0804100-13.2025.8.20.5124

Ademais, preveem os arts. 159 e 160 do CPP, respectivamente, que: "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior" e "Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados". No caso em apreço, o Ministério Públioc pugnou pela instauração deste incidente de insanidade mental, tendo o laudo pericial sido acostado em id. 187639804.

Pois bem, da leitura da conclusão do laudo pericial de id. 187639804, vê-se que: "À época dos fatos criminosos narrados na presente denúncia, o periciando era portador de Retardo Mental Leve – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, codificado como F70.1 (desenvolvimento mental retardado). - Em virtude do desenvolvimento mental retardado, à época dos fatos, o periciando não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar.".

Quanto aos quesitos formulados pelo Parquet, foram respondidos da seguinte forma: "a) O investigado é portador de doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Sim, desenvolvimento mental retardado. b) Em caso positivo, qual o diagnóstico? Apontar CID. Retardo Mental Leve – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento, codificado como F70.1. c) Essa/esse doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo é permanente ou intermitente?

Permanente; d) O portador dessa doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo possui intervalos de lucidez? Trata-se de condição crônica e irreversível. e) Essa/esse doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo torna o investigado inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Parcialmente incapaz. f) Essa/esse doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo é preexistente ou posterior ao tempo da infração penal narrada na denúncia?

Preexistente. g) Qual os prazos mínimo e máximo da medida de internação/tratamento ambulatorial? Mínimo de dois anos.". Ao serem intimados acerca da perícia, a Defesa tomou ciência do laudo pericial acostado aos autos, tendo o Ministério Público pugnado pela homologação do laudo pericial, para que produza seus regulares efeitos legais e jurídicos na aferição da culpabilidade do agente, bem como requereu a extinção e o consequente arquivamento do presente incidente processual, considerando que a prova técnica atingiu sua finalidade e que o laudo pericial já se encontra devidamente anexado à ação penal principal.

Desta feita, no caso em tela, considerando as conclusões constantes do laudo pericial e inexistindo impugnação apta a infirmar a prova técnica produzida, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO o laudo pericial acostado aos autos, ao mesmo tempo em que EXTINGO o presente incidente de insanidade mental, por alcance de sua finalidade, determinando o seu arquivamento, com a retomada do curso regular da Ação Penal n.º 0802521-30.2025.8.20.5124.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Junte-se cópia desta sentença nos autos da Ação Penal n.º0802521-30.2025.8.20.5124. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data constante do sistema. SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim

Classe

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Destinatário

F. A. D. D. S.

Advogado

FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA (OAB 16045/RN)

Órgão

Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim

Classe

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO

Destinatário

F. A. D. D. S.

Advogado

FRANCISCO AILSON DANTAS DA SILVA (OAB 16045/RN)