0804139-92.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804139-92.2025.8.20.5129 Ação: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)

REQUERENTE: CMARN - CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE

REQUERIDO: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN

DESPACHO

Cuida-se de pedido de cumprimento de carta arbitral formulado pela Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte. Despacho no id.164434829 determinando:

1.

Intime-se a Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte para em 15 dias indicar quais das sentenças juntadas pretende efetivar através do presente feito e juntar: 1.1. Certidão de registro, ônus e propriedade do imóvel 1.2. Planta do imóvel e memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas, acompanhados de anotação de responsabilidade técnica 1.3. Cópia integral do processo 1.4. Pagamento das custas processuais

2. Após, conclusos para despacho inicial Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 165955552 A Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte no id. 166270632 diz que pretende registrar em cartório a sentença de id. 164105744, relativa ao Processo Arbitral 625/2025, que tem como partes “Maria Madalena dos Santos Vitorino e Grazia Delleda de Oliveira Azevedo” e por objeto parte do lote 05 da Quadra G do Loteamento Patamar I, matrícula 14.210.

Junta certidão de registro, ônus e propriedade do imóvel no id.166270645. Planta do imóvel e memorial descritivo com coordenadas georreferenciadas, acompanhados de anotação de responsabilidade técnica no id. 166270638 a 166270642. A Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte junta documentos relativos a imóvel diverso no id. 165955536 a 165955547. É o relato.

Decido.

01. Proceda-se o desentranhamento dos documentos de id. 165955536 a 165955547, vez que estranhos ao feito.

02.

Intime-se a Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte para em 15 dias cumprir integralmente o despacho de id.164434829, devendo juntar cópia integral do processo.

03. No mesmo prazo deverá juntar comprovante de pagamento do ITIV

04. Em seguida, intime-se o Município de São Gonçalo para manifestação em 15 dias

05. Após, conclusos para despacho inicial. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 22 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)