0804153-40.2025.8.20.0000

Informou tratar-se de “ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, proposta por Enéas Valério Damasceno Neto, em face da OK ENERGY, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, G F T DA SILVA ALBUQUERQUE SOLAR ENERGY, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e CREDSOLARIS LTDA, alegando vícios na execução do contrato firmado em 15/03/2023, cujo objeto era o fornecimento e instalação de equipamentos de energia solar, no valor total de R$ 16.709,98, integralmente financiado”.

Esclareceu que o juízo a quo “acolheu os pedidos do autor, determinando a suspensão das cobranças e das inscrições negativas, com imposição de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, não direcionando especificamente a nenhuma das rés”. Defendeu a necessidade do conhecimento do Agravo de Instrumento, argumentando que a decisão do juízo a quo partiu da premissa de que “há prova inconteste do contrato firmado entre as partes, bem como existem elementos de que a instalação do material ainda não foi realizada”, e a decisão desta relatoria “insiste em aduzir que, a liminar não afetaria diretamente a agravante, justificando que inexistiria questionamento sobre a entrega dos equipamentos”.

Asseverou a existência de interesse recursal, uma vez que”a agravante figura expressamente no polo passivo da ação principal, sendo incluída como corresponsável por supostos vícios contratuais que não lhe podem ser imputados. Logo, a concessão de liminar em favor do autor reforça indevidamente a tese de sua responsabilidade no suposto inadimplemento, o que, por si só, já justifica o interesse em recorrer.

Além disso, a decisão de piso leva em consideração a arguição de ausência de entrega integral dos equipamentos”. Alegou, ainda, contradição entre os fundamentos das decisões, pois a decisão do juízo a quo afirma que “a instalação do material ainda não foi realizada”, enquanto a decisão deste juízo sustenta que “os equipamentos fornecidos por ela foram devidamente entregues”. Sustentou que “a manutenção da decisão, coloca a empresa em litígio com o consumidor e a permanência em demanda com efeitos patrimoniais potenciais acarretam risco concreto à sua reputação e segurança jurídica”, destacando que “o fato de a Agravante ter recebido integralmente os valores do financiamento e não haver pendência com o consumidor não retira seu interesse em impugnar a liminar, sobretudo porque há risco de responsabilização solidária, efeitos reputacionais e financeiros decorrentes do deferimento da medida sem que haja indício de inadimplemento de sua parte”.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão que entendeu pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto. A parte agravada, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, conforme certificado nos autos (ID 32367373).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo Interno objetiva a reforma da decisão monocrática proferida por este Relator, que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, por ser manifestamente inadmissível o seu processamento, negando-lhe seguimento nos termos do artigo 932, III, do CPC. No caso em tela, a empresa agravante defende a existência de interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar formulado pelo autor, sr.

Eneas Valério Damasceno Neto, para declarar a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de financiamento firmado, assim como que as empresas demandadas se abstenham de incluir o nome do Autor nos cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (dez mil reais). Do exame dos autos de origem - Ação de Obrigação de Fazer com Rescisão Contratual e Indenização por Dano Material c/c Dano Moral, proc. nº 0801572-37.2023.8.20.5104 - verifica-se a existência de quatro empresas demandadas: OK ENERGY IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA, GFT DA SILVA ALBURQUERQUE SOLAR ENERGY, BRB CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, CREDSOLARIS LTDA.

De acordo com o autor, as partes “firmaram em 15.03.2023 o contrato de prestação de serviços, cujo objeto é o fornecimento, instalação e operação, no imóvel do Autor, situado na Rua Ariamiro de Almeida, 1010, Bela Vista, Joao Câmara/RN, de 01 (um) sistema de potência 450kW, com módulos fotovoltaicos, com compensação de energia gerada na conta de energia elétrica referente ao imóvel de uma usina de microgeração de energia e do fornecimento dos equipamentos (módulos fotovoltaicos, inversor e demais acessórios de estrutura)”.

Ocorre que a responsabilidade da empresa OK ENERGY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA cingia-se ao fornecimento do equipamento fotovoltaicos, conforme consta do documento ID 108715708 dos autos de origem. Dito isto, é possível constatar do documento ID 108715707 e da fotografia ID 103590208 anexados pelo próprio autor, que os equipamentos foram entregues em sua residência. De igual modo, verifica-se das conversas de whatsapp (ID 103590212) com a empresa CREDSOLARIS que a instalação do equipamento era de sua responsabilidade, destacando-se o seguinte trecho: “Estamos entrando em contato pra informar que após correções com a equipe responsável pela sua instalação está confirmado a instalação no local para o dia 18/07/2023.

Peço perdão pelo atraso que tivemos com a sua instalação, não esperávamos toda a situação com a equipe responsável pela região. JÁ conseguimos uma nova equipe para comparecer ao local”. JÁ na decisão proferida pelo juízo a quo, o magistrado afirma expressamente que: “Observa-se que, in casu, Enéas Valério Damasceno Neto efetivamente demonstrou a probabilidade do direito vindicado, isto porque há prova inconteste do contrato firmado entre as partes, bem como existem elementos de que a instalação do material ainda não foi realizada.

Veja-se, por exemplo, os de telaprints juntados ao ID. 103590212 e seguintes” Nesse diapasão, como decidido por este Relator, não existe interesse recursal da empresa OK ENERGY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pois as ordens determinadas pelo juízo de primeiro grau não possuem o condão de atingir a sua esfera jurídica, uma vez que sua obrigação contratual estava limitada ao fornecimento do equipamento.

Nesse sentido, é a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O presente agravo não pode ser conhecido por ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal . Interesse Recursal que pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do Recorrente quando cotejada com aquela emanada no pronunciamento da instância a quo, materializada na presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância recursal.

Medida pleiteada que já fora concedida pelo juízo a quo na decisão afrontada. Recurso não conhecido nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - AI: 00454058820228190000 202200262727, Relator.: Des(a) . CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2023). (destaquei) INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA. - O interesse de recorrer está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional.

Assim, inexistindo situação jurídica desfavorável à recorrente em face da sentença, patente a ausência do interesse de recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade do apelo. Em tal contexto, nega-se conhecimento ao recurso ordinário interposto . (TRT-3 - APPS: 00102154220195030137 MG 0010215-42.2019.5.03 .0137, Relator.: Danilo Siqueira de C.Faria, Data de Julgamento: 20/11/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/11/2021). (destaquei)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU DECLARAÇÃO COM INTERFERÊNCIA NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM RAZÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA. - Por ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso da parte que não foi condenada nem teve qualquer repercussão da sentença em sua esfera jurídica - Na ação que visa a restituição de valor pago em negócio desfeito, compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, CPC), qual seja, o desembolso que fez. (TJ-MG - AC: 00018372720118130177 Conceição do Rio Verde, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/04/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023). (destaquei) Isto posto, conheço e nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

OK ENERGY, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, ENEAS VALERIO DAMASCENO NETO

Advogados

FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR (OAB 20004/RN), GIULIHERME MARTINS DE MELO (OAB 6100/RN), THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880/CE)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ENEAS VALERIO DAMASCENO NETO

Advogados

FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR (OAB 20004/RN), GIULIHERME MARTINS DE MELO (OAB 6100/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

OK ENERGY, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR (OAB 19880/CE)