0804094-86.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804094-86.2025.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: FLAVIANA CRUZ DE CARVALHO SILVA

REQUERIDO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

DESPACHO

Dando prosseguimento ao feito após o retorno dos autos a este Juízo de origem, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco), apresentar eventual pedido de cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento dos autos. P.

I. C. EXTREMOZ/RN, 30 de abril de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804094-86.2025.8.20.5162 Polo ativo FLAVIANA CRUZ DE CARVALHO SILVA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO Polo passivo PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO JUIZ RELATOR: KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DENOMINADO “CRÉDITO DO TRABALHADOR”. AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO E SUSTENTA POSSÍVEL FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ACEITE DIGITAL E VALIDAÇÃO POR SELFIE.

AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEM ASSINATURA VÁLIDA E DOCUMENTOS SISTÊMICOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO, LOGS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU

RELATÓRIO

DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA. AUSÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo ao contrato "Crédito do Trabalhador", determinou a cessação de descontos em folha de pagamento, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

2. Alegação do recorrente de regularidade da contratação mediante biometria e transferência de numerário para a conta da autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se as provas apresentadas pelo banco são suficientes para validar a contratação do crédito e justificar os descontos realizados na folha de pagamento da autora.

2. Examina-se também a adequação da condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. As provas apresentadas pelo banco, consistentes em telas sistêmicas e "selfies", são unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação sob o crivo do contraditório, carecendo de elementos técnicos auditáveis, como logs de geolocalização ou IPs, que vinculem a imagem ao contrato objeto da lide.

2. A transferência de valores para a conta da autora não supre a ausência de consentimento livre e esclarecido, configurando erro inescusável, especialmente diante da contestação da origem do crédito e dos descontos compulsórios em verba de natureza alimentar.

3. A devolução em dobro dos valores descontados foi corretamente determinada, considerando a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, p.u., do CDC.

4. O valor fixado para os danos morais (R$ 2.000,00) é proporcional e razoável, atendendo à função pedagógica da condenação e aos transtornos causados pelos descontos indevidos.

5. A sentença foi confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de consentimento livre e esclarecido na contratação de crédito, aliada à insuficiência de provas técnicas auditáveis, configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência de débito.

2. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais são medidas adequadas para reparar os prejuízos causados ao consumidor e prevenir condutas semelhantes. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 40 e

46.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação.

Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz/RN, nos autos nº 0804094-86.2025.8.20.5162, em ação proposta por Flaviana Cruz de Carvalho Silva. A decisão recorrida julgou procedentes os pedidos da parte autora para declarar a inexistência da relação contratual e do débito oriundo do denominado "Crédito do Trabalhador", determinar a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre a remuneração da autora, condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nas razões recursais (Id. 36681284), a parte recorrente sustenta: (a) a regularidade da contratação do empréstimo consignado, alegando que o contrato foi celebrado por meio eletrônico, com validação por "selfie" e aceite digital; (b) a inexistência de falha na prestação do serviço, argumentando que os documentos apresentados comprovam a anuência da parte autora; (c) a ausência de comprovação de danos morais, defendendo que os descontos realizados não configuram abalo à honra ou à dignidade da parte autora.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em contrarrazões (Id. 36681288), a parte recorrida, Flaviana Cruz de Carvalho Silva, sustenta a inexistência de relação contratual válida, reiterando que jamais celebrou o contrato de empréstimo consignado e que os descontos realizados em sua remuneração são indevidos. Requer, ao final, a manutenção integral da sentença recorrida.

É o relatório. PROJETO DE

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade e sendo o recurso tempestivo, dele conheço. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, este deve ser indeferido, uma vez que a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, no âmbito dos Juizados Especiais, constitui exceção restrita à possibilidade de dano irreparável, fato não demonstrado. A sentença declarou a inexistência de débito relativo ao contrato "Crédito do Trabalhador", determinou a cessação de descontos em folha (R$ 327,79 mensais), condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

O recorrente alega a regularidade da contratação via biometria e transferência do numerário para a conta da autora. Pois bem, a pretensão recursal não merece provimento. Explico. As provas apresentadas pelo banco - consistentes em telas sistêmicas e "selfies" - não possuem o condão de validar a contratação sob o crivo do contraditório. Como bem pontuado na sentença, tais elementos são unilaterais e carecem de dados técnicos auditáveis, como logs de geolocalização ou IPs, que pudessem vincular aquela imagem especificamente ao contrato objeto da lide.

A simples transferência de valores para a conta do consumidor não supre a ausência de consentimento livre e esclarecido, configurando-se, no caso, erro inescusável, uma vez que a autora contestou a origem do crédito e sofreu descontos em verba de natureza alimentar. Quanto à restituição do indébito, agiu bem o magistrado a quo ao determinar a devolução em dobro, visto que a cobrança indevida por falha no serviço bancário, sem a prova da contratação, afasta a tese de engano justificável.

No que tange aos danos morais, o valor de R$ 2.000,00 mostra-se até mesmo módico diante dos transtornos causados pelos descontos compulsórios no contracheque da recorrida, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumprindo a função pedagógica da condenação. Cumpre ressaltar, que o julgamento proferido se encontra irretocável, mormente por todos os fatos aduzidos pelas partes e pelos documentos colacionados ao caderno processual, conferindo o tratamento jurídico adequado ao caso sub examine, não havendo que se falar em reforma, utilizando-me pois do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 1995: “Art.

46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso inominado, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Relator.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. MARIA LÚCIA SILVA FRUTUOSO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099 de 1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. É como voto. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo nº: 0804094-86.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIANA CRUZ DE CARVALHO SILVA REU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O processo encontra-se regular, não havendo nulidades a serem sanadas, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto ao julgamento. A matéria controvertida prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova documental acostada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da causa, motivo pelo qual profiro julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao caso as normas protetivas do referido diploma legal, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência e validade de contrato de empréstimo consignado, denominado “Crédito do Trabalhador”, que teria dado origem a descontos mensais no contracheque da autora, no valor de R$ 327,79.

A parte autora comprovou documentalmente a ocorrência dos descontos em sua remuneração, conforme demonstrado pelo contracheque acostado aos autos (ID 106.***.***-57), no qual consta a rubrica referente ao “Crédito do Trabalhador”, fato que se revela incontroverso. A autora, por sua vez, nega de forma expressa a celebração de qualquer contrato de empréstimo junto à instituição financeira ré, afirmando jamais ter anuído com a contratação e atribuindo a origem dos descontos a possível fraude, conforme narrado na petição inicial (ID 106.***.***-22).

Em contrapartida, a instituição financeira ré, em sua contestação (ID 106.***.***-41), sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo teria sido celebrado por meio eletrônico, mediante aceite digital e validação por “selfie”. Todavia, os documentos apresentados pelo réu não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da contratação. A cédula de crédito bancário juntada aos autos (ID 106.***.***-89), embora contenha os dados pessoais da autora e as condições financeiras do empréstimo, não possui assinatura física nem está acompanhada de prova robusta de anuência eletrônica inequívoca.

Os prints de telas sistêmicas anexados à contestação (IDs 106.***.***-12 e 106.***.***-35) limitam-se a demonstrar a existência de registro interno do empréstimo no sistema da instituição financeira, tratando-se de documentos unilaterais, sem auditabilidade externa e incapazes de comprovar a manifestação válida de vontade da parte autora. Frise-se, inclusive, que as selfies colacionadas no corpo da contestação sequer podem ser associadas ao contrato em liça, uma vez que as cédulas juntadas não se encontram assinadas com as referidas selfies.

Ressalte-se que não foram juntados aos autos registros técnicos mínimos que pudessem corroborar a tese defensiva, tais como logs de acesso, identificação do endereço IP, dispositivo utilizado, geolocalização, comprovação de autenticação em dois fatores, relatório de validação biométrica ou mesmo a imagem da suposta “selfie” utilizada na contratação. Outrossim, inexiste nos autos prova da efetiva disponibilização do numerário à autora, como extrato bancário ou comprovante de transferência para conta de sua titularidade, circunstância que fragiliza ainda mais a alegação de contratação válida.

Dessa forma, caberia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em razão da inversão do ônus da prova, demonstrar de forma inequívoca a existência e validade da relação contratual. Exigir da parte autora a comprovação da inexistência da contratação implicaria impor-lhe prova diabólica, o que não se admite. Não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe competia, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos efetuados.

Portanto, reconhecida a inexistência do débito, é devida a restituição dos valores indevidamente descontados da remuneração da autora. Considerando que a cobrança indevida decorreu de falha na prestação do serviço, consistente na não contratação do referido empréstimo, e que a instituição financeira não demonstrou a ocorrência de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tomando-se por base os valores comprovadamente descontados (ID 170787449), no montante de R$ 327,79 (referente à competência de outubro de 2025), bem como as demais parcelas descontadas sucessivamente.

No que se refere ao dano moral pleiteado, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento. O desconto indevido em folha de pagamento, especialmente quando incidente sobre verba de natureza alimentar e decorrente de contrato não comprovado, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade da parte autora. Nessas hipóteses, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito, o que restou evidenciado nos autos.

Considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por este Juízo em casos análogos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência da relação contratual e do débito oriundo do denominado “Crédito do Trabalhador”; DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre a remuneração da autora, relativos ao referido contrato; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, iniciando-se pelo desconto ocorrido em outubro, no valor de R$ 327,79, bem como das demais parcelas descontadas nos meses subsequentes, de forma sucessiva, tomando-se por base os valores comprovadamente descontados, tudo acrescido de correção monetária a partir de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso.

CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. EXTREMOZ/RN, 22 de janeiro de 2026. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)