0804100-84.2014.8.20.6001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300

PROCESSO Nº: 0804100-84.2014.8.20.6001 EXEQUENTE(S): FELIPE EDUARDO MOREIRA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico:

I – Número do CPF;

II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes. Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 58.127,99 (cinquenta e oito mil, cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/10/2019, conforme ID 106087434 .

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 49909087), em favor de em nome da sociedade unipessoal de advogado que este patrono integra, qual seja: JUDSON SOLANO VALE HENRIQUE GODEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito na OAB/RN sob o nº 1.210, CNPJ nº 37.***.***/0001-21, consonante petição de ID 56910356.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências:

1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública;

2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores;

3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação;

4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório. Intimem-se.

Cumpra-se. Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução. NATAL/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0804100-84.2014.8.20.6001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FELIPE EDUARDO MOREIRA EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE EDUARDO MOREIRA em face da sentença que não conheceu dos embargos anteriormente interpostos. Afirma o município, em suma, que: a) almeja somente a correção de erro de cálculo decorrente da não inclusão pela COJUD do período a partir de abril de 2009 e dezembro de 2018, razão pela qual, por se tratar de erro de fato, sua revisão poderá ser realizada a qualquer momento; b) nos termos da jurisprudência do STJ, a correção de erro de cálculos no cumprimento de sentença, por se tratar de erro material (período não abarcados nos cálculos iniciais e pela COJUD), mormente em razão da inexistência de decisão homologatória, e, em especial, como forma de evitar o enriquecimento sem causa da parte, privilegiando, por outro lado, o próprio título judicial executado, adequando, com isso, a execução a seus exatos contornos e c) os cálculos da COJUD não obedeceram ao dispositivo sentencial.

Requer o recebimento dos presentes Embargos Declaratórios, com consequente interrupção do prazo para interposição de recurso próprio, para que lhe seja dado provimento, sanando as contradições, omissões, obscuridades e erros materiais apresentadas na sentença retro na conformidade do que acima fora destacado, vindo, no mesmo sentido, pelos efeitos infringentes, aclarando o presente decisum no que refere ao erro material existente nos cálculos apresentados nos autos, em especial o cálculos da COJUD, para fins de que sejam refeitos os cálculos incluindo as parcelas não pagas de repercussão financeira desde agosto de 2009 até a efetiva promoção do exequente a Classe Especial (jan/2019).

Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado. Os embargos devem ser rejeitados. Analisando os termos propostos nos declaratórios, estes são apenas contra-argumentações ao que está disposto na sentença, não apontando o embargante, satisfatoriamente, onde residiriam os equívocos do julgado (omissão, contradição ou obscuridade).

VÊ-se que as razões para não se conhecer dos declaratórios anteriormente interpostos estão objetivas, claras e juridicamente fundamentadas, não servindo o recurso integrativo para revisão do julgado. No mais, se deseja a parte promover a rediscussão da matéria, deve buscar as vias ordinárias para tanto, e não utilizar o meio inadequado dos embargos de declaração. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Cumpram-se as determinações já expostas na sentença. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema.