0804160-32.2025.8.20.0000

9. O presente Habeas Corpus não se credencia ao conhecimento.

10. Conforme destacado pela autoridade dita coatora, “diante da formação da coisa julgada e do início da fase executória da pena, é inequívoco que os pedidos ora apresentados pelo sentenciado dizem respeito a matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, sendo este o órgão jurisdicional competente para sua apreciação, nos termos do art. 66, inciso III, alínea "f", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), que confere ao Juízo da Execução competência para decidir sobre progressão e regressão de regime, bem como autorizar a prisão domiciliar nos casos legalmente previstos”.

11. A rigor, a sentença condenatória transitou em julgado em 5/2/2025. A superveniência do trânsito em julgado encerra a prestação jurisdicional do juízo de conhecimento, não cabendo a sua manifestação sobre o cabimento ou não da prisão domiciliar ao réu, ora paciente.

12. Assim, qualquer insurgência relacionada a tal matéria deve ser, primeiro, postulada ao juízo das execuções penais e, em caso de indeferimento, manejada por recurso próprio, qual seja, agravo em execução penal, sendo evidente a intenção de utilizar-se da presente via como sucedâneo recursal, o que é vedado.

13. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição aos recursos previstos em lei, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos em que a ilegalidade seja manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de análise probatória, tudo como forma de evitar a banalização da utilização do habeas corpus.

14. Nessa linha de entendimento, segue julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA. FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que a agravante se insurge contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na inadequação da via eleita para a insurgência, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do art. 105 da Constituição da República.

2. Todavia, o constrangimento apontado na inicial foi analisado a fim de se verificar a existência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício do Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

3. In casu, não há coação ilegal a ser sanada, visto que o Tribunal de origem entendeu, a partir das peculiaridades do caso concreto, que o paciente não preencheu o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional.

4. Embora esse requisito seja aferido através de atestado expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado, o que ocorreu na hipótese.

5. A desconstituição do aresto que considerou não adimplido o requisito subjetivo pelo paciente para fins de livramento condicional demanda o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, diante dos seus estreitos limites cognitivos.

6. No caso posto, a parte agravante inova em suas razões recursais ao sustentar a necessidade de se estabelecer um "um marco temporal para que fatos pretéritos na execução possam ser utilizados em desfavor do apenado", bem assim ao invocar peculiaridades do indulto em favor de sua tese.

7. Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de teses recursais em âmbito de agravo regimental.

8. Não obstante os precedentes desta Turma no sentido de que faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de livramento condicional, a exemplo do HC n. 508.784/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 22/8/2019, constata-se que tal tese não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 522.853/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 28/10/2019)”

15. A via eleita, pois, não é a adequada para se analisar o pedido suscitado pelo impetrante, haja vista tratar-se de writ impetrado em substituição a recurso.

16. Demais disso, inexiste ilegalidade patente passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Isso porque, além de não formular o pedido à autoridade dita coatora, o impetrante também não comprovou a impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

17.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com base no art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

18.

Publique-se.

Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se o feito. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

LUCIANO MORAIS DA SILVA

Advogado

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS (OAB 3640/RN)