, ao fundamento de que a ação anteriormente distribuída já havia sido sentenciada, circunstância que afasta a reunião por conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Destacou, ainda, que as causas de pedir são distintas, pois, no processo anterior, discutia-se a validade da contratação, ao passo que, no presente feito, debate-se a existência de registro indevido em cadastro restritivo sem prévia notificação.

Diante disso, declarou a sua incompetência e suscitou o presente conflito, indicando como competente o Juízo da 9ª Vara Cível, por ter recebido inicialmente a demanda. A 13ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito.

É o relatório.

VOTO

O conflito merece ser conhecido e julgado procedente. A controvérsia se limita à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda, diante da alegação de conexão entre ações envolvendo as mesmas partes. O Juízo suscitante (8ª Vara Cível) assentou não há falar em conexão apta a justificar a reunião dos processos, uma vez que a ação anteriormente distribuída já foi objeto de sentença de mérito, o que, por si só, impede a aplicação da regra de reunião prevista no art. 55 do Código de Processo Civil.

Conforme consignado na decisão de suscitação, “o processo [...] teve sua sentença de mérito proferida, de modo que, a teor do art. 55, §1º, do CPC, dispensa-se a reunião dos processos por desaparecer a conexão”. Ademais, destacou-se que as causas de pedir não se confundem, pois, enquanto em um processo se discute a validade da contratação, no outro se questiona a regularidade de inscrição em cadastro restritivo sem prévia notificação, reforçando a ausência de identidade suficiente a justificar a reunião dos feitos.

Tais fundamentos devem ser acolhidos. Com efeito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, não se admite a reunião de processos quando um deles já tiver sido julgado, hipótese que encontra respaldo na Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria, inclusive, já foi enfrentada por este Tribunal Pleno em situação análoga, no qual se firmou a orientação de que a existência de sentença com trânsito em julgado em uma das demandas inviabiliza o reconhecimento da conexão para fins de reunião processual.

Naquele precedente, restou consignado que a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado, nos termos do art. 55, §1º, do CPC e da Súmula nº 235 do STJ (TJRN, Tribunal Pleno, Conflito de Competência Cível nº 0800309-82.2025.8.20.0000, Relator Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 28/03/2025). Tal entendimento se aplica integralmente ao caso em exame. Assim, inexistindo conexão apta a justificar a redistribuição e sendo inaplicável a reunião dos processos diante da sentença já proferida em uma das demandas, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Ante o exposto, julgo procedente o conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

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