0804100-56.2024.8.20.5121

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO ROSA DA SILVA

Órgão

3ª Vara da Comarca de Macaíba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOAO ROSA DA SILVA

84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Portanto, de acordo com a nova alteração legislativa, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz”, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela.

Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa assegurar os interesses das pessoas com deficiência, sendo esse, em última análise, o objetivo do processo em tela. Dito isto, passa-se ao exame do caso. A curatela foi pleiteada pela Sr(a).

JOSE PEDRO ALVES MELO, sobrinho do(a) interditando(a), pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do CPC, estando a relação de parentesco documentalmente comprovada. No curso do feito, em razão do estado de saúde do(a) curatelando(a), não foi possível a realização de perícia judicial, sendo esta suprida pelo próprio depoimento do(a) interditando(a) na audiência de entrevista. Ademais, com a inicial foi juntado laudo circunstanciado, subscrito por médico psiquiatra, atestando a incapacidade do interditando para atos da vida negocial e patrimonial (ID 136065902).

Lado outro, identificou-se, na audiência de entrevista, que o(a) interditando(a), nem seus demais familiares, opõem-se à pretensão autoral. Assim sendo, os elementos probatórios são suficientes para formação da convicção desde juízo, revelando-se a nomeação de curador medida indispensável. Cumpre anotar, por outro lado, que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, nesse aspecto, prevê: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Nesse ponto e por fim, cumpre repisar que, apesar de não mais ser considerada absolutamente incapaz, de acordo com o laudo médico constantes dos autos, a parte promovida possui limitação que a impede de administrar seus bens e rendimentos, pelo que a curatela lhe deve ser deferida para a prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º, da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de JOAO ROSA DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) JOSE PEDRO ALVES MELO, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado.

Autorizo desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo curador via internet, inclusive alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta-corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso. Fica vedada a utilização dos valores depositados em conta poupança e a pactuação de empréstimos, bem como a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado, salvo sob autorização Judicial.

Fica exigida, ainda, a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.

Consequentemente, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, atentando-se para todas as qualificações e dados necessários:

1. expeça-se e encaminhe-se mandado ao 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN, determinando o registro/inscrição da interdição;

2. expeça-se mandado de averbação para o Registro Civil das Pessoas Naturais domicílio da parte interditada para anotação no seu registro do nascimento e/ou casamento;

3. expeça-se termo de curatela definitiva; e

4. providencie-se a publicação dessa sentença no DJE/RN, por três (3) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Custas pela parte requerente, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. P.

I. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, em face da ausência de interesse recursal. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, a fim de que a secretaria cumpra as determinações desta sentença. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento Assinado Eletronicamente)