0804133-76.2020.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804133-76.2020.8.20.5124 EXEQUENTE: FRANCISCO SULANO DE ALMEIDA EXECUTADO: CHAF/RN - COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE, MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA)

DECISÃO

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios, proposta por EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDÍDIO, advogado do autor, em face da CHAF/RN - COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE e MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA). Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de constrição, a parte exequente limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da parte Executada, para que seja alcançado o patrimônio dos sócios (id. 112805831).

Decido.

1 – Da desconsideração da personalidade jurídica. Não merece guarida o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das executadas neste procedimento. Dispõe o art. 134, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

Assim, tratando-se de pedido feito nos próprios autos do cumprimento de sentença, sem que tivesse sido requerido na inicial, necessária a instauração de incidente prévio, conforme previsão legal acima transcrita, pelo que não conheço do pedido ora formulado.

2 – Da suspensão do feito: Dispõe o art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. (…) .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804133-76.2020.8.20.5124 EXEQUENTE: FRANCISCO SULANO DE ALMEIDA EXECUTADO: CHAF/RN - COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE, MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA)

DECISÃO

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios, proposta por EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDÍDIO, advogado do autor, em face da CHAF/RN - COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE e MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA). Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de constrição, a parte exequente limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da parte Executada, para que seja alcançado o patrimônio dos sócios (id. 112805831).

Decido.

1 – Da desconsideração da personalidade jurídica. Não merece guarida o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das executadas neste procedimento. Dispõe o art. 134, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

Assim, tratando-se de pedido feito nos próprios autos do cumprimento de sentença, sem que tivesse sido requerido na inicial, necessária a instauração de incidente prévio, conforme previsão legal acima transcrita, pelo que não conheço do pedido ora formulado.

2 – Da suspensão do feito: Dispõe o art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. (…) .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804133-76.2020.8.20.5124 EXEQUENTE: FRANCISCO SULANO DE ALMEIDA EXECUTADO: CHAF/RN - COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE, MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA)

DECISÃO

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios, proposta por EDSON DEYVISSON DA SILVEIRA EMIDÍDIO, advogado do autor, em face da CHAF/RN - COOPERATIVA HABITACIONAL AUTOFINANCIÁVEL DO RIO GRANDE DO NORTE e MÉTODO CONSTRUTIVO DIFERENCIADO (C & E CONTRUTORA LTDA). Instada a promover o andamento processual indicando bens passíveis de constrição, a parte exequente limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade jurídica em detrimento da parte Executada, para que seja alcançado o patrimônio dos sócios (id. 112805831).

Decido.

1 – Da desconsideração da personalidade jurídica. Não merece guarida o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das executadas neste procedimento. Dispõe o art. 134, do CPC: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

Assim, tratando-se de pedido feito nos próprios autos do cumprimento de sentença, sem que tivesse sido requerido na inicial, necessária a instauração de incidente prévio, conforme previsão legal acima transcrita, pelo que não conheço do pedido ora formulado.

2 – Da suspensão do feito: Dispõe o art. 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...)

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. (…) .