0804147-67.2024.8.20.0000

5. Ausente a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito à reintegração imediata, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da tutela de urgência.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento, nº 0806789-13.2024.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 12/12/2024, publicado em 15/12/2024; TJRN, Agravo de Instrumento, nº 0801894-09.2024.8.20.0000, Rel.

Des. Dilermando Mota Pereira, Primeira Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, publicado em 16/09/2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária n. 0813732-78.2024.8.20.5001, ajuizada em desfavor de INTER LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e outros, indeferiu a concessão de tutela de urgência destinada a determinar a devolução imediata e a reintegração na posse dos bens de propriedade da autora, entregues em comodato.

Em suas razões (ID 116141606), a agravante sustenta, em suma, que é empresa distribuidora de combustíveis e, buscando atender interesse da agravada na aquisição de seus produtos em condições mais vantajosas, celebrou com ela o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil e Outros Pactos Destinada a Consumidor Final n. 2018.01.11615, por meio do qual se obrigou a instalar ponto de abastecimento próprio na sede da agravada e a realizar a venda dos combustíveis por esta solicitados, ficando a agravada responsável pelo compromisso de aquisição de quantitativos mínimos, de maneira exclusiva, durante todo o período de vigência contratual.

Relata que o pacto, inicialmente firmado para vigorar de 01/09/2018 a 01/09/2022, previa renovação caso não fosse atingido o volume total pactuado, o que de fato ocorreu, posto que a agravada adquiriu apenas 77% do previsto, motivando a renovação automática da vigência. Aduz que, em virtude do aludido contrato, cedeu, em regime de comodato, equipamentos necessários ao funcionamento do ponto de abastecimento, os quais se encontram discriminados nos autos.

Ocorre que a agravada teria deixado de observar as obrigações contratuais a partir de 2020, reduzindo de modo significativo as aquisições previstas, passando por reiteradas interrupções, até cessar totalmente as compras em 2023, configurando, a seu ver, abandono contratual e quebra da exclusividade. Informa que, diante desse cenário, remeteu sucessivas notificações extrajudiciais, desde 2021, alertando acerca do descumprimento e solicitando a regularização ou devolução dos bens comodatados.

Não obstante os esforços, afirma que as tentativas restaram infrutíferas, visto que as notificações sequer foram respondidas. Diante da inércia da parte adversa, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a restituição dos bens cedidos em comodato, pedido este indeferido no juízo de origem sob o argumento de que a prova do inadimplemento contratual seria insuficiente por se tratar de documento unilateral, bem como porque a reintegração dos bens dependeria do reconhecimento prévio de rescisão do contrato, mencionando ainda inexistirem informações sobre eventual desvinculação da ré perante a Agência Nacional do Petróleo – ANP.

A agravante, porém, refuta os fundamentos da decisão recorrida, argumentando que o inadimplemento da obrigação contratual resta patente a partir da apresentação do relatório de vendas e do envio das notificações extrajudiciais, de modo que a prova produzida é compatível com o estágio atual do processo, sendo suficiente à concessão da medida liminar pretendida, sem que se possa desconsiderá-la unicamente por ostentar caráter unilateral, pois eventual contestação acerca de sua veracidade poderá ser dirimida oportunamente.

Ressalta que a exigência de comprovante de descadastramento junto à ANP é impertinente ao caso, já que a agravada não opera como posto revendedor de combustíveis, mas atua no segmento de logística, não se sujeitando, portanto, a registro junto à referida autarquia. Alega, ainda, que restou comprovado nos autos não apenas o abandono do contrato e o inadimplemento das obrigações pactuadas pela agravada, mas também a manutenção indevida da posse dos equipamentos, os quais estariam sendo utilizados em finalidade alheia ao avençado, em prejuízo da agravante, que permanece privada dos bens de sua propriedade.

Sustenta, por fim, que a pretensão recursal não busca antecipar a declaração de rescisão contratual, mas apenas obter a devolução liminar dos bens comodatados, medida que reputa urgente e impositiva diante do quadro delineado nos autos, ressaltando que eventual revogação da liminar poderá ser promovida se, no curso do processo, sobrevier prova a infirmá-la. Ao final, requer seja concedida, em antecipação dos efeitos da tutela recursal, a medida de urgência originariamente pleiteada, determinando-se a imediata reintegração de posse dos bens descritos (tanque aéreo com berço metálico, filtro coalescente com cavalete, bomba industrial eletrônica), com expedição de mandado de reintegração de posse, e, no mérito, seja dado provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida e deferir a tutela nos termos postulados na inicial do processo de origem.

Sem contrarrazões. Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir se restam preenchidos os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, notadamente quanto à plausibilidade jurídica do pedido de reintegração liminar na posse dos bens cedidos em comodato, cuja devolução imediata é pleiteada pela agravante, frente à alegação de inadimplemento contratual e abandono do pacto celebrado entre as partes.

Detidamente examinados os autos e todos os elementos aportados ao instrumento, verifica-se que a insurgente se ampara, sobretudo, na apresentação de relatórios de vendas, notificações extrajudiciais e demais documentos unilaterais para evidenciar o suposto descumprimento contratual pela parte adversa, bem como a manutenção indevida da posse dos equipamentos objeto de comodato. Contudo, inobstante a farta argumentação expendida pela agravante, o acervo probatório colacionado no momento apresenta-se insuficiente para formar juízo seguro acerca da dinâmica fática subjacente ao litígio, especialmente quanto à caracterização do inadimplemento e à utilização indevida dos bens, afigurando-se temerário, neste estágio embrionário do processo, o deferimento de medida possessória liminar de natureza gravosa, cuja irreversibilidade possui potencial de lesar direitos da parte agravada.

A prudência processual recomenda, em situações análogas, a remessa da matéria controvertida para adequado escrutínio probatório, a possibilitar o contraditório e o amplo exercício do direito de defesa, elementos indispensáveis para o deslinde da controvérsia e imprescindíveis à concessão de tutela de urgência com consequências tão drásticas quanto a pretendida reintegração de posse de bens de valor considerável.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual tem reiteradamente assentado a necessidade de robusto suporte fático e documental para amparar provimentos liminares em demandas que envolvem rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de equipamentos cedidos em comodato, reconhecendo que a suposta ocorrência de inadimplemento, quando sustentada apenas em documentos unilateralmente produzidos, reclama aprofundamento probatório.

Confira-se:

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (...) Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse de bens cedidos em comodato e retirada de marca e identidade visual de posto de combustíveis.

A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de requisitos para concessão de tutela possessória em ação de rescisão contratual e reintegração de posse, em face do descumprimento de cláusulas contratuais, e (ii) a configuração de perigo de dano iminente. (...) A falta de elementos probatórios suficientes não justifica a concessão da medida liminar, sendo necessária a regular instrução do processo para o devido aprofundamento fático-probatório. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806789-13.2024.8.20.0000, Des.

BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2024, PUBLICADO em 15/12/2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSTO DE COMBUSTÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS E ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM QUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801894-09.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/09/2024, PUBLICADO em 16/09/2024) Neste panorama, afigura-se prematuro deferir medida liminar que importe em restrição possessória imediata, sem que as alegações e provas sejam devidamente cotejadas em contraditório, restando recomendável a manutenção da decisão hostilizada até que a instrução processual viabilize cognição mais aprofundada acerca do pactuado e de seu eventual descumprimento.

Portanto, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, em especial quanto à probabilidade do direito invocado nesta fase preliminar, impõe-se a negativa de provimento ao recurso.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., INTER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogados

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN), DANIELE DO CARMO ABDALLA (OAB 35045/BA)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INTER LOG LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado

DANIELE DO CARMO ABDALLA (OAB 35045/BA)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Advogado

ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN)