0804158-96.2024.8.20.0000

Sustenta que “Em relação ao seguro estipulado pela empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., insta aclarar, de plano, que NÃO se trata de um seguro de vida e/ou de saúde, mas sim de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e que garante eventos de morte acidental; invalidez permanente total ou parcial por acidente e despesas médicas, hospitalares e odontológicas”. Destaca que “de acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica”. Afirma que “a concessão da tutela de urgência deferida no presente processo vai de encontro aos art. 778 e 781 do Código Civil, realçando com destaque o princípio indenitário, prescreve que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice”.

Acrescenta que “para que tenha coberto o seu sinistro, é necessário que o comunique e encaminhe todos os documentos exigidos com a finalidade de regulação. Neste sentido, verifica-se que a parte autora não procedeu a nenhum dos atos supracitados, o que vai de encontro ao disposto no contrato firmado entre as partes”. Esclarece que “a tutela deferida inclui a aquisição de facetas de porcelana e clareamento dental conforme ID 101092065.

Todavia, restar demonstrado que o tratamento odontológico da Agravada tem cunho estético, o que não é coberto pela apólice de seguro contratada, é de rigor que a tutela antecipada seja revogada”. Pede o deferimento do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão combatida. Efeito suspensivo deferido (Id 24198473). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24512883).

A Procuradoria de Justiça entendeu que o feito prescinde da intervenção do Ministério Público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, entendi presentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito liminar. Contudo, neste momento de apreciação do mérito do inconformismo recursal, bem sopesado os fatos e as provas carreados a este Agravo de Instrumento, entendo deva ser este provido apenas em parte.

Acerca da aparente demora por parte da demandante, ora recorrida, no ajuizamento da ação na instância de origem, observo que o transcurso de quase sete meses (acidente ocorrido em 19.11.2022 e ajuizamento da demanda em 31.05.2023) derivou das inúmeras diligências requeridas pela ora Agravante na via administrativa. Assim, não deve ser tido como descaracterizado o perigo de dano em favor da ora Agravada, em razão de suposta desídia desta, porquanto presente a urgente necessidade do tratamento ortodôntico requerido por esta.

Outrossim, quanto à alegação de excesso no valor do tratamento indicado pela demandante, acolho os argumentos da ora Agravada, no sentido de que o montante se faz necessário para custear o tratamento como um todo, que envolve o implante de dois dentes da autora, perdidos em razão do sinistro. Neste ponto, ressalto que provado, durante a instrução processual, excesso no valor apontado pela autora, esta poderá ser condenada a devolver a parte demandada o que comprovadamente tiver excedido o custo do tratamento.

Por fim, acerca do argumento recursal de caracterização de dano meramente estético, observa-se pelas fotos carreadas aos autos na origem que em razão do acidente automobilístico sofrido a demandante perdeu dois dentes, de modo que o procedimento cirúrgico postulado se reveste de caráter reparatório. Contudo, ainda que presente o dever da parte demandada de responder pelo tratamento, tenho que, neste ponto, deve ser acolhido o pedido recursal de limitação da obrigação da seguradora ao valor da apólice, consoante o previsto nos artigos 778 e 781 do Código Civil.

Nesse sentido, cito julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO EMPRESARIAL CONTRA INCÊNDIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. SEGURO CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE. VÍCIOS QUE NÃO IMPLICARAM AGRAVAMENTO DO RISCO NEM SEQUER CONFIGURARAM MÁ-FÉ DA SEGURADA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA SEM REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. DESINFLUÊNCIA PARA O RESULTADO DO JULGAMENTO. SEGURO DE DANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO INDENITÁRIO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. COINCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, ENTRE O VALOR DO BEM SEGURADO E O DA APÓLICE.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. [...]

8. De acordo com o art. 778 do CC/02:Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato. Por outro lado, o art. 781 do mesmo diploma legal determina que a indenização securitária não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

9. Conjugando essas duas regras, tem-se que o valor atribuído ao bem segurado no momento da contratação é apenas um primeiro limite para a indenização securitária, uma vez que, de ordinário, corresponde ao valor da apólice. Como segundo limite se apresenta o valor do bem segurado no momento do sinistro, pois é esse valor que representa, de fato, o prejuízo sofrido em caso de destruição do bem.

10. Assim, nas hipóteses de perda total do bem segurado, o valor da indenização só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor segurado, no momento do sinistro, não for menor.

11. No caso dos autos, o sinistro ocorreu poucos dias após a contratação do seguro, não havendo motivo para se cogitar de desvalorização do bem. Além disso, a seguradora vistoriou o imóvel e o estoque, aquiescendo com as estimativas econômicas dos bens que aceitou segurar. Razoável admitir, portanto, que o valor do bem segurado coincidia com o da apólice no momento do sinistro.

12. Não incidem, no caso, juros de mora legais, tendo em vista previsão contratual expressa. De qualquer forma, os juros referidos pelo art. 406 do CC/02 não correspondem à Taxa SELIC, mas sim, àqueles de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1º, do CTN.

13. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Isto posto, dou parcial provimento ao recurso da seguradora Chubb Seguros Brasil S/A de modo a limitar a sua responsabilidade pelo pagamento do tratamento ora agravada ao valor da apólice do seguro contratada. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator Natal/RN, 30 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, MILLENA KAROLINA LIMA DOS SANTOS

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA (OAB 6528/RN), ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE (OAB 18397/RN), MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA (OAB 43479/CE)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, MILLENA KAROLINA LIMA DOS SANTOS

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA (OAB 6528/RN), ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE (OAB 18397/RN), MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA (OAB 43479/CE)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, MILLENA KAROLINA LIMA DOS SANTOS

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA (OAB 6528/RN), ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE (OAB 18397/RN), MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA (OAB 43479/CE)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, MILLENA KAROLINA LIMA DOS SANTOS

Advogados

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JULIANA CAVALCANTE DE SOUSA (OAB 6528/RN), ANA BEATRIZ DE QUEIROZ LEITE (OAB 18397/RN), MARCELA CARDOSO LINHARES OLIVEIRA LIMA (OAB 43479/CE)