0804122-37.2025.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804122-37.2025.8.20.5103 Polo ativo ELIZANEA CANDIDO DA SILVA Advogado(s): RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): BRUNO FEIGELSON Apelação Cível n.º 0821541-61.2025.8.20.5106 Apelante: Elizanea Candido da Silva Advogado: Dr. Renato Jankunas de Oliveira Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Dr.

Bruno Feigelson Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora pretende a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão da cobrança de encargos abusivos em contrato de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados podem ser limitados às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN quando constatada abusividade; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos em excesso em decorrência da cobrança de encargos abusivos; e (iii) determinar se a cobrança de juros excessivos em contrato bancário configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, admitindo-se a revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários, inclusive nos contratos de adesão, nos termos da Súmula 297 do STJ e do art. 51, IV, do CDC.

4. A revisão contratual não viola os princípios do pacta sunt servanda e da liberdade contratual quando constatada prestação excessivamente onerosa ao consumidor, conforme autoriza o art. 6º, V, do CDC.

5. Os juros remuneratórios mostram-se abusivos quando fixados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza e período da contratação.

6. As taxas pactuadas de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano excedem significativamente as taxas médias de mercado apuradas pelo BACEN para crédito pessoal consignado destinado a aposentados e pensionistas do INSS, correspondentes a 1,80% ao mês e 23,80% ao ano.

7. A cobrança de juros remuneratórios excessivos impõe onerosidade desproporcional ao consumidor e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, legitimando a limitação judicial das taxas à média de mercado.

8. Reconhecida a abusividade dos encargos contratuais, impõe-se a restituição simples dos valores efetivamente pagos a maior pelo consumidor, a serem apurados em liquidação de sentença.

9. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC.

10. A cobrança de encargos abusivos configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.

11. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o caráter pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo adequado o valor de R$ 3.000,00.

IV.

DISPOSITIVO

12. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 42, parágrafo único, 47, 51, IV, 51, §1º, II, e 54; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STF, ADI nº 2591; STJ, REsp nº 1.061.530/RS; STJ, AgInt no AREsp nº 189.141/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28/03/2019; TJMG, AI nº 1.0000.24.104655-6/001, Rel. Des.

José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 17/04/2024; TJGO, AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, 6ª Câmara Cível, j. 25/07/2023; TJRN, AC nº 0800062-73.2020.8.20.5110, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 06/02/2023; TJRN, AC nº 0801838-70.2022.8.20.5100, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 08/02/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Elizanea Cândido da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, na Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil, julgou improcedente a pretensão da parte autora e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão desta ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em suas razões, a parte apelante aduz que celebrou contrato de renovação de crédito pessoal não consignado nº 998000816740, no valor de R$ 1.274,98, a ser pago em 18 parcelas de R$ 280,36, com incidência de juros remuneratórios de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano. Sustenta que a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito, à época da contratação, era de 6,18% ao mês e 105,25% ao ano, conforme dados do Banco Central, evidenciando abusividade e excessiva onerosidade.

Argumenta que a sentença recorrida deixou de observar o entendimento consolidado do STJ, especialmente o Tema Repetitivo nº 27, que admite a revisão das taxas de juros quando constatada abusividade. Defende a possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e proteção ao consumidor. Alega ainda tratar-se de contrato bancário de adesão, no qual não houve possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, evidenciando a vulnerabilidade da consumidora.

Afirma que a cobrança de juros excessivos comprometeu sua renda e ultrapassou o mero inadimplemento contratual, configurando danos morais indenizáveis. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a abusividade da taxa de juros contratada, determinando sua adequação à média de mercado, com devolução simples dos valores pagos em excesso, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 37603564). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade das taxas de juros contratadas serem limitadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado e divulgadas pelo BACEN, bem como da possibilidade da parte demandada ser condenada a restituir de forma simples suposto indébito decorrente destes encargos. Além da possibilidade de condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Da aplicabilidade do CDC, princípio do pacta sunt servanda e o contrato de adesão Cumpre consignar que, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC às relações de consumo que envolva entidades financeiras, mormente após o STF julgar improcedente a ADI nº 2591 (“ADI dos Bancos”), quando dirimiu eventuais controvérsias acerca da matéria e pacificou definitivamente o entendimento de que se aplica o CDC aos contratos firmados por instituições financeiras.

Destarte, em sendo aplicável o CDC às atividades bancárias, é possível a revisão das cláusulas dos contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do estatuto em foco. Saliente-se, por oportuno, que a revisão contratual não implica violação aos princípios do pacta sunt servanda, da liberdade de contratar e da livre iniciativa, os quais, de caráter genérico, cedem à incidência da norma prevista no art. 6º, V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.

Sobre o contrato de adesão, vale dizer que, à luz do art. 54, do CDC, considerando-se constituir aquele tipo de instrumento uma oposição à ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, excluindo-se a possibilidade de qualquer debate e transigência entre os contratantes, é que se admite, em observância à função social do contrato, a proteção da parte vulnerável e hipossuficiente da relação firmada, e a nulidade das eventuais cláusulas abusivas, por mais que aceita e pactuada pelo consumidor.

Dessa forma, sendo inquestionável a plena possibilidade do consumidor insurgir-se contra cláusula abusiva disposta em contrato de adesão, passa-se a analisar as demais arguições do recurso. Da limitação da taxa de juros mensal à média de mercado No que diz respeito a possibilidade de limitação da taxa de juros mensal contratada à taxa média de mercado, cumpre-nos observar que a jurisprudência orienta que nas hipóteses em que as taxas de juros forem significativamente superiores aquelas praticadas pelo mercado, acima de uma vez e meia a taxa de juros de mercado, em operações financeiras de igual natureza e em determinado período, estas devem ser adequadas à respectiva média, divulgada pelo BACEN.

Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS ABUSIVAS - MORA AFASTADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA - RECOLHIMENTO DO MANDADO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp 1.061.530 – RS). - Afastada a mora, a liminar de busca e apreensão deve ser revogada, de forma a não ser expedido o mandado e se expedido e cumprido, seja devolvido o veículo. - Provimento do recurso que se impõe.” (TJMG – AI nº 1.0000.24.104655-6/001 (1046564-46.2024.8.13.0000) – Relator Desembargador José Eustáquio Lucas Pereira – 21ª Câmara Cível Especializada – j. em 17/04/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA.

1. Aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor), ao caso em epígrafe, diante da natureza bancária, ou financeira do contrato firmado. Inteligência da Súmula nº 297 do STJ.

2. Os juros remuneratórios são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período (REsp. nº 1.061.530/RS), o que se verifica no caso sub judice. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA.” (TJGO – AC nº 5409717-16.2021.8.09.0003 – Relator Desembargador Jairo Ferreira Júnior – 6ª Câmara Cível – j. em 25/07/2023 – destaquei). Destarte, resta caracterizada a viabilidade da limitação, por meio do Poder Judiciário, das taxas de juros contratadas às taxas de juros médias praticadas pelo mercado, em casos semelhantes, eis que a cobrança destes encargos em valores significativamente superiores ao parâmetro mediano, acima de uma vez e meia destes valores, caracteriza a ocorrência de abusividade, revelada pela exigência excessiva de obrigação patrimonial em face do consumidor hipossuficiente, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por conseguinte, da leitura dos contratos celebrados entre as partes (Id 37603535), constata-se que as taxas de juros mensal e anual efetivamente fixadas no importe de 19,85% a.m. e 778,32% a.a., se mostram significativamente acima das taxas de juros médias praticadas pelo mercado para operações de crédito como esta em tela, com natureza de “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, referente ao período da assinatura da avença (24/03/2025), porque são superiores a uma vez e meia as taxas de juros mensal e anual médias divulgadas pelo BACEN, que correspondem a 1,80% a.m. (Código 25468) e 23,80% a.a. (Código 20746), de acordo com o resultado da consulta à “Estatísticas de crédito”, “Taxas de Juros”, “Taxas de juros – % a.a. e % a.m.”, “Taxas de juros com recursos livres”, realizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries).

Dessa forma, se verifica a existência de significativa disparidade entre as taxas de juros cobradas na avença e as taxas de juros médias praticadas pelo mercado, o que revela onerosidade desproporcional em face da parte autora com relação ao contrato reclamado, de maneira que se mostra viável a limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas à média praticada pelo mercado, observada a natureza da operação do crédito e o período da contratação.

Da restituição do indébito Patente a inviabilidade da cobrança das taxas de juros remuneratórios significativamente acima das taxas médias praticadas pelo mercado, entende-se como consequência lógica a condenação da parte apelante a restituição do indébito efetivamente pago pelo consumidor. Do dano moral Quanto a pretensão da parte autora à condenação da parte demandada a pagar-lhe indenização a título de danos morais, cumpre-nos esclarecer que para ser configurada a responsabilidade civil na espécie, é necessário que estejam preenchidos três requisitos fundamentais, quais sejam: a) ato ilícito praticado pela parte demandada; b) danos materiais e/ou morais sofridos pelo demandante; c) nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e os danos experimentados e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo.

Pressupostos estes que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil. Frise-se que restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, significativamente acima das taxas de juros médias praticadas pelo mercado, o que torna ilegítima esta cobrança em face da parte autora e indevidos os respectivos pagamentos. Com efeito, considerando aplicável o CDC às atividades bancárias, mister ressaltar que de acordo com o art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade civil do prestador de serviços, pelos danos causados aos consumidores por motivo de defeito do serviço prestado.

In verbis: “Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Outrossim, interessante observar que o dano moral nessas hipóteses se opera in re ipsa, ou seja, dispensa a dilação probatória. O prestador de serviços será civilmente responsabilizado pelos danos independentemente de culpa, somente livrando-se deste encargo quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor em relação ao dano por este suportado, o que não é o caso dos autos.

Para ilustrar essa afirmação, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes – Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente – Aplicação do Art. 42, parágrafo único do CDC – Erro injustificável – Violação da boa-fé - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do

C. STJ – Dano "in re ipsa" – Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 10.000,00, que cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto – Sentença reformada – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1010515-06.2022.8.26.0132 – Relator Desembargador Spencer Almeida Ferreira – 38ª Câmara de Direito Privado – j. em 08/02/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PORTABILIDADE DE SALÁRIO DO AUTOR - OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil. - As Instituições Bancárias respondem objetivamente por prejuízos decorrentes de falha na prestação de serviços, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento. - A realização de portabilidade de salário do Correntista, entre contas de Instituições Financeiras diversas, com a transferência do numerário sem a expressa autorização do Consumidor, revela a prática de conduta antijurídica pelo Requerido e enseja a reparação anímica ao Autor. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes e os parâmetros jurisprudenciais. - A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pelo ilícito.” (TJMG – AC nº 1.0145.10.012611-2/001 (0126112-81.2010.8.13.0145) – Relator Desembargador Roberto Vasconcellos – 17ª Câmara Cível – j. em 28/01/2021 – destaquei).

Nesses termos, conclui-se que a instituição demandada, na qualidade de prestador de serviços bancários, responde civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pelo consumidor, decorrentes do serviço prestado, na forma do art. 14, caput, do CDC, em razão do risco da atividade bancária, bem como que restando configurada a falha na prestação do serviço, o dano moral se opera in re ipsa. Dessa forma, vislumbra-se configurados os elementos ensejadores da responsabilidade civil em face da instituição demandada, eis que a cobrança de encargos abusivos com base em mútuo bancário importa falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, restando apenas analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório a ser arbitrado.

Do valor da indenização Por conseguinte, frise-se que o arbitramento do valor da indenização a título de danos morais deve considerar o caráter repressivo-pedagógico da reparação, a fim de proporcionar à vítima a satisfação da sua pretensão sem conferir-lhe enriquecimento sem causa, bem como o valor da indenização deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa.

Dessa maneira, sopesando esses aspectos, bem como observados os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica da instituição demandada e da parte autora, verifica-se que o valor da indenização por danos morais neste caso deve ser arbitrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal quantia atende a estes pressupostos e se compatibiliza com a jurisprudência.

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte que arbitraram a indenização por danos morais em valor semelhante: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO COBRADA DE FORMA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA

SENTENÇA

PARA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUAL DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0801340-11.2022.8.20.5120 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 19/07/2023 – destaquei). “EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA “CESTA B EXPRESS03”. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800004-35.2023.8.20.5120 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro – 2ª Câmara Cível – j. em 22/07/2023 – destaquei).

Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, e tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Egrégia Corte, se faz pertinente o arbitramento do valor da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de inibir a banalização e reiteração das falhas ocorridas no serviço bancário.

Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido de determinar a limitação dos juros remuneratórios contratados às taxas médias praticadas pelo mercado e divulgadas pelo BACEN, de acordo com a natureza do contrato e a data da sua assinatura, bem como para condenar a parte demandada a restituir de forma simples o valor efetivamente pago pela parte autora a título de juros remuneratórios acima da média de mercado, a serem apurados na fase de liquidação da sentença, e para condená-la, também, ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ato contínuo, considerando a nova feição dada ao caso e que a parte autora saiu vencedora da lide, inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804122-37.2025.8.20.5103

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça.

Quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, os documentos necessários ao exercício regular do direito de ação estão todos acostados aos autos, sendo certo que em decorrência da inversão do ônus da prova, cabe à parte demandada a prova da existência da relação jurídica de direito material (Art. 373, II, CPC), portanto, rejeito a preliminar.

Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2025

Número: 0804123-22.2025.8.20.5103

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Última distribuição : 29/08/2025

Valor da causa: R$ 11.104,69

Assuntos: Cláusulas Abusivas

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

TJRN

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Partes Procurador/Terceiro vinculado

ELIZANEA CANDIDO DA SILVA (AUTOR) RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

Banco Mercantil do Brasil SA (REU)

Documentos

Id. Data Documento Tipo

162343520 29/08/2025

10:50

Sentença Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000

Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected]

Processo: 0804123-22.2025.8.20.5103

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM

, movida por NULIDADE DE JUROS ABUSIVOS E DANOS MORAIS ELIZÂNEA

em desfavor do CANDIDO DA SILVA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A,

objetivando a suspensão dos descontos em seus vencimentos de contrato não

realizado.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente registro que, em consulta ao PJe, verifica-se que

o(a) advogado(a) do(a) autor(a) optou por fatiar a demanda e ajuizar mais de uma

ação contra a mesma instituição bancária, uma para cada desconto que sustenta

indevido, conforme se pode observar nos autos de n.

0804122-37.2025.8.20.5103.

Ressalto que vem sendo observado um fracionamento artificial

de pedidos referente a várias lides de uma parte autora contra o mesmo banco, a

exemplo de serviços, tarifas, taxas, cestas bancárias, empréstimos, cartões de

Num. 162343520 - Pág. 1

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crédito, entre outros, o que tem sido reconhecido como prática abusiva por onerar

desnecessariamente o Poder Judiciário, além de dificultar a entrega de uma tutela

jurisdicional célere e eficiente.

Com essa preocupação, o CNJ editou a recomendação

159/2024 que inicia indicando o que se entende por litigância abusiva:

“Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem

medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância

abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos

limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou

econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive

no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação

jurisdicional e o acesso à Justiça.

Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância

abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas

ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais,

procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente

, configuradoras de assédio processual oufracionadas

violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as

quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir

litigância predatória”. (grifei)

Essa mesma recomendação traz uma lista exemplificativa de

condutas processuais potencialmente abusiva e, dentre elas, traz a seguinte:

"proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte

autora, distribuídas de forma fragmentada" (anexo A, item 6).

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É o que vem ocorrendo nesta Unidade Judicial, pois observo

que são ajuizados diversos processos nos quais as partes são as mesmas, com

causa de pedir e pedidos semelhantes, sendo diferente tão somente os nomes

das rubricas e números dos contratos empréstimos ou de refinanciamento desses

mesmos contratos, mas realizados na mesma conta e pela mesma instituição

financeira ré.

A mera existência de denominações ou números de contratos

diferentes não justifica o fatiamento citado nem configura causa de pedir

autônoma, devendo a situação ser avaliada em um contexto geral.

A reunião dos pedidos em uma única ação não é, portanto,

faculdade da parte autora, mas imposição processual. Todavia, não é ônus do

Poder Judiciário realizar tal reunião, pois dificulta o direito de defesa já que a

parte ré tem de se defender de argumentos distintos de processos diferentes,

mas com uma única causa de pedir fatiada.

Registro, por oportuno, que o único objetivo dessa

determinação é conferir maior celeridade, economia processual e segurança

jurídica às partes, não havendo nenhuma restrição ao direito de ação, uma vez

que a parte requerente continuará a poder contestar todos os descontos, desde

que o faça em um único processo. Merecendo destaque, ainda, que eventual

vulnerabilidade da parte autora não a dispensa da necessidade de observar os

deveres de boa-fé processual e probidade.

O fracionamento de demandas, como vem ocorrendo, torna o

Judiciário mais lento, na medida em que se pratica repetição desnecessária de

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atos processuais da Secretaria e dos auxiliares da Justiça nas mais variadas

demandas, quando apenas uma seria suficiente para se garantir a análise da

pretensão autoral.

Nesse sentido, o TJRN tem seguido o entendimento de que o

fatiamento injustificado de demandas, caracteriza-se como conduta abusiva e

enseja a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência de

interesse de agir:

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E

ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação

cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem

resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse

processual, em razão da prática de litigância predatória. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão

consiste em definir se a prática de fracionamento de ações,

caracterizada como litigância predatória, justifica a extinção do

processo sem resolução de mérito, com fundamento na

ausência de interesse processual. 3. Examina-se, ainda, se o

pleito de reunião dos processos por conexão, formulado pela

parte autora após a extinção do feito, deve ser acolhido. III.

RAZÕES DE DECIDIR 4. A prática de litigância predatória,

evidenciada pelo fracionamento de ações com causa de pedir e

pedidos semelhantes, viola os princípios da boa-fé, cooperação

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e economia processual, além de comprometer a garantia

constitucional do acesso à justiça e a razoável duração do

processo. 5. A sentença encontra-se em consonância com a

Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça e

com a Nota Técnica nº 01/2020 do Centro de Inteligência dos

Juizados Especiais do RN, que orientam o combate à litigância

predatória. 6. O pleito de reunião dos processos por conexão

não deve prosperar, considerando que a parte autora distribuiu

deliberadamente as ações de forma apartada e apenas após a

extinção do feito alegou a possibilidade de conexão,

configurando comportamento contraditório. IV. DISPOSITIVO E

TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

"1. A prática de litigância predatória, caracterizada pelo

fracionamento de ações com causa de pedir e pedidos

semelhantes, justifica a extinção do processo sem resolução de

mérito, com fundamento na ausência de interesse processual.

2. O pleito de reunião dos processos por conexão não deve ser

acolhido quando configurado comportamento contraditório da

parte autora, que distribuiu as ações de forma apartada e

apenas posteriormente alegou a possibilidade de conexão."

___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 4º, 5º,

6º e 8º , 139, inciso III, 485, inciso VI. CF, art. 5º, incisos XXXV,

LV e LXXVIII, CNJ, Recomendação nº 127/2022 e

Recomendação nº 159/2024, CNJ – TJRN Nota Técnica nº

01/2020, CIJESP/TJRN. Jurisprudência relevante citada: AC

0801325-85.2023.8.20.5159 (TJRN), AC

0800699-55.2023.8.20.5001 (TJRN), REsp 1817845/MS,

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Relatora: Ministra Nancy Andrighi (STJ), REsp nº 65.906/DF,

Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira (STJ), AC

1.0000.23.169309-4/001 (TJMG), AC 1.0000.23.091864-1/001

(TJMG), AC 0809110-92.2020.8.20.5001 (TJRN), APELAÇÃO

CÍVEL 0804456-49.2022.8.20.5112 (TJRN), AC

0800349-72.2023.8.20.5161, Des. AMILCAR MAIA, Terceira

Câmara Cível, j. 09/05/2025. (APELAÇÃO CÍVEL,

0802056-41.2024.8.20.5161, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS

FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 05/07/2025,

PUBLICADO em 07/07/2025)”.

“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA.

RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. RECURSO

DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta

por Francisco Carlos da Silva contra sentença proferida pelo

Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna/RN, nos autos da

ação ordinária ajuizada em desfavor da BP Promotora de

Vendas Ltda., que indeferiu a petição inicial com fundamento

no art. 330, II, do CPC, extinguindo o feito sem resolução do

mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer o

ajuizamento predatório de múltiplas ações com identidade

substancial. Concedida a gratuidade judiciária. A parte autora

requereu a nulidade da sentença por violação ao contraditório e

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ao princípio da não surpresa, bem como a reunião das ações

por conexão, nos termos do art. 55 do CPC e da

Recomendação CNJ nº 159/2024.II. QUESTÃO EM

DISCUSSÃO. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é

nula a sentença que extingue de ofício o processo com base

em litigância predatória sem prévia manifestação da parte

autora; (ii) estabelecer se é cabível a reunião dos feitos por

conexão como alternativa à extinção.III. RAZÕES DE

DECIDIRA sentença que reconhece litigância predatória pode

ser proferida de ofício, independentemente de prévia intimação

da parte autora, por se tratar de vício insanável, conforme

reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do

Rio Grande do Norte.A prática de ajuizamento simultâneo de

múltiplas ações com identidade substancial de partes, causa de

pedir e pedidos caracteriza abuso do direito de ação, violando

os princípios da boa-fé processual, da eficiência e da

cooperação.A Recomendação nº 159/2024 do CNJ legitima

medidas destinadas a coibir a litigância predatória e preservar a

racionalidade e a funcionalidade do sistema judicial.A alegação

de ausência de contraditório mostra-se contraditória, uma vez

que a parte autora ocultou deliberadamente a existência de

outras demandas semelhantes, revelando comportamento

atentatório à boa-fé.A reunião dos feitos por conexão não se

impõe como medida obrigatória quando configurada litigância

predatória, sendo legítima a extinção individual dos processos

para prevenir o uso abusivo do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E

TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença

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que extingue o processo de ofício por litigância predatória

dispensa a prévia oitiva da parte autora, por se tratar de vício

insanável. A fragmentação abusiva de ações com identidade

substancial caracteriza abuso do direito de ação e autoriza a

extinção sem resolução do mérito. A reunião dos feitos por

conexão não é obrigatória quando se verifica o uso predatório

do Judiciário, sendo legítima a extinção como forma de

proteção à eficiência e à boa-fé processual. Dispositivos

relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 55, 330, II, e 485, VI; CC,

art. 187.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Reclamação nº

0806975-12.2019.8.20.0000, rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa

(substituindo Des. Amílcar Maia), Seção Cível, j. 30.04.2021,

publ. 03.05.2021. (APELAÇÃO CÍVEL,

0801395-62.2024.8.20.5161, Des. MARIA DE LOURDES

MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO

em 04/07/2025, PUBLICADO em 05/07/2025)”.

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO

MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO

DE AÇÃO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS

COM CAUSA DE PEDIR ESTRUTURALMENTE IDÊNTICA.

PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.- A propositura de

múltiplas ações, ajuizadas no mesmo dia, perante a mesma

unidade judiciária, envolvendo as mesmas partes e

fundamentos idênticos, ainda que baseadas em contratos

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distintos, revela abuso do direito de ação quando demonstrado

que as inscrições em cadastro de inadimplentes decorreram de

contexto fático comum e anterior ao ajuizamento das

demandas.- Caracteriza-se litigância predatória a conduta da

parte que fragmenta artificialmente suas pretensões com o fito

de obter vantagem processual indevida, onerando

desnecessariamente a máquina judiciária.- A extinção do

processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse

processual (art. 485, VI, do CPC), mostra-se medida legítima e

proporcional quando o exercício do direito de ação extrapola os

limites da boa-fé, razoabilidade e adequação.- Precedentes

desta Corte de Justiça e orientação do Conselho Nacional de

Justiça amparam o dever do magistrado de coibir práticas

processuais abusivas que comprometem a prestação

jurisdicional célere, eficaz e racional.- Recurso conhecido e

desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801256-29.2025.8.20.5112,

Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em

02/07/2025, PUBLICADO em 03/07/2025)”.

VÊ-se, portanto, que o fatiamento abusivo de demandas

praticamente idênticas demonstra de forma clara o não preenchimento da

condição da ação – interesse processual, consubstanciado na necessidade e

utilidade da via judicial para a resolução do conflito apresentado.

Nesse sentido, dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo

Civil que: “Extingue-se o processo sem julgamento do mérito: (...) VI – quando

verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

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Interesse processual, por sua vez, pode ser entendido como a

necessidade, a utilidade ou adequação da providência pedida em juízo.

Assim, evidenciado, pois, a ausência de interesse processual, a

extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Isso posto, com base no art. 485, inciso VI do Código de

Processo Civil, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito.

Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Junte-se cópia desta sentença nos autos de n.

0804122-37.2025.8.20.5103, que foi o primeiro ajuizado neste Juízo, e

oportunize-se à parte autora realizar o aditamento da inicial naquele feito, no

prazo de 15 dias, a fim de contemplar a pretensão contida na presente lide que se

extingue.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Currais Novos, data de assinatura do Pje

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES

Juiz(a) de Direito

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