0804165-20.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804165-20.2026.8.20.0000 Agravante: Maalot Luzia de Souza e Paiva Villa Chan Advogada: Andreza Rosales (OAB/RN 21.640) Agravado: Banco do Brasil S.A. Relator: Desembargador Cornélio Alves

DECISÃO

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Maalot Luzia de Souza e Paiva Villa Chan em face de decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, proferida nos autos da Ação Monitória nº 0841925-69.2025.8.20.5001. Em exame dos requisitos de admissibilidade recursal, foi determinada a intimação da agravante para comprovar os requisitos autorizadores do gozo da assistência judiciária gratuita (Id 37058740).

Sobreveio pedido de dilação de prazo (Id 37396649) deferido ao Id 37436690. Certidão de decurso de prazo ao Id 37815776. É a síntese do essencial.

Decido. A gratuidade judiciária deve ser reservada àqueles que dele realmente necessitam, a fim de garantir o acesso à justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, intimada para comprovar os pressupostos ao gozo do beneplácito a recorrente quedou-se inerte (Id 37815776).

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulada no Agravo e determino nova intimação da insurgente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se. Natal (RN), data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0804165-20.2026.8.20.0000 Agravante: Maalot Luzia de Souza e Paiva Villa Chan Advogada: Andreza Rosales (OAB/RN 21.640) Agravado: Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho (em substituição)

DECISÃO

Trata-se de pedido de dilação de prazo requerido por Maalot Luzia de Souza e Paiva Villa Chan para cumprimento da determinação de comprovação de hipossuficiência financeira ou recolhimento do preparo recursal. É a síntese do essencial.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso VI, confere ao juiz o poder de "dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito". Tal dispositivo visa a assegurar a efetividade do processo e o pleno exercício do direito de defesa pelas partes. Assim, considerando a natureza dos documentos requisitados e o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), afigura-se razoável e justificada a concessão de prazo suplementar para que a parte possa cumprir integralmente a determinação judicial.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, concedo à agravante a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias úteis, a contar do término do prazo originalmente fixado, para o cumprimento da determinação exarada no despacho anterior.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 19 de março de 2026. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator (em substituição)