0804105-54.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804105-54.2024.8.20.5129 AUTOR: IRACEMA TEODOZIO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

Cuida-se de ação cível movida por IRACEMA TEODOZIO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Petição inicial no id. 129252738. Alega que não realizou contratação de cartão de crédito consignado junto ao banco demandado, mas foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário relativos a contrato de cartão do demandado. Requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Formula pedido de liminar para que o banco suspenda os descontos em seu benefício previdenciário. Recebimento da inicial no id. 129272621. Contestação no id. 131624752. Suscita preliminar de falta de interesse de agir em razão de falta de requerimento extrajudicial. Alega regularidade do contrato. Não apresenta contrato. Decisão no id. 131718645 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a parte autora nega a existência de contratação.

O demandado, a seu turno, apresentou contestação e não juntou cópia do contrato. Quanto ao perigo de dano, igualmente está demonstrado, uma vez que a realização de tais descontos incidem sobre recurso de caráter alimentar.

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda a realização dos descontos do benefício previdenciário da parte autora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (…) Manifestação a contestação no id. 141029006 relatando que solicitou a contratação na modalidade de empréstimo, mas que o demandado realizou contrato de cartão sem a sua anuência É o relato.

Decido.

01. A preliminar de falta de interesse de agir não pode ser acolhida vez que demonstrada a existência de pretensão resistida, razão pela qual indefiro o pedido de extinção do processo sem exame de mérito

02. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos a validade do contrato, a natureza da contratação, a concessão de empréstimo e seu valor, os valores descontados da autora, e a ocorrência de danos materiais e morais

03. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

04. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 3 de junho de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)