0804143-38.2024.8.20.5300

2. Em suas razões, a defesa sustenta a insuficiência de provas quanto à ciência da origem ilícita do bem, alegando inexistir demonstração do dolo exigido para a configuração do delito. Requer, assim, a absolvição, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a receptação culposa.

3. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

4. Em parecer, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

5.

É o relatório.

VOTO

6. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

7. O apelante não tem razão.

8. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, sendo incontroverso que o bem apreendido em poder do acusado era produto de crime, conforme registros policiais e demais elementos constantes no feito.

9. A autoria igualmente resta evidenciada, uma vez que o apelante foi flagrado na posse direta do objeto, circunstância confirmada por relatos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório.

10. No que se refere ao dolo, a jurisprudência consolidada desta Câmara Criminal orienta-se no sentido de que a apreensão de bem produto de crime na posse do agente, aliada a circunstâncias objetivamente suspeitas e à ausência de justificativa plausível quanto à sua origem, autoriza a conclusão pela ciência da ilicitude.

11. No caso, além da posse do bem de origem criminosa, as circunstâncias da apreensão revelam-se incompatíveis com a boa-fé, não tendo o acusado apresentado explicação minimamente verossímil acerca da procedência do objeto.

12. A defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita do bem ou a ocorrência de conduta meramente culposa, limitando-se a alegações genéricas, incapazes de afastar o conjunto indiciário formado a partir das provas produzidas.

13. Tal entendimento não implica inversão do ônus da prova, mas decorre da valoração do acervo probatório, já que a ausência de justificativa plausível, diante de circunstâncias suspeitas, reforça a conclusão quanto ao dolo na receptação.

14. Diante desse contexto, não prospera a pretensão absolutória, porquanto há elementos suficientes a demonstrar a ciência da origem ilícita do bem.

15. Do mesmo modo, inviável a desclassificação para a modalidade culposa, uma vez que a prova produzida não indica mera imprudência ou negligência, mas, ao revés, consciência da ilicitude, conforme reconhecido na sentença. CONCLUSÃO

16.

Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 4ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

17. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 9 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, 1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE PARNAMIRIM, 11ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE PARNAMIRIM (11ª DH - PARNAMIRIM), DENIS LUCAS BARBOSA DA SILVA, 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatário

DENIS LUCAS BARBOSA DA SILVA

Órgão

3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

GUSTAVO FERREIRA BATISTA

Advogado

GUSTAVO FERREIRA BATISTA (OAB 18180/RN)