0804145-29.2026.8.20.0000

2. O agravante sustenta que não pode ser compelido a adiantar os honorários periciais, porque não requereu a prova, e que o art. 95 do CPC atribui à parte requerente o dever de antecipar os custos da perícia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, impugnada pela consumidora a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado pela instituição financeira, (i) o banco deve suportar o ônus de provar a autenticidade do documento; e (ii) esse ônus probatório implica, automaticamente, o dever de adiantar os honorários da perícia grafotécnica não requerida pela própria instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ fixou a tese de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado aos autos pela instituição financeira, cabe a esta provar a autenticidade do documento, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC.

5. O ônus de provar a autenticidade do documento não se confunde com o dever de antecipar os custos da prova pericial. A inversão ou atribuição do ônus probatório não transfere, por si só, à parte adversa a obrigação de custear prova requerida por quem impugnou o documento.

6. No caso, a instituição financeira não requereu a realização da perícia grafotécnica. Por isso, não pode ser compelida judicialmente a adiantar os honorários de prova que não postulou.

7. A recusa ou a ausência de produção da prova, contudo, não afasta as consequências processuais do ônus probatório atribuído ao banco. Não comprovada a autenticidade da assinatura por quem detinha esse encargo, incidem os efeitos jurídicos do descumprimento do ônus da prova.

8. A solução juridicamente adequada consiste em afastar a determinação de realização da perícia grafotécnica e reconhecer que, diante da impugnação da assinatura e da ausência de prova idônea produzida pela instituição financeira, presumem-se verdadeiras as alegações da consumidora quanto à inexistência da contratação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento:

1. Na hipótese de impugnação, pelo consumidor, da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado pela instituição financeira, compete ao banco provar a autenticidade do documento.

2. O ônus de provar a autenticidade documental não implica, automaticamente, o dever de adiantar os honorários de perícia grafotécnica não requerida pela própria instituição financeira.

3. A não produção da prova pela parte que detém o ônus probatório acarreta a incidência das consequências processuais decorrentes do seu descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 95, 369 e 429,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da ação movida por MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA (Processo nº 0804822-13.2025.8.20.5103). Em suas razões, a instituição financeira sustenta a aplicação do princípio da não autoincriminação, alegando que não pode ser compelida a produzir provas que possam prejudicar sua própria posição processual ou levar à sua condenação.

Argumenta, ainda, que conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do perito cabe à parte que requereu a diligência, sendo inviável transferir tal encargo ao banco, que não solicitou a prova e apenas apresentou os contratos em razão da inversão do ônus da prova O agravante ressalta que, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o dever de arcar com os custos periciais deve recair sobre o Estado, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Justifica a necessidade de concessão de efeito suspensivo sob a tese de que a manutenção da decisão recorrida acarretaria lesão grave e de difícil reparação, impondo despesas que considera indevidas e desproporcionais antes do julgamento definitivo do recurso. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor fixado para a perícia em observância aos princípios da razoabilidade e equidade. Ao final, requer o provimento do agravo para que a decisão seja reformada, desonerando-o do pagamento dos honorários.

A tutela recursal foi deferida por esta relatoria. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público, por não se vislumbrar interesse que justifique sua atuação no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, nos autos da ação ajuizada por MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA (Processo nº 0804822-13.2025.8.20.5103). Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, em síntese, que não pode ser compelida a produzir prova que possa prejudicar sua própria posição processual, invocando o princípio da não autoincriminação.

Aduz, ainda, que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requer a prova pericial o adiantamento dos honorários do perito, sendo inviável transferir tal encargo ao banco, que não requereu a realização da perícia grafotécnica. A controvérsia recursal cinge-se à definição de quem deve suportar os ônus do pagamento pericial decorrentes da impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário apresentado pela instituição financeira.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Desse modo, não subsiste dúvida de que, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura pelo consumidor, recai sobre a instituição financeira o ônus probatório de demonstrar a legitimidade do documento por ela apresentado aos autos.

Todavia, é necessário distinguir o ônus da prova do dever de antecipar os custos da prova. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inversão do ônus probatório não implica, por si só, a transferência à parte adversa da obrigação de custear a produção da prova requerida pelo consumidor. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não tem o condão de impor à instituição financeira o adiantamento automático dos honorários periciais.

Nesse sentido, o STJ já assentou que os efeitos da inversão do ônus da prova não obrigam a parte contrária a suportar os custos da prova requerida pela parte adversa, embora lhe imponham as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova que lhe incumbia produzir. No caso concreto, observa-se que a instituição financeira não requereu a realização da perícia grafotécnica, embora sobre ela recaia o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada.

Assim, se a própria parte responsável pela demonstração da autenticidade do documento opta por não produzir a prova apta a comprovar suas alegações, não pode o Poder Judiciário impor-lhe o custeio de uma prova que não requereu. Por outro lado, a ausência de produção da prova não afasta os efeitos processuais decorrentes da distribuição do ônus probatório estabelecida pelo Tema 1.061 do STJ. Com efeito, cabendo ao banco comprovar a autenticidade da assinatura e deixando este de produzir os elementos probatórios necessários para tanto, devem incidir as consequências jurídicas decorrentes do não atendimento do encargo probatório que lhe competia.

Portanto, a solução juridicamente adequada não consiste em compelir a instituição financeira ao pagamento de perícia que não requereu, mas sim em reconhecer que, diante da impugnação da assinatura e da ausência de prova idônea produzida por quem detinha o respectivo ônus, devem ser reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte consumidora quanto à inexistência de contratação. Dessa forma, a decisão agravada merece reforma para afastar a determinação de realização da perícia grafotécnica e reconhecer os efeitos processuais decorrentes da não comprovação da autenticidade documental pela instituição financeira.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida, indeferindo a produção da prova pericial grafotécnica e reconhecendo, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, que, diante da impugnação da assinatura pela consumidora e da ausência de prova produzida pela instituição financeira, devem incidir as consequências decorrentes do descumprimento do ônus probatório que recaía sobre o banco.

É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES RELATOR 14 Natal/RN, 22 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA

Advogados

THIAGO LUIZ DE FREITAS (OAB 18858/RN), ALICE EMILAINE DE MELO (OAB 18854/RN), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA

Advogados

THIAGO LUIZ DE FREITAS (OAB 18858/RN), ALICE EMILAINE DE MELO (OAB 18854/RN), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)