0804140-75.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento nº 0804140-75.2024.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento movido por MAURICIO MELO DA SILVA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de Veículo nº 0854884-43.2023.8.20.5001, promovida ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. No seu recurso, o agravante requer, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Por não identificar provas bastantes da hipossuficiência alegada, intimei o agravante, por seu advogado para, “no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça almejada, acostando prova de seus rendimentos mensais, juntando seus três últimos extratos de sua conta bancária, além de comprovantes de despesas mensais a fim de demonstrar que não possui condições efetivas de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido.” O prazo decorreu sem resposta, conforme certidão de pág

23.

É o relatório.

Decido. Como é cediço, o benefício da gratuidade da justiça é concedido aos que não dispõem de condições concretas ou momentâneas para pagar pelos serviços judiciários. No caso, o agravante alegando que é Uber e que é dele a responsabilidade de manutenção da família, declara não possuir condições de pagar o preparo recursal. Sucede que a alegação de insuficiência de recursos apresentada, possui presunção relativa de veracidade, podendo, pois, ser exigida prova da condição por ela declarada, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99 do CPC.

Assim sendo, o agravante foi intimado para juntar seus três últimos extratos de conta bancária, além de comprovantes de despesas mensais a fim de demonstrar que não possui condições efetivas de recolher o valor do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido. Todavia, não houve resposta. Portanto, os autos se encontram completamente destituídos de provas de que o recorrente não possui condições efetivas ou momentâneas de pagar o valor do preparo do recurso de Agravo de Instrumento.

Assim sendo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pelo recorrente e, com fundamento nos arts. 99, § 7.º, in fine, c/c 1.017, § 3.º, ambos do CPC, intimo-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal (FDJ e FRMP), sob pena de não conhecimento deste recurso. Após o decurso do prazo, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN data de assinatura do sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Relator