0804110-06.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804110-06.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JAECIA LARISSE SANTOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s): GIZA FERNANDES XAVIER AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Representante: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RN Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JAECIA LARISSE SANTOS FERREIRA DE LIMA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN nos autos do Processo nº 0851905-45.2022.8.20.5001. Traçando os argumentos de fato e de direito pugnou pela reforma da decisão, de acordo com os elementos postos no arrazoado recursal. Ausência de contrarrazões. É o que importa relatar.

Decido. Em consulta ao Sistema – PJe, verifica-se que o processo na origem foi sentenciado com sua extinção decretada em 13.07.2025 (ID. 157361681). À guisa de exemplificação, colaciono julgados do STJ e desta Corte de Justiça sobre a matéria: “STJ - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACÁVEL. SÚMULA 283/STF.

1. Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o referido dispositivo legal prevê a intimação da parte para a correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação.

3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no REsp 1783844/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019); “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC.

DECISÃO

RECORRÍVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que põe fim ao processo, extinguindo a execução nos termos do art. 924, II, do CPC consiste em erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, não havendo como ser admitido o recurso pretendido”. (Agravo de Instrumento n. 0801747-90.2018.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 30.06.2020); “TJ/RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EXTINTA. PERDA DO OBJETO. À vista da extinção da execução na origem, em face da pendência de julgamento das questões de fundo dos apelos interpostos pelas partes, resta prejudicada a análise do instrumento, pela perda do objeto, que discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento n. 700.***.***-43, 9ª Câmara Cível, TJRS, Rel.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 06.09.2017). Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do Código de Ritos, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento pela perda do seu objeto. Após a preclusão recursal, arquive-se, com a baixa do Agravo do acervo processual deste Gabinete.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0804110-06.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JAECIA LARISSE SANTOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s): GIZA FERNANDES XAVIER AUTORIDADE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DESPACHO

Não há pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, no prazo legal, juntando as cópias que entender convenientes (art. 1.019, II, do CPC). Cumprida a diligência, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1