0804135-55.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804135-55.2025.8.20.5129 REQUERENTE: G. P. D. S. REQUERIDO: M. A. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por G. P. D. S. em face de M. A. S.. Petição inicial no id. 164057580. Alega a autora que conviveu em união estável com o demandado desde março de 2018 até julho de 2025. Relata que têm um filho em comum, MARLOS AMORIM SILVEIRA, nascido em 24/04/2019, que está sob a guarda da genitora. Diz que o requerido é aposentado por invalidez em razão de problemas psicológicos.

Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a partilha de bens (um imóvel residencial, um terreno e os bens que guarnecem o lar), guarda unilateral, regulamentação do direito de convivência e alimentos em favor do filho no valor 30% da remuneração Documento de identificação da autora no id. 164057590. Certidão de nascimento do filho no id. 164057597, comprovando filiação. Documentos médicos do demandado no id. 164057605 a 164057614.

Laudo médico do demandado no id. 164057610 atestando depressão, transtorno bipolar e sintomas psicóticos. Laudo médico da Justiça Federal no id. 164057612. Decisão no id. 164350186 fixando alimentos provisórios em favor de MARLOS AMORIM SILVEIRA em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por M.

A. S. A parte autora no id. 164509091 requer apreciação do pedido de guarda unilateral e regulamentação do direito de convivência. Ato ordinatório no id. 164566879 aprazando audiência de conciliação Mandado de citação no id. 164695909 Oficio ao INSS para fins de desconto da prestação alimentícia no id. 164894945 Decisão no id 164906706 reservando a análise sobre guarda provisória para momento posterior ao contraditório, quanto poderá ser melhor analisada a adequação aos interesses do menor.

Audiência de conciliação no id 169851337 sem acordo Contestação no id 172117709. Reconhece a união estável no período de março de 2018 a julho de 2025. Requer a partilha de dois imóveis, bens móveis da residência e de débitos consistentes em despesas de faturas de água dos imóveis e de contratos de empréstimos junto aos bancos C6 e Itaú. Alega que sua condição psiquiátrica está melhor e que tem condições de visitar o filho sem supervisão.

Pede a guarda compartilhada com lar de referência da genitora. Requer a redução da pensão alimentícia para 10% dos rendimentos alegando despesas de saúde Manifestação a contestação no id 176223867. Alega que não sabia da existência de empréstimo e que não foram convertidos em benefício do casal. Argumenta que o demandado dirige sob efeito de álcool combinado com remédios psiquiátricos, o que inclusive gerou acidente de trânsito com o filho do casal no veículo, razão pela qual renova o pedido de que a visita paterna seja supervisionada Decisão em agravo de instrumento no id 186924036 mantendo a decisão de primeiro grau Decisão no id. 189036981 determinando:

01. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) os bens e dívidas que integram o patrimônio do casal, b) o valor dos bens e das dívidas a serem partilhados; c) as necessidades do alimentando e disponibilidade do alimentante e d) a adequação da guarda e do direito de visita aos interesses do menor

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Defiro a realização do estudo psicossocial já requerido, através do sistema NUPEJ, para análise das condições de cuidado com o menor

04. Arbitro os honorários periciais em R$ 700,00, vez que o estudo será realizado no interior.

05. Intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentar quesitos em 05 dias, sob pena de ser considerada prejudicado o exame.

06. Com os quesitos, requisite-se a perícia ao NUPEJ. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita

07. Reservo a análise das condições de visitação do menor para momento posterior a perícia, quanto poderá ser melhor analisada a adequação aos interesses e segurança do menor. Comprovante de cadastro da perícia no id. 191212728 e 191214379. Certidão no id. 191927444 de decurso de prazo sem manifestação das partes. A perita no id. 195105624 requer majoração dos honorários para R$ 1.200,00, A parte autora no id. 195776119 requer desentranhamento do laudo pericial de id. 195754809.

Certidão no id. 195817875 de desentranhamento do documento de id. 195754809. É o relato.

Decido.

01.

Intime-se o Ministério Público para apresentar quesitos em 05 dias. Após, encaminhe cópia atualizada do processo ao NUPEJ

02. Defiro o pedido de majoração dos honorários periciais ao valor de R$ 1.200,00, em razão da justificativa da especialista de id 195105624. Comunique-se ao NUPEJ. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804135-55.2025.8.20.5129 REQUERENTE: G. P. D. S. REQUERIDO: M. A. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por G. P. D. S. em face de M. A. S.. Petição inicial no id. 164057580. Alega a autora que conviveu em união estável com o demandado desde março de 2018 até julho de 2025. Relata que têm um filho em comum, MARLOS AMORIM SILVEIRA, nascido em 24/04/2019, que está sob a guarda da genitora. Diz que o requerido é aposentado por invalidez em razão de problemas psicológicos.

Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a partilha de bens (um imóvel residencial, um terreno e os bens que guarnecem o lar), guarda unilateral, regulamentação do direito de convivência e alimentos em favor do filho no valor 30% da remuneração Documento de identificação da autora no id. 164057590. Certidão de nascimento do filho no id. 164057597, comprovando filiação. Documentos médicos do demandado no id. 164057605 a 164057614.

Laudo médico do demandado no id. 164057610 atestando depressão, transtorno bipolar e sintomas psicóticos. Laudo médico da Justiça Federal no id. 164057612. Decisão no id. 164350186 fixando alimentos provisórios em favor de MARLOS AMORIM SILVEIRA em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por M.

A. S. A parte autora no id. 164509091 requer apreciação do pedido de guarda unilateral e regulamentação do direito de convivência. Ato ordinatório no id. 164566879 aprazando audiência de conciliação Mandado de citação no id. 164695909 Oficio ao INSS para fins de desconto da prestação alimentícia no id. 164894945 Decisão no id 164906706 reservando a análise sobre guarda provisória para momento posterior ao contraditório, quanto poderá ser melhor analisada a adequação aos interesses do menor.

Audiência de conciliação no id 169851337 sem acordo Contestação no id 172117709. Reconhece a união estável no período de março de 2018 a julho de 2025. Requer a partilha de dois imóveis, bens móveis da residência e de débitos consistentes em despesas de faturas de água dos imóveis e de contratos de empréstimos junto aos bancos C6 e Itaú. Alega que sua condição psiquiátrica está melhor e que tem condições de visitar o filho sem supervisão.

Pede a guarda compartilhada com lar de referência da genitora. Requer a redução da pensão alimentícia para 10% dos rendimentos alegando despesas de saúde Manifestação a contestação no id 176223867. Alega que não sabia da existência de empréstimo e que não foram convertidos em benefício do casal. Argumenta que o demandado dirige sob efeito de álcool combinado com remédios psiquiátricos, o que inclusive gerou acidente de trânsito com o filho do casal no veículo, razão pela qual renova o pedido de que a visita paterna seja supervisionada Decisão em agravo de instrumento no id 186924036 mantendo a decisão de primeiro grau É o relato.

Decido.

01. Em saneamento do feito, fixo como pontos controvertidos: a) os bens e dívidas que integram o patrimônio do casal, b) o valor dos bens e das dívidas a serem partilhados; c) as necessidades do alimentando e disponibilidade do alimentante e d) a adequação da guarda e do direito de visita aos interesses do menor

02. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito. Caso arrolem testemunhas deverão apresentar qualificação, sob pena de indeferimento das oitivas. Caso requeiram a realização de perícia deverão apresentar os quesitos respectivos no mesmo prazo, sob pena de indeferimento

03. Defiro a realização do estudo psicossocial já requerido, através do sistema NUPEJ, para análise das condições de cuidado com o menor

04. Arbitro os honorários periciais em R$ 700,00, vez que o estudo será realizado no interior.

05. Intimem-se as partes e o Ministério Público para apresentar quesitos em 05 dias, sob pena de ser considerada prejudicado o exame.

06. Com os quesitos, requisite-se a perícia ao NUPEJ. Encaminhe-se cópia do processo. Informe-se que se trata de justiça gratuita

07. Reservo a análise das condições de visitação do menor para momento posterior a perícia, quanto poderá ser melhor analisada a adequação aos interesses e segurança do menor. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 5 de junho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, São Gonçalo do Amarante-RN - CEP: 59291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380 - Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO - Art. 203, § 4º - NCPC De ordem do(a) MM. Juiz(a), Dr(a). DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO, designo audiência nos autos do processo 0804135-55.2025.8.20.5129.

AUDIÊNCIA NO FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Pelo presente ato ordinatório ficam intimadas as partes acerca do aprazamento da audiência de conciliação a ser realizada em 12/11/2025 08:00, em formato híbrido, devendo as partes que desejarem participar de forma presencial comparecer ao juízo, no endereço indicado acima, na data e horários marcados, com antecedência de 15 (quinze) minutos, trajando roupas adequadas ao ambiente, e documentos pessoais.

As partes interessadas em participar por meio de vídeoconferência poderão acessar o LINK DE ACESSO ABAIXO, visando a participação do referido ato por meio remoto, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo baixar o aplicativo previamente, sendo necessário que possua aparelho eletrônico com recurso de áudio, vídeo e acesso a internet, de sua total responsabilidade. Em caso de dúvidas, manter contato por meio do telefone nº 3673-9380 da secretaria judiciária desta unidade.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejuscsala01 QR Code: São Gonçalo do Amarante/RN, 19 de setembro de 2025 IRILEIDE GADELHA DE MORAIS Analista/Auxiliar Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804135-55.2025.8.20.5129 REQUERENTE: G. P. D. S. REQUERIDO: M. A. S.

DECISÃO

Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por G. P. D. S. em face de M. A. S.. Petição inicial no id. 164057580. Alega a autora que conviveu em união estável com o demandado desde março de 2018 até julho de 2025. Relata que têm um filho em comum, MARLOS AMORIM SILVEIRA, nascido em 24/04/2019, que está sob a guarda da genitora. Diz que o requerido é aposentado por invalidez em razão de problemas psicológicos.

Requer o reconhecimento e dissolução de união estável, a partilha de bens (um imóvel residencial, um terreno e os bens que guarnecem o lar), guarda unilateral, regulamentação do direito de convivência e alimentos em favor do filho no valor 30% da remuneração Documento de identificação da autora no id. 164057590. Certidão de nascimento do filho no id. 164057597, comprovando filiação. Documentos médicos do demandado no id. 164057605 a 164057614.

Laudo médico do demandado no id. 164057610 atestando depressão, transtorno bipolar e sintomas psicóticos. Laudo médico da Justiça Federal no id. 164057612. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro o pedido de justiça gratuita.

03. Em face dos elementos dos autos, que permitem aferir o vínculo de parentesco, a necessidade do alimentando e a possibilidade da parte demandada, fixo desde logo alimentos provisórios em favor de MARLOS AMORIM SILVEIRA em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do alimentante (com exclusão apenas dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência) ou do salário-mínimo mensal, o que for maior, a ser pago por M.

A. S., com vencimento até o dia 5 de cada mês subsequente ao vencido (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Caso o alimentando informe os dados da fonte pagadora, informando também os dados bancários de sua titularidade, oficie-se para o desconto da prestação alimentícia.

04. Cite-se o demandado para responder a ação em 15 dias após a data de audiência de conciliação.

05. Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para audiência de conciliação.

06. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 18 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)