0804116-47.2024.8.20.0000

Intimado, o Banco PAN S/A não apresentou manifestação à presente Reclamação, conforme certificado no ID Num. 25727256.

É o relatório.

DECIDO. Compulsando os autos com a atenção devida, após a sua regular instrução, entendo que o caso reclama o indeferimento da inicial. Impõe observar, de início, que o artigo 988 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para (destaques acrescidos):

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;”. Por sua vez, o artigo 13-A, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça assim dispõe (grifo acrescido): “Art. 13-A A Seção Cível será competente para processar e julgar: (Alterado pela Emenda Regimental nº 25/2018, DJE de 11/10/2018.) [...]

VII - as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. In casu, verifica-se que a presente Reclamação se volta, conforme relatado, contra o julgamento do Recurso Inominado nº 0807521-36.2023.8.20.5106, realizado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca desta capital, entendendo a Reclamante, basicamente, que a conclusão do referido julgado contrariou o pensamento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, principalmente no enunciado da Súmula 532 daquela Corte, que dispõe que: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Nota-se, entretanto, pela simples observância da fundamentação do citado acórdão, que não há violação ao verbete mencionado na exordial. Com efeito, depreende-se que o decisum reclamado consignou, como bem pontuado nas Informações ID Num. 25091060, que, a despeito do reconhecimento do ato ilícito praticado pela instituição financeira, os fatos narrados na inicial não atingiram os direitos da personalidade da autora, máxime ao se observar a inexistência de descontos decorrente da prática abusiva, restando configurado, portanto, o mero dissabor do cotidiano.

Insta ressaltar que a Corte Superior assentou, no que tange ao envio de cartão de crédito sem prévia solicitação, que “(...) apesar de a prática, em tese, configurar ato ilícito indenizável, tal não se confunde com dano in re ipsa, sendo imprescindível que exista, minimamente, algum indicativo de que o consumidor foi, de algum modo, lesado pela ação do banco (AgInt no REsp n. 1.655.212/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019).

Nesse contexto, não se vislumbra violação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo destacar, ainda, que a Súmula 532 daquela Corte não goza de natureza vinculante. Deve-se observar, assim, que não existe na espécie o preenchimento de nenhuma das hipóteses normativas regidas pelo artigo 988 do Código de Processo Civil (em seus incisos I a IV), uma vez que a Reclamação é utilizada, na verdade, com o mero intuito de modificação da decisão colegiada, por discordância quanto à valoração probatória realizada pelo órgão julgador reclamado, não detendo esta espécie processual, como é cediço, o condão de devolver a esta Corte reexames dessa natureza.

Em outras palavras, não infirmou a Segunda Turma Recursal do Rio Grande do Norte o entendimento perfilhado pela Corte Superior. Pelo contrário, o órgão colegiado reclamado apenas consignou, com base em valoração probatória casuística, que a situação vivenciada pelo Reclamante não foi passível de ensejar indenização por danos morais. É o próprio Superior Tribunal de Justiça que afirma, categoricamente, que a reclamação – enquanto instrumento correicional – não deve ser utilizada como mero sucedâneo de recurso, dependendo a viabilidade de seu manejo da efetiva existência de um comando positivo da Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, não devendo as partes litigantes confundir o instituto com eventual recurso que lhes permita o revolvimento de fatos e provas, ou a aplicação de determinado entendimento jurisprudencial à hipótese do caso concreto.

Nesse mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça assim já decidiu (com destaques acrescidos): “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECLAMAÇÃO MANEJADA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO IMPUGNADO CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NOTADAMENTE OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 359 E 404. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO EM CASOS TAIS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN - Reclamação 0814912-68.2022.8.20.0000, Relatora Juízo Convocada Martha Danyelle, Seção Cível, Publicação DJe: 22/04/2024). “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA

DECISÃO

QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. MERA REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ DEDUZIDOS DESDE A EXORDIAL. RELATOR QUE DETÉM COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL PARA INDEFERIR INICIAL EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA, DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA. ESPÉCIE PROCESSUAL ELEITA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCEDÂNEO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE SÚMULAS DO STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DE CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - Reclamação 0813981-65.2022.8.20.0000, Relator Desembargador Dilermando Mota, Seção Cível, Publicação DJe: 06/12/2023).

Ante o exposto, com supedâneo no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 183, inciso X, do RITJRN, indefiro a inicial apresentada, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, por inexistir indício concreto de desrespeito a comandos imperativos (aplicáveis à espécie) da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a demonstração de preenchimento das hipóteses do artigo 988 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Natal, 22 de outubro de 2024. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Seção Cível

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatário

BANCO PANAMERICANO SA