0804155-85.2021.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804155-85.2021.8.20.5129 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: MPRN - 02ª PROMOTORIA SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN REPRESENTADO: DEMETRIO PAULO TORRES, JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR

DESPACHO

Cuida-se de apuração de crime de tráfico de influência A Procuradoria do Departamento de Estradas e Rodagens noticia prática irregular que teria causado prejuízo ao erário. Relata acordo estabelecido entre empresa privada e anterior diretor do DER para alteração de traçado de estrada que passaria por propriedade da empresa (Num. 76390757 pag

24- 27). Consta nos autos declarações das testemunhas Manoel Marques Dantas, engenheiro civil do DER e Pedro Oseas Fernandes Júnior, Coordenador de Desapropriação Não consta análise técnica quanto a pertinência do traçado da rodovia Consta nos autos informação quanto ao valor da desapropriação tida como irregular, nos Num. 76390757 pag 39 e Num. 76390757 pag 57 O Ministério Público requereu o arquivamento do feito sob o argumento de ausência de suporte probatório mínimo para a instauração de ação penal (id. 76390755).

Decisão no id. 76400094 indeferindo o arquivamento da investigação e determinando o encaminhamento do processo ao Procurador Geral de Justiça para as providências do art. 28 do CPP. Certidão no id. 82856729 de intimação do Procurador-Geral de Justiça. Certidão no id. 96825577 de decurso do prazo sem manifestação do Procurador-Geral de Justiça. Decisão no id. 104619134 determinando o arquivamento do feito em razão da ausência de manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

A Procuradoria Geral de Justiça, no id. 108262449, reforma a promoção de arquivamento subscrita pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN e requer a remessa dos autos à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para que dê continuidade à persecução penal e promova as diligências indicadas e outras que entender cabíveis. Despacho no id. 126734583 determinando:

01. Exclua-se do PJE a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, conforme indicado pela Procuradoria Geral de Justiça.