0804145-97.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus com Liminar nº 0804145-97.2024.8.20.0000. Impetrante: Dr. Mario Sergio Gochi (OAB/SP nº 132.521). Paciente: Laís Silva de Assis. Autoridade Coatora: UJUDOCrim. Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com liminar impetrado pelo advogado Mario Sergio Gochi, em favor de Laís Silva de Assis, apontando como autoridade coatora a UJUDOCrim. Em breve síntese, o impetrante sustenta constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva da paciente, alegando estarem ausentes os requisitos autorizadores desta, bem como que inexiste fundamentação idônea para tanto. Conclui pugnando, liminar e meritoriamente, pela revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição do competente alvará de soltura.

Não junta quaisquer documentos, constando nos autos somente a exordial.

É o relatório. Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento do writ, por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado. Nada obstante as assertivas do impetrante, a total ausência de documentos relativos ao contexto fático-jurídico da paciente (por exemplo, a decisão que decretou a prisão preventiva e eventuais decisões posteriores mantendo-a, documentos relativos à ação penal, dentre outros) obsta qualquer análise relativa à alegação de constrangimento ilegal do decreto preventivo por ausência dos requisitos e de fundamentação idônea.

Não há sequer um documento relativo aos autos da ação penal a qual se refere o presente writ. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise de seus pedidos e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pela paciente, o que não foi o caso dos autos.

É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal. Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento.

Observe-se, ainda, que o impetrante não se referiu a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, à instituição prisional, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus. Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada. Nesta ordem de considerações, ausente prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ.

Corroborando o suso expendido, consulte-se: Habeas Corpus nº 0806876-03.2023.8.20.0000, Desembargador Glauber Rêgo, em 07/06/2023; e Habeas Corpus nº 0805592-57.2023.8.20.0000, Desembargador Saraiva Sobrinho, em 24/05/2023. Registro, por fim, que o não conhecimento da presente ação mandamental não acarretará prejuízo para a paciente, haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento.

Diante do exposto, ancorado no art. 262 do RITJRN, não conheço do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída.

Publique-se.

Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator