0804159-47.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804159-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE ALDO MONTEIRO e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. TEMA 5/STF. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, em razão da aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 5 da repercussão geral. Os agravantes sustentam desconformidade do acórdão recorrido com o julgamento do RE nº 561.836/RN, alegando incorreta apuração de perdas remuneratórias decorrentes da conversão em URV, bem como afronta aos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.880/1994 e aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido observou os parâmetros fixados pelo STF no Tema 5 da repercussão geral acerca da conversão de vencimentos em URV; e (ii) estabelecer se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recursos excepcionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido observa adequadamente a tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, segundo a qual a conversão remuneratória em URV deve seguir os critérios da Lei nº 8.880/1994, sendo vedadas disposições incompatíveis que impliquem redução de vencimentos. A Corte local reconhece que o pronunciamento judicial impugnado aplica corretamente os parâmetros definidos pela Suprema Corte e a legislação de regência, inexistindo erro material apto a justificar a revisão dos cálculos homologados.

A decisão agravada consigna que a metodologia adotada pela Contadoria Judicial respeita o título executivo, os precedentes vinculantes do STF e a legislação aplicável, concluindo pela ocorrência de perda remuneratória apenas em relação a um dos servidores. A insurgência recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto aos critérios técnicos utilizados na liquidação e na perícia contábil, providência incompatível com a estreita via dos recursos especial e extraordinário.

Os agravantes não apresentam fundamentos capazes de afastar a aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC, que autorizou a negativa de seguimento dos recursos excepcionais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: O acórdão que observa os parâmetros fixados pelo STF no Tema 5 da repercussão geral não autoriza o seguimento de recursos excepcionais fundados em alegada desconformidade com o RE nº 561.836/RN. A revisão de critérios técnicos adotados em liquidação de sentença e perícia contábil demanda reexame fático-probatório inviável em recurso especial e extraordinário.

A aplicação do art. 1.030, I, “b”, do CPC é cabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, 22, VI, e 37, XV; Lei nº 8.880/1994, arts. 22 e 23; CPC, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836/RN, Tema 5 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ ALDO MONTEIRO e JOSÉLIA FÁTIMA DE MEDEIROS CANANEA, em face da decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário manejados pelos ora agravantes, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema

5. Em suas razões, os agravantes sustentaram, em síntese, a ausência de conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 561.836/RN, sob o regime da repercussão geral, ao argumento de que a liquidação de sentença teria apurado perdas “pontuais” e “estabilizadas” em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte, especialmente quanto à vedação de compensação das perdas remuneratórias com aumentos supervenientes e à necessidade de conversão em percentual.

Alegaram, ainda, afronta aos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.880/1994 e aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da Constituição Federal. Ao final, pugnaram pelo provimento do agravo, a fim de que sejam admitidos os recursos excepcionais, com o correspondente envio dos autos às instâncias superiores. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de decurso do prazo.

É o relatório.

VOTO

Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Ao contrário do que sustentaram os agravantes, esta Corte Local fundamentou seu julgamento em justa sintonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 561.836/RN, sob o rito da repercussão geral (Tema 5/STF), no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 5/STF:

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que o pronunciamento judicial impugnado observou adequadamente os parâmetros fixados pelo STF, bem como a legislação de regência, especialmente a Lei nº 8.880/1994, inexistindo erro material apto a justificar a revisão dos cálculos homologados, nos seguintes termos: "Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, não há qualquer evidência de equívocos na interpretação do parecer técnico, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF.

Por outro lado, o julgador a quo expôs de forma suficiente as razões pelas quais considerou que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN foram devidamente observadas. Assim, eventuais desconsiderações dos parâmetros suscitados pelas recorrentes, por si sós, não configuram afronta a direito nem contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado (...)" Ademais, a decisão agravada expressamente consignou que a metodologia empregada pela Contadoria Judicial observou o título executivo, a legislação aplicável e os precedentes vinculantes do STF, concluindo que apenas um dos servidores sofreu perda remuneratória decorrente da conversão em URV, inexistindo inconsistência técnica capaz de afastar as conclusões do laudo homologado.

De igual modo, a insurgência recursal demanda, em verdade, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto aos critérios técnicos utilizados na liquidação e na perícia contábil, providência inviável na estreita via dos recursos excepcionais, conforme corretamente destacado na decisão agravada, inclusive com referência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, não se verifica, nas razões dos agravantes, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento aos recursos especial e extraordinário.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/11 Natal/RN, 25 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804159-47.2025.8.20.0000 RECORRENTES: JOSÉ ALDO MONTEIRO E OUTRO ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA LINS FÍDIAS FREITAS E OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 33982243 e 33982244) interpostos com fundamento nos arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 31676370) restou assim ementado: Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos para URV. Homologação dos Cálculos. Impugnação aos critérios utilizados.

Ausência de erro material. Livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por José Aldo Monteiro e Josélia Fátima de Medeiros Cananea contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, nos autos de liquidação de sentença movida em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão homologou parcialmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconhecendo perdas remuneratórias apenas para o servidor José Aldo Monteiro.

Os agravantes alegam equívocos técnicos na apuração da conversão monetária da servidora Josélia, sustentando que houve erro material nas planilhas, afronta à Lei nº 8.880/1994, desconsideração de jurisprudência vinculante do STF e omissão quanto à rubrica de abono constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material nos cálculos da Contadoria Judicial que justificasse o reconhecimento de perdas remuneratórias na forma defendida pelos recorrentes; (ii) avaliar se a decisão agravada desconsiderou parâmetros legais e jurisprudenciais vinculantes, especialmente os fixados no RE 561.836/RN e na Lei nº 8.880/1994.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica ofensa ao ordenamento jurídico quando a decisão judicial se apoia em laudo técnico elaborado por órgão auxiliar, como a COJUD, mesmo que o magistrado desconsidere certas parcelas ou valores apurados, desde que apresente motivação adequada, conforme o art. 371 do CPC. O pronunciamento impugnado revela fundamentação consistente, harmonia com as provas dos autos e observância ao título executivo, não sendo possível substituí-lo por critérios unilaterais indicados pela parte

4. O laudo pericial homologado concluiu que apenas José Aldo Monteiro sofreu perda remuneratória em razão da conversão para URV, inexistindo inconsistência técnica ou violação à Lei nº 8.880/1994 nos cálculos referentes à servidora Josélia Fátima.

5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a prevalência do livre convencimento motivado do juiz na avaliação das provas técnicas, vedando a substituição de sua conclusão sem demonstração de vício ou erro evidente (STJ, REsp 1718915/SP; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000).

6. O entendimento do STF no RE 561.836/RN, que fixou o índice de 11,98% ou outro percentual apurado na liquidação como direito do servidor até reestruturação da carreira, foi observado. O valor do abono constitucional incorporado superava as perdas salariais, legitimando sua absorção e a chamada "liquidação zero".

7. A alegação de erro material nos cálculos não foi comprovada com base técnica suficiente, sendo insuficiente para infirmar o laudo da Contadoria Judicial, cuja metodologia observou o título executivo, a legislação de regência e os precedentes aplicáveis.

8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não afronta normas legais ou entendimento vinculante, tampouco se justifica nova perícia ante a ausência de demonstração de prejuízo ou nulidade do procedimento anterior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, acolher laudo técnico oficial quando este guarda coerência com os autos e os limites da decisão exequenda.

2. A absorção de perdas salariais pela rubrica do abono constitucional é admissível quando seu valor supera o montante apurado na conversão monetária.

3. A ausência de comprovação de erro material no laudo técnico impede sua desconsideração ou substituição por nova perícia.

4. A decisão que observa o título executivo, a Lei nº 8.880/1994 e o precedente do STF no RE 561.836/RN não configura afronta à coisa julgada nem ao direito do servidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.09.2013; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.04.2018; STJ, REsp 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.06.2017; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.10.2018; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024; TJRN, AI 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel.

Des. Ibanez Monteiro, j. 21.02.2024. No recurso especial, os recorrentes sustentam violação aos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.880/1994. Por sua vez, no recurso extraordinário afirma afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF. Contrarrazões não apresentadas (Id. 35565609).

É o relatório. Diante da semelhante fundamentação de ambos os recursos, passo à análise conjunta deles. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF.

Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os recursos não devem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Isso porque verifico que o entendimento do acórdão ora combatido, que manteve a decisão do juízo a quo, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, se alinhou ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 561.836/RN, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 5/STF), que fixou a seguinte tese: Tema 5/STF

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Eis a ementa do mencionado precedente qualificado:

EMENTA:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) Destaque-se excerto do acórdão impugnado (Id. 31676370) que demonstra a correta aplicação do mencionado Tema 5 do STF: Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, não há qualquer evidência de equívocos na interpretação do parecer técnico, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF.

Por outro lado, o julgador a quo expôs de forma suficiente as razões pelas quais considerou que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN foram devidamente observadas. Assim, eventuais desconsiderações dos parâmetros suscitados pelas recorrentes, por si sós, não configuram afronta a direito nem contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.

2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) [...] Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) [... ] Quanto à metodologia de cálculo, à incorporação de verbas e à limitação temporal decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, cumpre destacar as premissas assentadas pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI nº 2.323/DF, ocasião em que restou determinada a observância dos seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF).

Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995.

Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em linhas gerais, estando o pronunciamento singular em conformidade com a legislação de regência, entendimento do STF e jurisprudência deste Tribunal de Justiça, sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Nesse sentido, estando o decisum atacado em consonância com a orientação firmada no julgamento do Tema 5 do STF, deve ser obstado o seguimento dos recursos, na forma do art. 1.030, I, "b", do CPC. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, haja vista a aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 5/STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E19/10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0804159-47.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSE ALDO MONTEIRO, JOSELIA FATIMA DE MEDEIROS CANANEA ADVOGADOS(S): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(S): Relator: Desembargador Cornélio Alves

DESPACHO

Vistos, etc. Recurso interposto sem pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal1, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente. P.I.C. Natal, 14 de março de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I [...]

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804159-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE ALDO MONTEIRO e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração.

Alegação de omissão no julgado. Rejeição. Pretensão de rediscussão do mérito da decisão recorrida. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por José Aldo Monteiro e outra contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0804159-47.2025.8.20.0000, interposto em face do Estado do Rio Grande do Norte. Os embargantes alegam omissões no julgado, sustentando, em síntese: (i) divergência entre a fundamentação do acórdão e a decisão agravada quanto à forma de apuração das perdas remuneratórias; (ii) necessidade de aplicação dos critérios definidos no RE 561.836/RN e da Lei nº 8.880/1994; (iii) ausência de enfrentamento específico da rubrica “abono constitucional”; e (iv) ocorrência de vício nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Postulam, com efeitos integrativos e infringentes, a homologação dos índices percentuais apurados pela Contadoria Judicial e a constituição de VPNI, se cabível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissões relevantes que justificariam a integração do julgado; e (ii) definir se o recurso caberia efeitos infringentes a fim de reformar a decisão com base nas alegações dos embargantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

4. As alegações dos embargantes foram suficientemente enfrentadas no acórdão recorrido, que fundamentou de modo claro e coerente as razões pelas quais considerou atendidos os parâmetros do RE 561.836/RN, inclusive no tocante à análise do laudo da Contadoria Judicial.

5. O acórdão rejeitou implicitamente os fundamentos que os embargantes pretendem ver reapreciados, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), sendo lícito ao julgador valorar a prova técnica segundo critérios próprios e fundamentados.

6. O print da planilha juntada pelos embargantes não descaracteriza a conclusão adotada, tampouco demonstra erro material ou omissão relevante, pois desconsidera a totalidade da análise constante do laudo da COJUD.

7. O inconformismo com a decisão não configura omissão nem erro, tampouco justifica efeitos modificativos dos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ.

8. Não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes quando o julgado se apresenta devidamente fundamentado, nos termos da orientação firmada pelos tribunais superiores.

9. Eventual ausência de pronunciamento explícito sobre dispositivos legais não impede o prequestionamento para fins recursais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos rejeitados. Tese de julgamento:

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são hipóteses taxativas de embargos de declaração e não se confundem com o mero inconformismo da parte com a decisão proferida.

2. A decisão judicial não está obrigada a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que contenha motivação suficiente ao convencimento.

3. O livre convencimento motivado autoriza o julgador a valorar a prova técnica com base em critérios próprios, devidamente justificados.

4. O art. 1.025 do CPC assegura o prequestionamento ficto mesmo quando os embargos de declaração são rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1482980/PB, Rel. Min. André Mendonça, j. 02.09.2024; STF, ACO 1202/SE, Rel. Min. André Mendonça, j. 13.04.2023. STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1.958.897/RJ, Rel.

Min. Humberto Martins, j. 30.11.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª (primeira) Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso, conforme voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por José Aldo Monteiro e outra em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0804159-47.2025.8.20.0000, interposto contra o Estado do Rio Grande do Norte e outro, nos termos do id 31676370. Nas razões recursais (id 31766802), os insurgentes apontam omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: i) Divergência entre a premissa adotada no acórdão e o que efetivamente constou da decisão agravada (id 29899229), porquanto o juízo de origem não teria homologado, em bloco, os cálculos da COJUD, mas realizado apuração própria e fixado “perdas nominais estabilizadas em moeda real”; ii) Necessidade de observância do critério de conversão via índices percentuais na forma da Lei nº 8.880/1994 e da tese firmada no RE 561.836/RN (repercussão geral), com preservação da irredutibilidade remuneratória mediante VPNI quando a reestruturação de carreira implicar redução do quantum; iii) Exame específico da rubrica “abono constitucional”, alegando que a conclusão de sua absorção ou suficiência para afastar perdas carece de enfrentamento pontual à luz do título executivo e do laudo da COJUD; e iv) caracterização do vício do art. 1.022, II, do CPC, por ausência de manifestação sobre tais pontos, os quais seriam aptos a infirmar o entendimento adotado.

Concluem requerendo o acolhimento dos embargos para suprir a omissão, com efeitos integrativos e infringentes, a fim de que se reconheça o equívoco na premissa fática do acórdão e se determine a homologação dos índices percentuais apurados pela Contadoria Judicial, assegurando-se, se necessário, a constituição de VPNI, conforme o precedente do STF. Não foram apresentadas contrarrazões, segundo certificado no id 32893826.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Integrativo. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1.022, que os Embargos de declaração são cabíveis para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar, de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material. Com efeito, a presente via recursal não se presta à reapreciação do mérito, tampouco legitima a parte vencida a utilizá-la com o exclusivo propósito de manifestar inconformismo diante do resultado do julgamento. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou: Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/09/2020) (negrito aditado) Na espécie, embora os embargantes apontem omissões, observa-se a tentativa de rediscutir matérias e cálculos já analisados com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência pátria consolidada. Quanto à prova pericial, restou consignado no aresto o seguinte: “Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, não, tampouco há qualquer evidência de equívocos na interpretação do parecer técnico indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF.

Por outro lado, o julgador a quo expôs de forma suficiente as razões pelas quais considerou que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN foram devidamente observadas. Assim, eventuais desconsiderações dos parâmetros suscitados pelas recorrentes, por si sós, não configuram afronta a direito nem contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371,indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. (...) (realces aditados) Ademais, o print da planilha juntada no presente reclamo evidencia apenas a parcialidade dos cálculos (id 29899228, p. 1), desconsiderando a depuração constante na página seguinte do laudo (id 29899228, p. 2).

Assim, o mero inconformismo do litigante vencido com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, tampouco revela falta de fundamentação sobre questões relevantes ao deslinde da causa. Com base no mesmo juízo crítico, o Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reiteradamente se pronunciado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada.

3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão.

4. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - RE: 1482980 PB, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 02/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante.

3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão.

4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento.

5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023). PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL.

INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.

2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 30/11/2022). (texto original sem grifos ou negritos).

Quanto à manifestação explícita de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, é crucial registrar que vigora em nosso ordenamento o prequestionamento ficto. Isso significa que: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, se o tribunal superior reconhecer a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Em linhas gerais, não estando evidenciado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a manutenção do acórdão nos exatos termos em que foi proferido.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Integrativo. É como voto. Natal/RN, 15 de agosto de 2025 Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804159-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE ALDO MONTEIRO e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença.

Conversão de vencimentos para URV. Homologação dos Cálculos. Impugnação aos critérios utilizados. Ausência de erro material. Livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por José Aldo Monteiro e Josélia Fátima de Medeiros Cananea contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, nos autos de liquidação de sentença movida em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão homologou parcialmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconhecendo perdas remuneratórias apenas para o servidor José Aldo Monteiro.

Os agravantes alegam equívocos técnicos na apuração da conversão monetária da servidora Josélia, sustentando que houve erro material nas planilhas, afronta à Lei nº 8.880/1994, desconsideração de jurisprudência vinculante do STF e omissão quanto à rubrica de abono constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material nos cálculos da Contadoria Judicial que justificasse o reconhecimento de perdas remuneratórias na forma defendida pelos recorrentes; (ii) avaliar se a decisão agravada desconsiderou parâmetros legais e jurisprudenciais vinculantes, especialmente os fixados no RE 561.836/RN e na Lei nº 8.880/1994.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica ofensa ao ordenamento jurídico quando a decisão judicial se apoia em laudo técnico elaborado por órgão auxiliar, como a COJUD, mesmo que o magistrado desconsidere certas parcelas ou valores apurados, desde que apresente motivação adequada, conforme o art. 371 do CPC. O pronunciamento impugnado revela fundamentação consistente, harmonia com as provas dos autos e observância ao título executivo, não sendo possível substituí-lo por critérios unilaterais indicados pela parte

4. O laudo pericial homologado concluiu que apenas José Aldo Monteiro sofreu perda remuneratória em razão da conversão para URV, inexistindo inconsistência técnica ou violação à Lei nº 8.880/1994 nos cálculos referentes à servidora Josélia Fátima.

5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a prevalência do livre convencimento motivado do juiz na avaliação das provas técnicas, vedando a substituição de sua conclusão sem demonstração de vício ou erro evidente (STJ, REsp 1718915/SP; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000).

6. O entendimento do STF no RE 561.836/RN, que fixou o índice de 11,98% ou outro percentual apurado na liquidação como direito do servidor até reestruturação da carreira, foi observado. O valor do abono constitucional incorporado superava as perdas salariais, legitimando sua absorção e a chamada “liquidação zero”.

7. A alegação de erro material nos cálculos não foi comprovada com base técnica suficiente, sendo insuficiente para infirmar o laudo da Contadoria Judicial, cuja metodologia observou o título executivo, a legislação de regência e os precedentes aplicáveis.

8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não afronta normas legais ou entendimento vinculante, tampouco se justifica nova perícia ante a ausência de demonstração de prejuízo ou nulidade do procedimento anterior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, acolher laudo técnico oficial quando este guarda coerência com os autos e os limites da decisão exequenda.

2. A absorção de perdas salariais pela rubrica do abono constitucional é admissível quando seu valor supera o montante apurado na conversão monetária.

3. A ausência de comprovação de erro material no laudo técnico impede sua desconsideração ou substituição por nova perícia.

4. A decisão que observa o título executivo, a Lei nº 8.880/1994 e o precedente do STF no RE 561.836/RN não configura afronta à coisa julgada nem ao direito do servidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.09.2013; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.04.2018; STJ, REsp 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.06.2017; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.10.2018; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024; TJRN, AI 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel.

Des. Ibanez Monteiro, j. 21.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por José Aldo Monteiro e Josélia Fátima de Medeiros Cananea em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Liquidação de Sentença n.º 807279-38.2022.8.20.5001, movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN, que homologou parcialmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconhecendo perdas remuneratórias apenas em relação ao servidor José Aldo Monteiro.

Nas razões recursais (id 29899227), os insurgentes defenderam a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Incorreção na metodologia adotada pela Contadoria Judicial quanto à apuração da conversão monetária em URV nos cálculos da agravante Josélia Fátima de Medeiros, apontando erro material no somatório das tabelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o que teria repercutido no valor da vantagem em março/1994, divergindo do montante constante em sua ficha financeira (Id 78687616); ii) Violação aos critérios fixados pela Lei nº 8.880/1994, notadamente os artigos 19 e 22, que fixam como marco de conversão o mês de março de 1994, bem como ao entendimento firmado no julgamento do RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à vedação de compensação com aumentos salariais supervenientes; iii) O magistrado deixou reconhecer a perda remuneratória da servidora Josélia Fátima, sem considerar a conversão percentual prevista na repercussão geral reconhecida no RE 561.836/RN; iv) Necessidade de inclusão da rubrica 234 (“abono constitucional”) no cálculo de apuração da perda salarial, considerando tratar-se de verba de complementação salarial paga aos servidores que recebiam abaixo do salário-mínimo, devendo, portanto, ser considerada na composição do vencimento base para apuração da conversão monetária; e v) Impossibilidade de se admitir a compensação da perda remuneratória identificada com reajustes conferidos posteriormente por meio da Lei Estadual nº 6.615/1994, sob pena de afronta ao entendimento vinculante do STF, segundo o qual os percentuais de perda devem ser absorvidos apenas por ocasião de reestruturações de carreira.

Citaram, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o direito ao índice de 11,98% (ou outro apurado na liquidação) decorre da indevida conversão monetária, devendo ser respeitado até o momento de reestruturação da carreira, vedando-se compensações ou abatimentos por reajustes genéricos. Pugnaram, ao final, pela reforma da decisão agravada para: – determinar o refazimento dos cálculos da servidora Joselia Fátima, considerando os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e na repercussão geral do RE 561.836/RN; e – homologar os índices apurados pela própria Contadoria Judicial quanto ao servidor José Aldo Monteiro, no mês de março de 1994.

Subsidiariamente, requereram a realização de nova perícia contábil que observe os parâmetros legais e jurisprudenciais mencionados, incluindo no cômputo a rubrica n.º 234 e adotando o mês de março/1994 como termo de conversão. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme atesta a Certidão lançada no id 30899062. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a defasagem salarial apenas em relação a uma das exequentes, ao entender que as conclusões técnicas estariam em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante.

O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, não há qualquer evidência de equívocos na interpretação do parecer técnico, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF. Por outro lado, o julgador a quo expôs de forma suficiente as razões pelas quais considerou que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN foram devidamente observadas.

Assim, eventuais desconsiderações dos parâmetros suscitados pelas recorrentes, por si sós, não configuram afronta a direito nem contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.

2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos.

Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ .

5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 ).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Quanto à metodologia de cálculo, à incorporação de verbas e à limitação temporal decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, cumpre destacar as premissas assentadas pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI nº 2.323/DF, ocasião em que restou determinada a observância dos seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF).

Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995.

Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em linhas gerais, estando o pronunciamento singular em conformidade com a legislação de regência, entendimento do STF e jurisprudência deste Tribunal de Justiça, sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 16 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804159-47.2025.8.20.0000 Polo ativo JOSE ALDO MONTEIRO e outros Advogado(s): ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença.

Conversão de vencimentos para URV. Homologação dos Cálculos. Impugnação aos critérios utilizados. Ausência de erro material. Livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por José Aldo Monteiro e Josélia Fátima de Medeiros Cananea contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, nos autos de liquidação de sentença movida em face do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão homologou parcialmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconhecendo perdas remuneratórias apenas para o servidor José Aldo Monteiro.

Os agravantes alegam equívocos técnicos na apuração da conversão monetária da servidora Josélia, sustentando que houve erro material nas planilhas, afronta à Lei nº 8.880/1994, desconsideração de jurisprudência vinculante do STF e omissão quanto à rubrica de abono constitucional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material nos cálculos da Contadoria Judicial que justificasse o reconhecimento de perdas remuneratórias na forma defendida pelos recorrentes; (ii) avaliar se a decisão agravada desconsiderou parâmetros legais e jurisprudenciais vinculantes, especialmente os fixados no RE 561.836/RN e na Lei nº 8.880/1994.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não se verifica ofensa ao ordenamento jurídico quando a decisão judicial se apoia em laudo técnico elaborado por órgão auxiliar, como a COJUD, mesmo que o magistrado desconsidere certas parcelas ou valores apurados, desde que apresente motivação adequada, conforme o art. 371 do CPC. O pronunciamento impugnado revela fundamentação consistente, harmonia com as provas dos autos e observância ao título executivo, não sendo possível substituí-lo por critérios unilaterais indicados pela parte

4. O laudo pericial homologado concluiu que apenas José Aldo Monteiro sofreu perda remuneratória em razão da conversão para URV, inexistindo inconsistência técnica ou violação à Lei nº 8.880/1994 nos cálculos referentes à servidora Josélia Fátima.

5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a prevalência do livre convencimento motivado do juiz na avaliação das provas técnicas, vedando a substituição de sua conclusão sem demonstração de vício ou erro evidente (STJ, REsp 1718915/SP; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000).

6. O entendimento do STF no RE 561.836/RN, que fixou o índice de 11,98% ou outro percentual apurado na liquidação como direito do servidor até reestruturação da carreira, foi observado. O valor do abono constitucional incorporado superava as perdas salariais, legitimando sua absorção e a chamada “liquidação zero”.

7. A alegação de erro material nos cálculos não foi comprovada com base técnica suficiente, sendo insuficiente para infirmar o laudo da Contadoria Judicial, cuja metodologia observou o título executivo, a legislação de regência e os precedentes aplicáveis.

8. A decisão agravada está devidamente fundamentada e não afronta normas legais ou entendimento vinculante, tampouco se justifica nova perícia ante a ausência de demonstração de prejuízo ou nulidade do procedimento anterior.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O juiz pode, com base no livre convencimento motivado, acolher laudo técnico oficial quando este guarda coerência com os autos e os limites da decisão exequenda.

2. A absorção de perdas salariais pela rubrica do abono constitucional é admissível quando seu valor supera o montante apurado na conversão monetária.

3. A ausência de comprovação de erro material no laudo técnico impede sua desconsideração ou substituição por nova perícia.

4. A decisão que observa o título executivo, a Lei nº 8.880/1994 e o precedente do STF no RE 561.836/RN não configura afronta à coisa julgada nem ao direito do servidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479, 524, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.880/1994, arts. 19 e

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 26.09.2013; STJ, REsp 1718915/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.04.2018; STJ, REsp 1671563/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.06.2017; STF, ADI 2323/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.10.2018; TJRN, AI 0801893-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 23.05.2024; TJRN, AI 0812458-81.2023.8.20.0000, Rel.

Des. Ibanez Monteiro, j. 21.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Instrumental, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento interposto por José Aldo Monteiro e Josélia Fátima de Medeiros Cananea em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Liquidação de Sentença n.º 807279-38.2022.8.20.5001, movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte-RN, que homologou parcialmente os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, reconhecendo perdas remuneratórias apenas em relação ao servidor José Aldo Monteiro.

Nas razões recursais (id 29899227), os insurgentes defenderam a reforma do julgado, alegando, em síntese, os seguintes pontos: i) Incorreção na metodologia adotada pela Contadoria Judicial quanto à apuração da conversão monetária em URV nos cálculos da agravante Josélia Fátima de Medeiros, apontando erro material no somatório das tabelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o que teria repercutido no valor da vantagem em março/1994, divergindo do montante constante em sua ficha financeira (Id 78687616); ii) Violação aos critérios fixados pela Lei nº 8.880/1994, notadamente os artigos 19 e 22, que fixam como marco de conversão o mês de março de 1994, bem como ao entendimento firmado no julgamento do RE 561.836/RN pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à vedação de compensação com aumentos salariais supervenientes; iii) O magistrado deixou reconhecer a perda remuneratória da servidora Josélia Fátima, sem considerar a conversão percentual prevista na repercussão geral reconhecida no RE 561.836/RN; iv) Necessidade de inclusão da rubrica 234 (“abono constitucional”) no cálculo de apuração da perda salarial, considerando tratar-se de verba de complementação salarial paga aos servidores que recebiam abaixo do salário-mínimo, devendo, portanto, ser considerada na composição do vencimento base para apuração da conversão monetária; e v) Impossibilidade de se admitir a compensação da perda remuneratória identificada com reajustes conferidos posteriormente por meio da Lei Estadual nº 6.615/1994, sob pena de afronta ao entendimento vinculante do STF, segundo o qual os percentuais de perda devem ser absorvidos apenas por ocasião de reestruturações de carreira.

Citaram, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o direito ao índice de 11,98% (ou outro apurado na liquidação) decorre da indevida conversão monetária, devendo ser respeitado até o momento de reestruturação da carreira, vedando-se compensações ou abatimentos por reajustes genéricos. Pugnaram, ao final, pela reforma da decisão agravada para: – determinar o refazimento dos cálculos da servidora Joselia Fátima, considerando os critérios estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e na repercussão geral do RE 561.836/RN; e – homologar os índices apurados pela própria Contadoria Judicial quanto ao servidor José Aldo Monteiro, no mês de março de 1994.

Subsidiariamente, requereram a realização de nova perícia contábil que observe os parâmetros legais e jurisprudenciais mencionados, incluindo no cômputo a rubrica n.º 234 e adotando o mês de março/1994 como termo de conversão. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme atesta a Certidão lançada no id 30899062. Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial (arts. 176 e 178 do Código de Processo Civil).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Instrumental. A controvérsia consiste em avaliar se o magistrado de primeiro grau agiu corretamente ao homologar o laudo da Contadoria Judicial (COJUD), reconhecendo a defasagem salarial apenas em relação a uma das exequentes, ao entender que as conclusões técnicas estariam em conformidade com a Lei nº 8.880/1994 e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN De início, registre-se que o inconformismo não é digno de valoração, o que será demonstrado nas linhas adiante.

O Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o magistrado pode recorrer à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para a realização de novos cálculos sempre que houver discrepância entre os valores discutidos e os termos do título objeto de cumprimento. O referido procedimento visa, entre outros objetivos, impedir a violação da coisa julgada ou o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

É o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 524: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (texto original sem negrito).

Na espécie, a despeito das argumentações levantadas pelas agravantes, não há qualquer evidência de equívocos na interpretação do parecer técnico, tampouco indicativo de que o conteúdo decisório impugnado contrarie a legislação de regência ou o entendimento do STF. Por outro lado, o julgador a quo expôs de forma suficiente as razões pelas quais considerou que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN foram devidamente observadas.

Assim, eventuais desconsiderações dos parâmetros suscitados pelas recorrentes, por si sós, não configuram afronta a direito nem contrariam o ordenamento jurídico, que, entre outros preceitos, consagra o princípio do livre convencimento motivado, conforme se extrai dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 371 do CPC. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (...) Art. 479 do CPC.

O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016.

2. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13.656/SP ter tido o seu seguimento negado e ter sido revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art . 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos que deem sustentação à sua decisão. Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra o óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Ademais, a análise das leis municipais que concederam os reajustes afasta a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280 do STF.

6 . Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1718915 SP 2017/0316577-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO STJ.

1. O pedido de suspensão do feito deve ser indeferido, haja vista a Reclamação 13 .656/SP ter tido o seu seguimento negado e revogada a decisão que suspendia todos os processos que tratavam da matéria em debate.

2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.

3. Ademais, a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais que teriam sido confrontados, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.

4. É entendimento pacífico no STJ que, com base no convencimento motivado, pode o juiz julgar com amparo no laudo pericial ou em conformidade com outras provas produzidas nos autos, que deem sustentação à sua decisão. Ademais, o Tribunal a quo decidiu que era despicienda a produção de mais provas, pois o caso se resumia na "afronta à metodologia prescrita na Lei 8.080/1994". Portanto, a alteração do decisum, para modificar o entendimento do magistrado, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos.

Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ .

5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1671563 SP 2017/0095977-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) (realces aditados) Em situações análogas, este Tribunal já se manifestou: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E PRESCRIÇÃO, AMBAS SUSCITADAS PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMANDO MONOCRÁTICO QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, RECONHECEU COMO “ZERO” A LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 8.880/94, NO RE Nº 561.836/RN E NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE PERDAS PONTUAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO.

POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08124008120218205001, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 21/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2024) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. REMESSA AO NÚCLEO DE PERÍCIAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REMUNERAÇÃO COMPLEMENTADA À ÉPOCA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS CONSTATADAS.

ABSORÇÃO DAS PERDAS. CABIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRECEDENTES. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS. PARÂMETRO ADOTADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. FIXAÇÃO EM VALOR NOMINAL NA

DECISÃO

AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PRETENSÃO DE ENVIO DOS AUTOS À COJUD. ALEGADA INVALIDADE DA PROVA CONTÁBIL PRODUZIDA PELO NÚCLEO DE PERÍCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0812458-81.2023.8.20.0000 - Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 21/02/2024 ).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SEREM CONSIDERADOS PELO PERITO. PERDAS SALARIAIS FIXADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E DO TJRN. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMPLEMENTADA PELO ABONO CONSTITUCIONAL. VALOR DO ABONO SUPERIOR ÀS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ABSORÇÃO DAS PERDAS. DEFINIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS EM PERCENTUAIS, CONFORME RE Nº 561.836/RN.

DETERMINAÇÃO NA

DECISÃO

AGRAVADA DE SUBMISSÃO A EVENTUAIS PERCENTUAIS DE REAJUSTE POSTERIORES. EFEITOS PRÁTICOS EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULATIVO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0801893-24.2024.8 .20.0000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2024). (negritos aditados).

Quanto à metodologia de cálculo, à incorporação de verbas e à limitação temporal decorrentes da aplicação da Lei nº 8.880/1994, cumpre destacar as premissas assentadas pelo Pretório Excelso no julgamento da ADI nº 2.323/DF, ocasião em que restou determinada a observância dos seguintes parâmetros: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERRO NA CONVERSÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DO JUDICIÁRIO, DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA LEI 8.880/1994. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JULHO DE 2002, DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 10.475/2002.

1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o pagamento de parcela residual de 11,98% sobre o valor de vencimentos e funções não constitui ganho salarial para os seus respectivos servidores, senão mera diferença destinada a corrigir erro cometido pelo Poder Público no cálculo de conversão monetária ocorrido em 1994 (URV). Trata-se de medida de autotutela legítima, mediante a qual se restabeleceu a garantia constitucional da irredutibilidade de proventos (art. 37, XV, da CF).

Precedente: ADI 1797, Rel . Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ de 13/10/00; ADI 2321 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

2. As razões que justificaram essa recomposição subsistiram mesmo após a Lei 9.421/1996, pois, ao criar as carreiras auxiliares do Poder Judiciário federal, esta lei não alterou os padrões de retribuição que vinham sendo praticados anteriormente. Pelo contrário, manteve os parâmetros anteriores desfalcados do percentual de 11,98, o que se comprova pela remissão, constante dos Anexos II e IV da lei, aos valores relativos a agosto de 1995.

Precedente: ADI 2321-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ de 10/6/2005.

3. Porém, com a ampla reformulação dos padrões de remuneração para as carreiras do Judiciário federal, que passou a vigorar a partir de julho de 2002 (art. 16 da Lei 10.475/02), não mais se justifica a continuidade do pagamento da rubrica de recomposição de 11,98, referente à conversão para a URV, conforme firmado pela CORTE em sede de Repercussão Geral (RE 561836, Rel. Min . LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe de 10/2/14).

4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para fixar a interpretação de que o direito de incorporação do percentual de 11,98, garantido por decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, tem validade temporal limitada ao mês de julho de 2002, quando entrou em vigor a Lei Federal 10.475/2002, que proveu significativa reestruturação dos padrões remuneratórios dos servidores do Judiciário Federal, (STF - ADI: 2323 DF - DISTRITO FEDERAL 0003545-92.2000.1.00 .0000, Relator.: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-230 29-10-2018) (texto original sem negritos) Em linhas gerais, estando o pronunciamento singular em conformidade com a legislação de regência, entendimento do STF e jurisprudência deste Tribunal de Justiça, sua manutenção é medida que se impõe.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. É como voto. Natal (RN), 16 de maio de 2025 Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.