0804156-97.2022.8.20.0000

No mérito, requer o provimento do recurso “para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo o cumprimento integral da obrigação de fazer por parte do Município de Natal, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88).” Efeito suspensivo deferido, para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento do mérito deste recurso (Id 14353816). Contrarrazões ausentes (certidão de Id 15365761).

A 11ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 16012471).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi presentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o provimento deste recurso.

Transcrevo-as: ... Ao sentenciar o feito na origem (Id 50382682), o magistrado de primeiro grau, ratificou a liminar antes concedida, nos seguintes termos: ... Pelo acima exposto, forte no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal, ratifico a liminar, que determinou a conclusão do Processo Administrativo nº 035360/2017-91, conferindo-lhe, em caso de decisão concessiva, os efeitos funcional-administrativos retroativos à data do protocolo do referido processo, bem como o pagamento dos novos valores remuneratórios a partir da data de perfectibilização (publicação) do ato, concedendo a segurança nesses termos.

Adiante, esta Corte de Justiça negou provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com estes aportes fáticos, neste momento de cognição inicial, observo que o pedido executivo, acolhido pela decisão agravada, extrapolou as balizas de fato e de direito discutidas na ação mandamental. A exequente pediu fosse ordenado ao recorrido “a publicação da mudança de nível da impetrante com os efeitos funcionais que lhe sejam inerentes qual seja: PADRÃO IV, NÍVEL C, VALOR R$ 4.601,73 (quatro mil seiscentos e um reais e setenta e três centavos), nos termos das Leis Complementares 120/2010 e 139/2014, bem como o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; arts. 48 e 49 da Lei Municipal nº 5.872/2008, propostos na inicial e ratificados na r.

Sentença.” Com esse pedido, a exequente deseja, agora, que o mérito do seu pedido de progressão seja reconhecido. Entretanto, o objeto da ação mandamental cingia-se a caracterização da mora do ente público na conclusão do processo administrativo, o que de fato foi reconhecido pelo Judiciário, como claramente se observa do dispositivo da sentença (acima transcrito). Assim, como não poderia deixar de ser, os pronunciamentos judiciais (liminar, sentença e acórdão) assentaram a mora do Município e determinaram a conclusão do pedido administrativo, sem incursão no mérito do requerimento administrativo.

Nesse sentido, ao exame dos autos na origem, observo que o Agravante noticiou o cumprimento da ordem mandamental e concluiu o procedimento administrativo, com enquadramento da servidora em classe e nível, no seu entender corretos (Id 54857038). Assim, se a servidora discordava do novo enquadramento deveria ter manejado competente demanda. Com estes argumentos, tenho como presente o requisito da relevante fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Quanto ao requisito da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, também tenho-o como demonstrado, pois a manutenção da decisão agravada, impõe ao ente público o cumprimento de obrigação diversa da fixada na fase de conhecimento. Portanto, a decisão recorrida, além de não observar os efeitos da coisa julgada, violou o artigo 492 do CPC, uma vez que foi imposto ao Município de Natal o cumprimento de obrigação não contida no pedido inicial do Writ que, como dito, tinha por objeto compelir o ente público a concluir o procedimento administrativo de promoção e, caso positivo, o resultado deveria ser objeto de implantação na ficha funcional da servidora com efeitos retroativos a data do protocolo do requerimento.

Atendendo ao determinado judicialmente, o Agravante concluiu o procedimento, porém enquadrou a servidora em padrão diverso do pretendido, apresentando na decisão administrativa as razões para a conclusão alcançada. Logo, reforço, se a impetrante discordava da conclusão administrativa deveria manejar competente ação para discutir o mérito propriamente dito da decisão. Isto posto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, reconhecendo o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta na fase de conhecimento (conclusão do procedimento administrativo), confirmando os efeitos da decisão de Id 14353816.

É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 18 de Outubro de 2022.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, MARTA LIGIA DA SILVA

Advogado

BIANKA MARIA PINHEIRO HORACIO (OAB 11872/RN)