0804100-93.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804100-93.2024.8.20.0000 Polo ativo JULIO CESAR MIARA Advogado(s): MISA THATIANA LACERDA DE ARAUJO Polo passivo CLAUDIANE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): AMANDA ANDRADE CEZARIO, FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por J.

C. M. contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos da ação de revisão de alimentos movida pelo agravante em desfavor de seu filho K.

C. M., determinou a quebra do seu sigilo bancário e fiscal. O agravante sustenta a desnecessidade da medida, argumentando que arca integralmente com as despesas do alimentando e que a quebra do sigilo somente se justificaria em casos excepcionais, após esgotadas outras diligências.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante é medida legítima para aferir sua real capacidade econômico-financeira no contexto de ação revisional de alimentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O dever de prestar alimentos decorre do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

4. A decretação da revelia em ação revisional de alimentos não implica presunção absoluta dos fatos alegados, tendo em vista que a matéria envolve direito indisponível (CPC, art. 345, II).

5. A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, mas legítima quando houver indícios de ocultação patrimonial ou impossibilidade de aferição da real capacidade econômica do alimentante por outros meios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

6. No caso concreto, as provas apresentadas pelo agravante não permitem estabelecer com precisão sua capacidade financeira, havendo indícios suficientes para justificar a determinação judicial.

7. A constituição de nova família ou o nascimento de outros filhos, por si só, não ensejam a revisão automática dos alimentos devidos a filhos de relacionamento anterior, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante é admissível quando necessária para a adequada aferição de sua capacidade econômico-financeira, especialmente na presença de indícios de ocultação patrimonial.

2. A decretação da revelia em ação revisional de alimentos não dispensa a análise do binômio necessidade-possibilidade, uma vez que se trata de matéria relativa a direito indisponível.

3. A constituição de nova família ou o nascimento de novos filhos não ensejam, por si sós, a revisão dos alimentos devidos a filhos de relacionamento anterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; CPC/2015, arts. 345, II; CC, arts. 1.634, I, e 1.694. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.201/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/08/2023, DJe 31/08/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, julgando prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J.

C. M., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos da ação de revisão de alimentos nº 0808303-23.2022.8.20.5124, interposta pelo recorrente em desfavor de K.

C. M., representado neste ato por sua genitora, determinou a quebra do sigilo bancário do agravante. Em suas razões recursais, assevera o recorrente, em síntese, que em relação aos alimentos prestados pelo autor, o ônus maior é do agravante, que supre todas as necessidades do agravado. Informa que “apesar da drástica modificação financeira (decréscimo), com a saída do trabalho, não deixou de prover as necessidades do seu filho.

Registra que “restou sobejamente demonstrado, 100% das despesas da criança são suportadas por seu Genitor, ora Agravante, razão pela qual não assiste razão para a quebra de sigilo bancário”. Defende, quanto à quebra do sigilo de informações bancárias, que “somente deve ser utilizada em casos excepcionais e depois de demonstrado pela parte que ter realizado todas as diligências para tanto, com resultados infrutíferos, o que não foi devidamente comprovado”.

Colaciona precedentes jurisprudenciais. Requer, liminarmente, a concessão da medida para suspender a quebra de sigilo bancário do recorrente. No mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, para conceder a inviolabilidade do sigilo bancário do agravado. O pedido de concessão da medida restou indeferido, nos termos do Id. 2457520. Contrarrazões apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso, pugnando, ao final, pela condenação em custas e honorários de sucumbência. (Id. 2533766).

Interposto Agravo Interno pelo agravante (Id. 2533912), restou julgado desprovido (Id. 27057590) A 16ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a irresignação recursal acerca do pedido de reforma da decisão que decretou a quebras de sigilo fiscal e bancário para definição da capacidade econômico-financeira de genitor prestar alimentos. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante se encontrava obrigado a prestar alimentos em favor de seu filho adolescente K.

C. M, no percentual de 70% do salário-mínimo nacional vigente, mantidos os alimentos in natura já pagos, ressaltando-se que as teses recursais centram-se na desnecessidade da quebra de sigilos fiscal e bancário, considerando-se a decretação da revelia, a superveniência de circunstâncias fáticas determinantes da redução de alimentos e a desnecessidade do alimentando. Como ressalta o representante do Parquet, “a decretação da revelia não traz maiores consequências para o réu que deixa de apresentar contestação em ação revisional de alimentos, pois se trata de litígio versando sobre direito indisponível (Alimentos), art. 345, II, CPC-15, titularizado por adolescente, prevalecendo os princípios da proteção integral e do melhor interesse (art. 227, caput, da Constituição Federal - CF-88 e art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA-90).” Ademais, diante das provas acostadas pelo agravante, nessa fase de cognição sumária, não permitem definir com precisão a sua capacidade econômico-financeira, reportando a ocorrência de indícios de ocultação patrimonial.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 229, que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. No mesmo sentido, o Código Civil, nos artigos 1.634, inciso I, e 1.694 preceituam o seguinte: “Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;” “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Dessa forma, inexistindo controvérsia sobre a necessidade do alimentado e a superveniência de circunstâncias que, em tese, resultam na redução da capacidade econômico-financeira do alimentante, resta definir se a demissão e o surgimento de nova família e prole obstam a continuidade do pagamento dos alimentos, tal como previamente acordado entre as partes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim estabelece: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao art. 1022 do CPC/15. Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes.

3. A reanálise do binômio da possibilidade do alimentante e da necessidade do alimentado pressupõe enfrentar o quadro fático delineado na instância ordinária, o que é vedado nesta via recursal extrema, vocacionada à discussão eminentemente jurídica, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2216201 SP 2022/0302526-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em todos os seus termos, prejudicado o Agravo Interno. É como voto. Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804100-93.2024.8.20.0000 Polo ativo JULIO CESAR MIARA Advogado(s): MISA THATIANA LACERDA DE ARAUJO Polo passivo CLAUDIANE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): AMANDA ANDRADE CEZARIO, FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO.

DECISÃO

QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RENDA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo Interno interposto por J.

C. M., em face da decisão monocrática (Id. 24575200) que indeferiu o pedido de efeito ativo ao recurso. Debate o agravante a desnecessidade de tal decisão, reiterando que “assume, na integralidade os alimentos do agravado, inexistindo razões, muito menos relevantes, para que enseje a excepcionalidade da medida.”, assim como que “não exsurge qualquer excepcionalidade tendente a impor a exposição da vida financeira do ora recorrido como única forma de provar a sua capacidade financeira” (Id 25339127 - Pág. 14).

Requer, ao final, o exercício do juízo de retratação ou a submissão ao órgão colegiado, onde deverá ser conhecido e provido.

É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno, o qual apresento em mesa para votação por entender não ser o caso de retratação. Do exame das razões recursais, não vislumbro a existência de argumentos aptos à reforma do entendimento delineado na decisão de Id. 24575200, que indeferiu o pedido de efeito ativo em face da ausência dos requisitos necessários (probabilidade do direito e perigo da demora).

Desse modo, ao contrário do sustentado pela parte agravante, entende-se que “o pedido de quebra de sigilo formulado pela parte agravada visa à obtenção de dados relativos ao ganho real do agravado. Com efeito, os dados que serão coletados a partir da quebra de sigilo se referem aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, informações que poderiam ser trazidas espontaneamente aos autos pelo agravante.” Ademais, “o debate enfrentado na ação originária diz respeito à capacidade econômica do agravante na prestação de alimentos ao filho e, em havendo resistência da parte na demonstração dessa capacidade, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, revela-se razoável o deferimento da medida adotada pelo juízo a quo, consistente na quebra do sigilo bancário do recorrente, dada a existência de dúvida acerca dos rendimentos do agravante”.

Outrossim, tem-se por necessário ressaltar a necessidade de quebra do sigilo formulado, para verificar a real situação financeira do recorrente. Frise-se que inexiste nos autos, documentos suficientes a demonstrar a verdadeira capacidade econômica do alimentante, apta a suportar a fixação do encargo estabelecido, daí porque a quebra do sigilo bancário determinada, referente aos últimos 12 (doze) meses, em virtude da necessidade de percepção mensal de renda variável.

De perfeita aplicação à espécie, são os seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA. DEFERIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RENDA NÃO COMPROVADA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - A produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz, com finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil - Verificado que a prova documental pretendida pela parte afigura-se relevante para o adequado julgamento do mérito da causa, visto que destinada a comprovar a real situação financeira do genitor para fins de fixação dos alimentos, impõe-se seu deferimento - É razoável a determinação de quebra do sigilo bancário do agravante, para apuração de sua real capacidade financeira, não se verificando prejuízo ao recorrente, tendo em vista que a ação de origem, por expressa determinação legal (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil), tramita em segredo de Justiça, estando o acesso às referidas informações restrito às partes e a seus procuradores. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2040758-47.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024, g. n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONSULTA AO PATRIMÔNIO. INFOSEG/CAGED, INFOJUD E SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS SIGILOSOS. POSSIBILIDADE. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação de alimentos que deferiu a consulta do patrimônio da parte requerida por intermédio dos sistemas INFOSEG/CAGED, INFOJUD E SISBAJUD. 1.1. O agravante requer a reforma da sentença a fim de que seja afastada a quebra de sigilo bancário.

2. As medidas determinadas na decisão agravada dão acesso a dados de caráter sigiloso e sua utilização corresponde à quebra de sigilo, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. 2.1. No caso dos autos, existem motivos suficientes para autorizar a quebra de sigilo deferida pelo juízo de primeiro grau, visto que é a única forma de se ter acesso a tais informações sobre a verdadeira renda do agravante.

3. Embora constituam direitos individuais de todo cidadão, os sigilos bancário e fiscal não possuem caráter absoluto e, portanto, podem ser mitigados em situações excepcionais, notadamente quando confrontados com o direito à vida ou com o princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nas ações de alimentos. 3.1. Diante da insuficiência de dados sobre a real situação financeira do agravado, o princípio constitucional da intimidade e da vida privada deve ser excepcionado para legitimar a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante e das empresas em que figura como sócio.

4. Precedente: (...) Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, dada a necessidade de levantamento de informações para subsidiar o convencimento do juiz a quo sobre a real condição econômica do alimentante, em especial quando há dúvida acerca do recebimento de renda variável resultante de atividade autônoma em complementação aos proventos auferidos como servidor público.

3. Em sede de ação revisional de alimentos proposta contra menor, pode o Ministério Público pugnar pela quebra do sigilo bancário do alimentante, notadamente em função da relevância da questão e do dever institucional do Parquet quanto à defesa dos interesses dos civilmente incapazes. (07200267920188070000, Relator: Maria Lourdes Abreu 3ª Turma Cível, PJe: 17/05/2019).

5. Recurso improvido. (TJ-DF 07187411220228070000 1605237, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2022, g. n.) Esses são os fundamentos pelos quais a decisão monocrática deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

VOTO

VENCIDO V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno, o qual apresento em mesa para votação por entender não ser o caso de retratação. Do exame das razões recursais, não vislumbro a existência de argumentos aptos à reforma do entendimento delineado na decisão de Id. 24575200, que indeferiu o pedido de efeito ativo em face da ausência dos requisitos necessários (probabilidade do direito e perigo da demora).

Desse modo, ao contrário do sustentado pela parte agravante, entende-se que “o pedido de quebra de sigilo formulado pela parte agravada visa à obtenção de dados relativos ao ganho real do agravado. Com efeito, os dados que serão coletados a partir da quebra de sigilo se referem aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, informações que poderiam ser trazidas espontaneamente aos autos pelo agravante.” Ademais, “o debate enfrentado na ação originária diz respeito à capacidade econômica do agravante na prestação de alimentos ao filho e, em havendo resistência da parte na demonstração dessa capacidade, em atenção ao princípio do melhor interesse do menor preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, revela-se razoável o deferimento da medida adotada pelo juízo a quo, consistente na quebra do sigilo bancário do recorrente, dada a existência de dúvida acerca dos rendimentos do agravante”.

Outrossim, tem-se por necessário ressaltar a necessidade de quebra do sigilo formulado, para verificar a real situação financeira do recorrente. Frise-se que inexiste nos autos, documentos suficientes a demonstrar a verdadeira capacidade econômica do alimentante, apta a suportar a fixação do encargo estabelecido, daí porque a quebra do sigilo bancário determinada, referente aos últimos 12 (doze) meses, em virtude da necessidade de percepção mensal de renda variável.

De perfeita aplicação à espécie, são os seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. RELEVÂNCIA. DEFERIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RENDA NÃO COMPROVADA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - A produção de provas é orientada à demonstração dos fatos alegados pelas partes no processo. Consiste em ferramenta destinada ao Juiz, com finalidade precípua de propiciar a formação de seu convencimento para a devida solução da controvérsia deduzida em juízo, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil - Verificado que a prova documental pretendida pela parte afigura-se relevante para o adequado julgamento do mérito da causa, visto que destinada a comprovar a real situação financeira do genitor para fins de fixação dos alimentos, impõe-se seu deferimento - É razoável a determinação de quebra do sigilo bancário do agravante, para apuração de sua real capacidade financeira, não se verificando prejuízo ao recorrente, tendo em vista que a ação de origem, por expressa determinação legal (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil), tramita em segredo de Justiça, estando o acesso às referidas informações restrito às partes e a seus procuradores. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2040758-47.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/02/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/02/2024, g. n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONSULTA AO PATRIMÔNIO. INFOSEG/CAGED, INFOJUD E SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DADOS SIGILOSOS. POSSIBILIDADE. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação de alimentos que deferiu a consulta do patrimônio da parte requerida por intermédio dos sistemas INFOSEG/CAGED, INFOJUD E SISBAJUD. 1.1. O agravante requer a reforma da sentença a fim de que seja afastada a quebra de sigilo bancário.

2. As medidas determinadas na decisão agravada dão acesso a dados de caráter sigiloso e sua utilização corresponde à quebra de sigilo, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional. 2.1. No caso dos autos, existem motivos suficientes para autorizar a quebra de sigilo deferida pelo juízo de primeiro grau, visto que é a única forma de se ter acesso a tais informações sobre a verdadeira renda do agravante.

3. Embora constituam direitos individuais de todo cidadão, os sigilos bancário e fiscal não possuem caráter absoluto e, portanto, podem ser mitigados em situações excepcionais, notadamente quando confrontados com o direito à vida ou com o princípio da dignidade da pessoa humana, como ocorre nas ações de alimentos. 3.1. Diante da insuficiência de dados sobre a real situação financeira do agravado, o princípio constitucional da intimidade e da vida privada deve ser excepcionado para legitimar a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante e das empresas em que figura como sócio.

4. Precedente: (...) Admite-se a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, dada a necessidade de levantamento de informações para subsidiar o convencimento do juiz a quo sobre a real condição econômica do alimentante, em especial quando há dúvida acerca do recebimento de renda variável resultante de atividade autônoma em complementação aos proventos auferidos como servidor público.

3. Em sede de ação revisional de alimentos proposta contra menor, pode o Ministério Público pugnar pela quebra do sigilo bancário do alimentante, notadamente em função da relevância da questão e do dever institucional do Parquet quanto à defesa dos interesses dos civilmente incapazes. (07200267920188070000, Relator: Maria Lourdes Abreu 3ª Turma Cível, PJe: 17/05/2019).

5. Recurso improvido. (TJ-DF 07187411220228070000 1605237, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/08/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2022, g. n.) Esses são os fundamentos pelos quais a decisão monocrática deve ser mantida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.