0804128-61.2024.8.20.0000

Em análise da defesa apresentada, tenho que não merece acolhimento a tese acerca do excesso de execução. Explico. (…) Da análise dos autos, portanto, conclui-se que cabia ao banco executado juntar os extratos bancários, ônus processual fundado no art. 6°, VIII, CDC associado com o art. 400, I, CPC, de forma que, não o fazendo, operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, não ilidida por nenhum elemento de prova constante no caderno processual. (…) Fundados nesses alicerces, deve ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, dada a infringência, pelo banco exequente, dos art. 6°, VIII, CDC e do art. 400, I, CPC.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, com arrimo na argumentação acima apresentada, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte executada." Em suas razões, o recorrente aduziu que a planilha de cálculos apresentada pela autora era totalmente equivocada, uma vez que os descontos não foram comprovados e o dano material não se presume. Alegou que “os danos materiais referentes à condenação em restituição em dobro dos valores descontados da conta bancária da parte autora NÃO SE PRESUMEM NEM PODEM SER IMAGINÁRIOS, devendo serem inquestionavelmente demonstrados e quantificados”.

Assim, informou que o valor informado foi apurado com base em erro grosseiro e que o excesso de execução se deu no valor de R$ 8.965,87 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete reais). Preparo comprovado (Id’s. 24144387 e 24145426). Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 24971702). Sem manifestação ministerial (Id. 25058636). É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, RAIMUNDA MARIA LOPES requereu o cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO S/A indicando como devido o valor de R$ 18.270,06 (dezoito mil, duzentos e setenta reais e seis centavos), conforme petição de Id. 106318004 dos autos originários. Inclusive, a parte recorrida apresentou planilha de cálculos (Id’s. 106319160 e 106319161 dos autos originais).

A instituição financeira demanda apresentou Impugnação à Execução (Id. 109487152 dos autos originais) informando que o montante executado seria indevido, pois a parte exequente, em seu demonstrativo de cálculos, utilizou cálculos equivocados. A parte exequente apresentou petição (Id. 113600454 dos autos originais) aduzindo que para a apuração dos valores indevidamente descontados, foi pleiteada e acolhida a exibição do extrato desde a abertura da aludida conta até a data da cessação da cobrança ilegítima.

No entanto, a financeira não exibiu o referido extrato bancário, tampouco apresentando justificativa para tanto. Assim, em face da recusa injustificada da instituição financeira em comprovar, por meio de extrato, o momento de início da incidência dos valores ilegítimos, a parte recorrente se utilizou de planilha com todos os descontos não alcançados pela prescrição quinquenal. Convêm destacar, também, que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória (Id. 24144386, pág. 293) nos seguintes termos: "Em análise da defesa apresentada, tenho que não merece acolhimento a tese acerca do excesso de execução.

Explico. Nas demandas submetidas às disposições do Estatuto Consumerista e, por consequência lógica da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor (art. 4°, I, CDC), dispôs o CDC que o juiz deve aplicar a regra da inversão do ônus da prova, como meio de propiciar a facilitação da defesa da parte mais vulnerável da relação de consumo (art. 6°, VIII, CDC). Nesse prumo, observo que o despacho de Id. 101367527, analisando a verossimilhança das alegações autorais, aplicou a inversão do ônus da prova, tendo determinado ao requerido a juntada dos extratos bancários da conta titularizada pela parte autora, providência que, em nenhum momento, foi cumprida pelo ora executado.

Sem maior embargo, sabe-se que o ônus da prova não é um dever, mas uma faculdade da parte, cuja inobservância acarreta, como consequência processual, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, tal como informa o art. 373, I e II, CPC. Ainda na processualística adotada pelo CPC, dispõe o art. 400, I, que se a parte a quem incumbe exibir o documento que esteja em sua posse, de forma arbitrária, se negar a cumprir a ordem judicial, serão admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, vejamos: (…) Da análise dos autos, portanto, conclui-se que cabia ao banco executado juntar os extratos bancários, ônus processual fundado no art. 6°, VIII, CDC associado com o art. 400, I, CPC, de forma que, não o fazendo, operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, não ilidida por nenhum elemento de prova constante no caderno processual.” Passando ao exame dos argumentos e documentos trazidos pelo agravante, concluo que não restaram afastadas as alegações do agravado, pois como bem posto no decisum atacado, o banco alega haver discrepância nos cálculos da parte exequente, entretanto, mesmo tendo sido aplicado a inversão do ônus da prova e requerido a juntada dos extratos bancários da conta titularidade pela parte autora, referida providência não foi cumprida pelo executado, violando, assim, o art. 373, inciso II, do CPC que assim estabelece: Art. 373.

O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, como o demandado, mesmo intimado para apresentar os extratos bancários que poderiam evidenciar possível erro ou excesso nos valores executados, permanece inerte, deve ser aplicado a norma processual prevista no artigo 400, inciso I, do CPC. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; [...] Assim, não sendo suficientes os argumentos esposados na inicial recursal para convencer, ainda que precariamente, da probabilidade do direito, não vejo como dar provimento ao presente recurso.

Ante o exposto, sem parecer ministerial, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão combatida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, RAIMUNDA MARIA LOPES requereu o cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO S/A indicando como devido o valor de R$ 18.270,06 (dezoito mil, duzentos e setenta reais e seis centavos), conforme petição de Id. 106318004 dos autos originários. Inclusive, a parte recorrida apresentou planilha de cálculos (Id’s. 106319160 e 106319161 dos autos originais).

A instituição financeira demanda apresentou Impugnação à Execução (Id. 109487152 dos autos originais) informando que o montante executado seria indevido, pois a parte exequente, em seu demonstrativo de cálculos, utilizou cálculos equivocados. A parte exequente apresentou petição (Id. 113600454 dos autos originais) aduzindo que para a apuração dos valores indevidamente descontados, foi pleiteada e acolhida a exibição do extrato desde a abertura da aludida conta até a data da cessação da cobrança ilegítima.

No entanto, a financeira não exibiu o referido extrato bancário, tampouco apresentando justificativa para tanto. Assim, em face da recusa injustificada da instituição financeira em comprovar, por meio de extrato, o momento de início da incidência dos valores ilegítimos, a parte recorrente se utilizou de planilha com todos os descontos não alcançados pela prescrição quinquenal. Convêm destacar, também, que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória (Id. 24144386, pág. 293) nos seguintes termos: "Em análise da defesa apresentada, tenho que não merece acolhimento a tese acerca do excesso de execução.

Explico. Nas demandas submetidas às disposições do Estatuto Consumerista e, por consequência lógica da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor (art. 4°, I, CDC), dispôs o CDC que o juiz deve aplicar a regra da inversão do ônus da prova, como meio de propiciar a facilitação da defesa da parte mais vulnerável da relação de consumo (art. 6°, VIII, CDC). Nesse prumo, observo que o despacho de Id. 101367527, analisando a verossimilhança das alegações autorais, aplicou a inversão do ônus da prova, tendo determinado ao requerido a juntada dos extratos bancários da conta titularizada pela parte autora, providência que, em nenhum momento, foi cumprida pelo ora executado.

Sem maior embargo, sabe-se que o ônus da prova não é um dever, mas uma faculdade da parte, cuja inobservância acarreta, como consequência processual, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, tal como informa o art. 373, I e II, CPC. Ainda na processualística adotada pelo CPC, dispõe o art. 400, I, que se a parte a quem incumbe exibir o documento que esteja em sua posse, de forma arbitrária, se negar a cumprir a ordem judicial, serão admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, vejamos: (…) Da análise dos autos, portanto, conclui-se que cabia ao banco executado juntar os extratos bancários, ônus processual fundado no art. 6°, VIII, CDC associado com o art. 400, I, CPC, de forma que, não o fazendo, operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, não ilidida por nenhum elemento de prova constante no caderno processual.” Passando ao exame dos argumentos e documentos trazidos pelo agravante, concluo que não restaram afastadas as alegações do agravado, pois como bem posto no decisum atacado, o banco alega haver discrepância nos cálculos da parte exequente, entretanto, mesmo tendo sido aplicado a inversão do ônus da prova e requerido a juntada dos extratos bancários da conta titularidade pela parte autora, referida providência não foi cumprida pelo executado, violando, assim, o art. 373, inciso II, do CPC que assim estabelece: Art. 373.

O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, como o demandado, mesmo intimado para apresentar os extratos bancários que poderiam evidenciar possível erro ou excesso nos valores executados, permanece inerte, deve ser aplicado a norma processual prevista no artigo 400, inciso I, do CPC. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; [...] Assim, não sendo suficientes os argumentos esposados na inicial recursal para convencer, ainda que precariamente, da probabilidade do direito, não vejo como dar provimento ao presente recurso.

Ante o exposto, sem parecer ministerial, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão combatida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., RAIMUNDA MARIA LOPES

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAIMUNDA MARIA LOPES

Advogado

MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN)