0804124-92.2022.8.20.0000

A Agravante narra ser segurada do plano de saúde demandado e que foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), tendo “apresentado perda maciça de peso”, que afetou diversas partes de seu corpo, com “considerável flacidez e excesso de pele, sendo usualmente recomendada a estas pessoas a continuação do tratamento médico pós-bariátrica, por meio da cirurgia reparadora.” Defende existir urgência na indicação médica subscrita pelo “laudo do cirurgião plástico bem como laudo psicológico juntado aos autos”, pois “após a realização da cirurgia, a agravante passou a apresentar excesso de pele, que causa deformações anatômicas e as cirurgias reparadoras visam melhorar as condições de dinâmica corporal, higiene, postura, autoimagem e qualidade de vida do paciente pós-bariátrico.” Indica julgados desta Corte de Justiça favoráveis à concessão da tutela provisória requerida.

Aduz ser abusiva a conduta do plano de saúde demandado que se nega a custear procedimento que não é excluído pelo artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. Pede a concessão da tutela recursal, para determinar que a Agravada seja obrigada a realizar integralmente o procedimento cirúrgico e a fornecer seus respectivos materiais, conforme descrito pelo laudo médico e laudo psicológico, no período de 48 horas após a ciência da ordem judicial.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, na forma requerida no pedido de tutela recursal. Por fim, postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Tutela recursal indeferida (Id 14141378). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 14679461). A 10ª Procuradoria de Justiça não opinou (Id 14770414). Feito sobrestado em razão da pendência de julgamento dos REsp’s Repetitivos nºs 1.870.834/SP e 1.872.231/SP.

É o relatório.

VOTO

Cessada a causa de sobrestamento, determino a reativação no sistema PJe do presente recurso. Limitada a este recurso, defiro o pedido de gratuidade judiciária. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso examinando o mérito do inconformismo. A Agravante ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer com o objetivo de ver a Agravada compelida a custear, integralmente, procedimento cirúrgico reparador, em função de anterior cirurgia bariátrica realizada para combater obesidade mórbida.

Por sua vez, em 13.09.2023, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.069, oportunidade na qual assentou as seguintes teses: Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.

Inicialmente ressalto o momento processual da demanda de origem, qual seja, apreciação de tutela provisória de urgência, caracterizada pela cognição superficial das teses fáticas e jurídicas. Assim, voltando-me para as peculiaridades do caso concreto, mantenho o entendimento adotado no momento do indeferimento da tutela recursal, na medida em que a recorrente foi submetida a cirurgia bariátrica no ano de 2018, somente postulando intervenção cirúrgica reparadora mais de três anos após aquele momento.

Assim, ainda que ciente dos termos da primeira tese acima transcrita, impõe a rejeição das alegações recursais, porquanto presente, no caso apreciado, dúvida justificada acerca de eventual natureza estética do procedimento cirúrgico agora postulado pela autora, sendo premente avaliar, durante a devida instrução processual, o caráter reparatório, ou não, do novo procedimento cirúrgico. Isto posto, nego provimento ao recurso.

É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 5 de Fevereiro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, SUZIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Advogados

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (OAB 1668/RN), JULIO CESAR FARIAS (OAB 47178/PE)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO, JULIO CESAR FARIAS

Advogados

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO (OAB 1668/RN), JULIO CESAR FARIAS (OAB 47178/PE)