0804137-86.2025.8.20.0000

2025

3. O Juízo acolheu o pedido e remeteu o processo para a Comarca de Touros.

4. No entanto, o Juízo da Vara Única da Comarca de Touros/RN entendeu não haver conexão entre os delitos e devolveu o feito.

5. O Juízo da Comarca de Ceará-Mirim, ao receber os autos suscitou o conflito negativo de competência sob o fundamento de que ambos os delitos foram supostamente praticados pelos mesmos agentes, em sequência e no mesmo contexto, de modo que a competência territorial seria a do local onde foi praticado o crime mais grave que, no caso, seria o roubo.

6. Foi designado o Juízo Suscitante, para resolver, em caráter provisório as medidas de urgência, enquanto o presente conflito não é decidido.

7. A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de competência do juízo suscitado (ID. 30475300).

8.

É o relatório.

VOTO

9. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito de competência.

10. Com razão o juízo suscitado.

11. No caso, consta no Auto de Prisão em Flagrante que, em 07/04/2020, por volta das 10h30, os acusados do processo de origem foram presos em flagrante portando arma de fogo de uso permitido em Pureza/RN, que teria sido encontrada na posse direta de ERIMAR SANTOS DA SILVA.

12. Na ocasião, com eles foi apreendido com Erimar um revolver calibre .38, munição, um aparelho celular da marca Multilaser na cor preta e branca e R$ 32,00 (trinta e dois reais). Com Romário Matheus da Silva Silveira foi apreendida a quantia de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) em espécie (ID 29889351, pág. 05).

13. Com a notícia da prisão, a pessoa de José da Silva Soares compareceu à Delegacia por ter reconhecido os mesmos sujeitos com autores do delito de roubo contra si e sua irmã na noite anterior, por volta as 19h30 (ID 29889351, pág. 10/11). Segundo o seu depoimento, eles teriam tomado seu carro e pouco mais de R$1.500,00, bem como uma corrente e o celular de sua irmã Leninha (Josilene Gomes da Silva Soares).

14. No interrogatório dos acusados, eles alegaram que passaram a noite inteira na festa da padroeira de Pureza e negaram participação em roubo na noite anterior, bem como negaram terem estado em Santo Luzia de Touros.

15. Dos fatos narrados, em dissonância com o parecer ministerial, não vislumbro a existência de conexão entre o delito de porte de arma de fogo praticado em 07/04/2020 e o roubo alegadamente cometido na noite anterior.

16. Além de ambos terem sido praticados em locais e contextos diversos, a instrução probatória de um não interfere na do outro. Não há relação de dependência ou prejudicialidade entre o porte de arma de fogo, que ensejou a prisão em flagrante, e o roubo supostamente cometido no dia anterior.

17. O emprego da arma de fogo para o cometimento do crime de roubo constitui causa majorante da pena deste, razão pela qual o agente não responde em concurso com o crime de porte ilegal de arma de fogo, dada a consunção do fato pelo crime mais grave.

18. Acresce que a localização do suposto autor do roubo, em local e dia diverso, portando a arma que teria sido supostamente empregada na prática daquele delito, sem qualquer indício de que tenha havido perseguição ou situação de flagrância daquele primeiro crime, não autoriza a conclusão de que os fatos são conexos. Pensar de outro modo implicaria determinar neste momento a autoria do roubo.

19. A competência do foro do local da infração é a regra, conforme prevê o art. 70 do Código Penal, admitindo-se a sua alteração em situações específicas, dentre as quais, a da conexão, como previsto no art. 76 do CP: Art.

76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

20. Diversamente do que defendeu o Ministério Público, a instrução probatória da ação penal por um delito não interfere na do outro, pois, embora o APF em análise se refira ao delito de porte ilegal de arma de fogo, não há vedação à instauração também de inquérito policial pelo crime de roubo, com a utilização do depoimento da vítima e dos indícios que eventualmente chegaram ao conhecimento da autoridade policial ou judicial em razão daquele flagrante.

Tudo isso deve se dar perante a autoridade competente, já que este fato por si só, não induz a conexão.

21. Nada impede, inclusive, o compartilhamento de evidências e a cooperação entre os juízos, mas, do mesmo modo que o Juízo suscitado, entendo que a apuração dos delitos não evidentemente conexos deve ser feita separadamente.

22.

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito para declarar a competência do juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, ora suscitante, para processar o Inquérito Policial n.º 0102821-86.2019.8.20.0001. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.