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critérios procedimentais estabelecidos pelo INSS para tanto.

Portanto, não há que se falar em lesão ou ameaça a direito antes que o

INSS tenha a oportunidade de apreciar o pedido e, eventualmente,

indeferi-lo. O ajuizamento direto da ação, sem a prévia postulação

administrativa, subtrai da autarquia a possibilidade de conceder o

benefício de forma célere e em conformidade com seus próprios critérios,

transformando o Poder Judiciário em um balcão de atendimento

primário, em desvio de sua função constitucional.

Este entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no

julgamento do Recurso Extraordinário 631.240 (Tema 350), com

repercussão geral reconhecida, que firmou a seguinte tese:

STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631240 MG “Ementa (…) A

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado,

não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e

indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (…)”.

Além disso, a exigência do prévio requerimento administrativo não se

confunde com o exaurimento das vias administrativas. Trata-se de uma

condição de procedibilidade que visa a caracterizar a lide, ou seja, o

conflito de interesses. Sem a negativa, expressa ou tácita (pelo decurso do

prazo legal de análise), não há resistência à pretensão do autor, tornando

a intervenção judicial desnecessária e prematura.

No presente caso, a parte autora alega que não formulou o

requerimento administrativo perante o INSS antes do ajuizamento da

ação. Assim, não está caracterizada a pretensão resistida.

Diante do exposto, acolho a preliminar e julgo extinto o processo.

Custas pela parte autora, ressalvada a suspensão da exigibilidade em

caso de gratuidade.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

Advogado

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB 36227/SC)