0804161-53.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804161-53.2025.8.20.5129

(INTERDIÇÃO/CURATELA)

PAULA FRANCINETE BRITO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO BRITO ALVES e RONALDO DE

BRITO vs. RENILDA DE BRITO

SENTENÇA

Vistos etc.

PAULA FRANCINETE BRITO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO BRITO ALVES e RONALDO

DE BRITO ajuizaram a presente ação de substituição de curatela c/c tutela provisória

contra RENILDA DE BRITO.

Consta da petição inicial que a requerida foi interditada nos autos do processo nº

0100297-33.2013.8.20.0129, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca,

oportunidade em que fora nomeada curadora a irmã das partes, Maria Aparecida da

Costa. Em razão do falecimento da então curadora, ocorrido em 26 de junho de 2025, os

autores acordaram que o irmão Ronaldo de Brito assumisse o encargo, haja vista já

exercer os cuidados diretos e cotidianos da curatelada.

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e concedida a tutela provisória de

urgência para nomear Ronaldo de Brito como curador provisório (id. 164706479), tendo

sido lavrado o respectivo termo de compromisso (id. 164973992).

Citada na pessoa do curador provisório em virtude da impossibilidade de

compreensão do ato citatório certificada pelo oficial de justiça, decorreu o prazo legal

sem apresentação de contestação.

Em atenção ao pronunciamento ministerial e determinação deste Juízo, foram

colacionadas as certidões negativas de antecedentes criminais, cíveis, fiscais e de

quitação eleitoral em nome do requerente Ronaldo de Brito (id. 195421860).

O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência do pedido

inicial para deferir a curatela definitiva ao autor (id. 195747667)

É o relatório.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, restando atendidas todas

as formalidades legais e garantida a intervenção do Ministério Público.

O instituto da curatela visa precipuamente à proteção e ao resguardo dos interesses

da pessoa que não possui condições de reger plenamente os atos da vida civil.

Na hipótese dos autos, a incapacidade de Renilda de Brito constitui matéria já

acobertada pela coisa julgada material decorrente da sentença proferida no processo nº

0100297-33.2013.8.20.0129, tendo sido reforçada a sua permanência por meio do laudo

médico recente acostado à exordial.

A necessidade de substituição da curadora decorre de fato objetivo devidamente

comprovado, qual seja, o falecimento da anterior representante legal, Maria Aparecida

da Costa, conforme certidão de óbito expedida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais.

Quanto à indicação do novo curador, observa-se que Ronaldo de Brito é irmão

consanguíneo da interditada e obteve a expressa e formal concordância das demais

irmãs, inexistindo qualquer conflito de interesses entre os membros da entidade

familiar. Ademais, as certidões judiciais cíveis e criminais acostadas aos autos atestam a

plena idoneidade moral e cívica do requerente para o exercício do múnus público.

Portanto, demonstrado o vínculo de afeto, a convivência fática harmônica, a

capacidade de zelo e a estrita observância ao melhor interesse da curatelada, a

procedência da pretensão é medida que se impõe.

Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para:

a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e nomear Ronaldo de

Brito como curador definitivo de sua irmã, Renilda de Brito;

b) determinar a prestação do compromisso definitivo pelo curador no prazo de 5

(cinco) dias, lavrando-se o respectivo termo nos autos, com as advertências legais de que

o encargo deve ser exercido com zelo e estrita observância aos interesses da curatelada,

ficando vedada a alienação ou oneração de bens sem prévia autorização judicial;

c) determinar a expedição do mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de

Pessoas Naturais competente para a devida anotação da substituição do curador no

assento da interditada;

d) determinar a publicação do edital, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de

Processo Civil;

Comunique-se ao INSS, remetendo-se cópia desta sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0804161-53.2025.8.20.5129

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que junte certidões negativas do

curador provisório, RONALDO DE BRITO, no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo, dê vista ao Ministério Público.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804161-53.2025.8.20.5129

DECISÃO

Vistos etc

Defiro a gratuidade da justiça.

Recebo a petição inicial.

Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por Paula Francinete Brito da Silva,

Maria do Socorro Brito Alves e Ronaldo de Brito em face da curatelada Renilda de Brito, em

razão da curadora desta ter falecido (id. 164211636).

Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que o Sr. Ronaldo

de Brito seja nomeado como curador provisório da curatelada.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes, do CPC, os

requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência

de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O pedido de remoção de curador constitui-se em procedimento por meio do qual se busca

resguardar os interesses do interditado e se encontra regulado pelos artigos 761 a 763 do Código

de Processo Civil.

No caso dos autos, está comprovada a existência de motivo legal para a substituição da

curadora, uma vez que esta, conforme certidão de óbito, faleceu. Assim, considerando que a

interditada, em razão de sua saúde debilitada, necessita de cuidados pessoais que não estão sendo

supridos em razão do falecimento de sua curadora e que o requerente afigura-se pessoa idônea

para o exercício do encargo, impõe-se reconhecer o perigo de dano e a presença da probabilidade

do direito apta a gerar a verossimilhança das alegações.

Outrossim, cumpre registrar que o requerente é irmão da curatelada, bem como há expressa

concordância das demais irmãs (ids. 164211630).

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e nomeio Ronaldo de Brito como curador

provisório de Renilda de Brito, devendo prestar compromisso no prazo de 5 dias, nos termos do

art. 759, caput, I, CPC, de bem e fielmente desempenhar este encargo, sempre no melhor

interesse da curatelada, ressalvando que não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos

sem autorização deste Juízo.

Expeça-se o termo de curatela provisória.

Após, cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo,

apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335, CPC. Deverá constar do mandado a

advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como

verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se tratar de direito

indisponível.

Apresentada a contestação, tempestivamente, caso haja alegação de matéria preliminar,

oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de

documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte

autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC).

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 178, II, CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0804161-53.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação

de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se que a parte

autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e

juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger