0804107-58.2023.8.20.5129

01.

Intime-se a postulante para que, em 15 dias, cumpra integralmente o despacho de id. 118257330

02. Juntem-se extratos SISBAJUD das contas em nome do falecido. A parte autora junta extratos bancários no id. 133797870 para justificar pedido de gratuidade. Requisição SISBAJUD no id 145115767, com saldo no Num. 149924404 - Pág. 7 e Num. 149924407 - Pág. 17 Despacho no id. 160883077 determinando:

01. Defiro a gratuidade

02.

Intime-se a parte autora, pessoalmente e por advogado, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial e sob pena de extinção do processo: 2.1 junte anuência dos filhos do falecido 2.2 relacione os empregos do falecido junto a entidades públicas da União, Estados ou Municípios e respectivo vínculo previdenciário.

03. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre a existência de dependentes habilitados em nome do falecido. Reitere-se ofício, se necessário A parte autora no id. 164491395 informa que o falecido não teve vínculos de emprego com entes públicos. Diz que o falecido deixou uma filha. Junta termo de anuência da filha do falecido no id. 164491397. Não juntou documento de identificação O INSS no id. 165724516 e id. 165724517 informa a existência de beneficiário de pensão por morte do falecido JOÃO MIRANDA DA SILVA deferido a viúva AMBROSINA DA CONCEIÇÃO CORREIA SILVA.

A parte autora no id. 174949418 requer diligência junto ao INSS quanto a existência de algum valor retido em nome do falecido. Requer ainda diligência quanto a possível valor retido no PASEP É relatório.

Fundamento e decido O pedido tem o amparo legal no artigo 666 do NCPC, que determina que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80. Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, estabelecendo com clareza e precisão, em seu artigo 1º, que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação, PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência social, ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário e arrolamento.

Tal disciplina é estendida também a pequenos valores depositado em conta corrente do falecido, conforme artigo segundo da referida lei que determina: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Conforme documento de id 165724516 a autora é a única habilitada a pensão por morte junto ao INSS, devendo o valor devido ao falecido constante na sua conta corrente ser pago a requerente, que era casada o titular do crédito, conforme id 108851336. Conclusão

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 666 do NCPC e na Lei nº 6.858/80, defiro o pedido formulado para autorizar a requerente AMBROSINA DA CONCEIÇÃO CORREIA SILVA que proceda ao levantamento da importância creditada nas contas do falecido JOÃO MIRANDA DA SILVA constante no Num. 149924407 - Pág. 17

02. A parte autora deverá informar dados bancários de sua titularidade para fins de recebimento de pagamento, em 05 dias.

03. Com a resposta ao item 02, expeça-se ofício de transferência Sem custas, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 26 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA

Advogado

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA (OAB 7364/RN)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA

Advogado

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA (OAB 7364/RN)