0804156-92.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804156-92.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO AGRAVADO: FRANCISCA OLEGARIO DE MELO Advogado(s): Relator em substituição: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER, nos autos da ação ordinária ajuizada por FRANCISCA OLEGARIO DE MELO (processo nº 0800109-95.2025.8.20.5102), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara de Ceará-Mirim, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar “a imediata suspensão de quaisquer descontos relativos aos contratos de n° 852275314-7, a título de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” vinculado ao benefício previdenciário, sem liberação de margem consignável, no prazo de 03 dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada mês de descumprimento, a ser revertida em favor da autora, limitando-se ao valor de R$: 10.000,00”.

Alega que: “a legalidade dos descontos será discutida ao longo do processo a partir da apresentação da defesa e da produção das provas necessárias, não sendo as alegações da parte autora, ora agravada, ensejadoras da tutela antecipada”; “o devedor deverá tomar outras providências para a quitação/regularização do seu débito, inclusive mediante depósito judicial das parcelas devidas, mas jamais poderá ter o Agravante o seu direito creditício cerceado”; “a multa aplicada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto, até o limite de R$ 10.000,00, é desproporcional à realidade dos autos, visto que os descontos ocorrem mensalmente no baixo valor de R$ 60,60”; “a tutela ora deferida poderá causar dano irreparável ao Agravante, vez que o Agravado não sofre quaisquer descontos no momento em relação à operação de crédito celebrada pelo Agravado com o Banco Agravante”; “caso assim não entenda, deve-se ser reduzido o valor da multa imposta ao Agravante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Agravado”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A parte autora e agravada requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, a argumentar que jamais formalizou contrato de fornecimento de cartão associado à reserva de margem consignável.

Afirma que apenas contratou com o banco empréstimo tradicional. A documentação anexada à contestação do banco agravante, notadamente o contrato assinado pela recorrida (ID 144645013), comprova que houve não somente a contratação do serviço de utilização de cartão de crédito como também a autorização expressa para o desconto em folha de pagamento do valor mínimo de cada fatura, mediante reserva de margem consignável.

Os demonstrativos mensais (ID 144645015 e 144645016) indicam a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora para saques e compras recorrentes no mercado local e virtual. Para o presente momento de cognição sumária, revela-se que o banco agravante se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia por força da legislação processual e consumerista, uma vez que apresentou a documentação necessária para indicar a contratação do cartão consignado pelo demandante.

Portanto, eventual comprovação de irregularidade na contratação deve passar por prévia instrução processual, a desautorizar o deferimento antecipado da tutela buscada. Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a suspensão dos descontos poderá acarretar acúmulo de parcelas e incidência de juros, além de prejuízo ao recorrente.

À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 1ª Vara de Ceará-Mirim. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 20 de março de 2025. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição