0804166-39.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804166-39.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL ADVOGADO: RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA RECORRIDO: L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO TURETA, FABIO LUIZ LIMA SARAIVA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (Id. 35803155) interposto por MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 34369079):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. INABILITAÇÃO DE EMPRESA ATACADISTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA IDÔNEA. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE INDEVIDAMENTE A COMPETITIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de mandado de segurança deferiu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que resultou na inabilitação da impetrante no Pregão Eletrônico n. 021/2024, destinado ao registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios. O agravante alegou ausência de oitiva prévia da Fazenda Pública, legalidade da exigência editalícia quanto à fiscalização sanitária, perda superveniente do objeto pela homologação e adjudicação do certame e risco à continuidade contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a homologação e adjudicação do certame licitatório configuram perda superveniente do objeto do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a impetrante possui interesse de agir, diante da suposta preclusão administrativa; e (iii) determinar se a exigência editalícia de certificado de inspeção sanitária é aplicável à atividade de comércio atacadista de gêneros alimentícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A homologação e adjudicação do certame não impedem o controle jurisdicional sobre eventuais ilegalidades ocorridas durante o procedimento licitatório, especialmente quando o ato impugnado (inabilitação) produz efeitos concretos e imediatos sobre a esfera jurídica da empresa.

4. A impetração do mandado de segurança dentro do prazo legal de 120 dias evidencia a tempestividade da ação, não havendo falar em perda de objeto nem em ausência de interesse de agir.

5. O comércio atacadista de gêneros alimentícios, sem manipulação, fracionamento ou reembalagem, não se submete à exigência de registro junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou estadual (SEIPOA), prevista na Lei n. 1.283/1950.

6. A exigência editalícia imposta à impetrante, por não guardar relação com sua atividade empresarial, revela-se desproporcional, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, isonomia e competitividade, previstos no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

7. A apresentação de alvará sanitário e certificado de vistoria de veículo por autoridade competente comprova a regularidade da impetrante, sendo indevida sua inabilitação por ausência de certificação não exigível para sua atividade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A homologação e adjudicação do certame não afastam o controle jurisdicional sobre ilegalidades no procedimento licitatório.

2. A inabilitação de licitante por ausência de certificação sanitária indevida caracteriza restrição desproporcional à participação no certame.

3. A exigência de registro junto ao SIF ou SEIPOA aplica-se exclusivamente a estabelecimentos que industrializam, fracionam ou manipulam produtos de origem animal. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos art. 6°, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 36296469).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos.

Isso porque é pacífico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa.

Assim, no que diz respeito à apontada violação ao art. 6°, §5º da Lei 12.016 e art. 485, VI, do CPC, sabe-se que se afigura incabível a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim prescreve: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, aplicada por analogia ao recurso especial.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE E MEDICAMENTOS. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, em demanda envolvendo a obrigatoriedade de fornecimento de serviço domiciliar multidisciplinar e medicamentos, incluindo canabidiol medicinal, por operadora de plano de saúde.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada merece reforma para afastar os óbices processuais ao conhecimento do recurso especial e analisar o mérito relativo à obrigatoriedade de fornecimento dos tratamentos pleiteados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão agravada inadmitiu corretamente o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, e na Súmula 735/STF, por se tratar de decisão precária de tutela de urgência.

4. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.709.380/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJe de 21/3/2025.

5. É pacífico o entendimento desta Corte de que não cabe recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, ante a natureza provisória do pronunciamento judicial (Súmula 735/STF).

6. A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, bem como assegura a cobertura de insumos necessários ao tratamento em home care, limitado ao custo diário hospitalar. Precedentes: REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 1.911.756/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.

7. A decisão agravada também fez correta aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.020.707/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJe de 20/2/2025.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.905.098/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) (Grifos acrescidos) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. JULGADO EM TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 735 DO STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.870.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) (Grifos acrescidos)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 735 do STF, aplicada por analogia.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804166-39.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL Advogado(s): RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA Polo passivo L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI Advogado(s): GUSTAVO TURETA, FABIO LUIZ LIMA SARAIVA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. INABILITAÇÃO DE EMPRESA ATACADISTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (SIF). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA IDÔNEA. ATO ADMINISTRATIVO QUE RESTRINGE INDEVIDAMENTE A COMPETITIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de mandado de segurança deferiu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que resultou na inabilitação da impetrante no Pregão Eletrônico n. 021/2024, destinado ao registro de preços para futura aquisição de gêneros alimentícios. O agravante alegou ausência de oitiva prévia da Fazenda Pública, legalidade da exigência editalícia quanto à fiscalização sanitária, perda superveniente do objeto pela homologação e adjudicação do certame e risco à continuidade contratual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a homologação e adjudicação do certame licitatório configuram perda superveniente do objeto do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a impetrante possui interesse de agir, diante da suposta preclusão administrativa; e (iii) determinar se a exigência editalícia de certificado de inspeção sanitária é aplicável à atividade de comércio atacadista de gêneros alimentícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A homologação e adjudicação do certame não impedem o controle jurisdicional sobre eventuais ilegalidades ocorridas durante o procedimento licitatório, especialmente quando o ato impugnado (inabilitação) produz efeitos concretos e imediatos sobre a esfera jurídica da empresa.

4. A impetração do mandado de segurança dentro do prazo legal de 120 dias evidencia a tempestividade da ação, não havendo falar em perda de objeto nem em ausência de interesse de agir.

5. O comércio atacadista de gêneros alimentícios, sem manipulação, fracionamento ou reembalagem, não se submete à exigência de registro junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou estadual (SEIPOA), prevista na Lei n. 1.283/1950.

6. A exigência editalícia imposta à impetrante, por não guardar relação com sua atividade empresarial, revela-se desproporcional, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, isonomia e competitividade, previstos no art. 37, XXI, da Constituição Federal.

7. A apresentação de alvará sanitário e certificado de vistoria de veículo por autoridade competente comprova a regularidade da impetrante, sendo indevida sua inabilitação por ausência de certificação não exigível para sua atividade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A homologação e adjudicação do certame não afastam o controle jurisdicional sobre ilegalidades no procedimento licitatório.

2. A inabilitação de licitante por ausência de certificação sanitária indevida caracteriza restrição desproporcional à participação no certame.

3. A exigência de registro junto ao SIF ou SEIPOA aplica-se exclusivamente a estabelecimentos que industrializam, fracionam ou manipulam produtos de origem animal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; Lei n. 12.016/2009, art. 23; Lei n. 1.283/1950.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer da Décima Sexta Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento. Pela mesma votação, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, que, nos autos do mandado de segurança n. 0800283-62.2025.8.20.5116 impetrado por L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI, concedeu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que culminou na inabilitação da impetrante em procedimento licitatório.

Aduziu o agravante que a decisão agravada se deu sem a prévia oitiva da Fazenda Pública Municipal, comprometendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. Apontou que a impetrante foi inabilitada no Pregão Eletrônico n. 021/2024, que teve como objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios, devido ao não atendimento da exigência prevista no item 12.3.4.4 do edital.

Afirmou que a exigência editalícia impugnada decorre da necessidade de fiscalização sanitária para produtos de origem animal, estando prevista na legislação federal aplicável. Alegou que o certame já se encontrava homologado e adjudicado no momento da impetração do mandado de segurança, o que configuraria a perda superveniente do objeto da ação. Argumentou que o deferimento da liminar compromete a continuidade da execução contratual e pode acarretar lesão grave ao interesse público.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 30034785). Agravo interno no Id 30207620. Contrarrazões ao agravo interno no Id 31841466. Contrarrazões no Id 32729695. Instada a se pronunciar, a Décima Sexta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (Id 33276949).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, o agravante pugnou pela reforma da decisão, sob o argumento de que a exigência editalícia, prevista no item 12.3.4.4, encontraria respaldo na legislação federal que disciplina a inspeção sanitária de produtos de origem animal, motivo pelo qual seria regular a inabilitação. Acrescentou que o certame já se encontrava homologado e adjudicado, o que configuraria perda superveniente do objeto da ação, bem como ausência de interesse de agir da impetrante.

Inicialmente, registre-se que chegou a ser deferido efeito suspensivo ao presente agravo, sob o fundamento de que estavam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, diante da plausibilidade da tese relativa à legalidade da exigência editalícia, e o perigo de dano, em virtude da possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação à execução contratual.

Contudo, a análise colegiada, mais detida e aprofundada, evidencia que a homologação e a adjudicação do certame não afastam o exame judicial das ilegalidades apontadas, sobretudo porque a exigência em debate não se aplica à atividade exercida pela empresa agravada, de natureza atacadista, que apresentou documentação sanitária idônea. A evolução do entendimento, portanto, conduz ao reconhecimento da correção da tutela de urgência deferida em primeiro grau, impondo-se a manutenção da decisão agravada, em contraste com a liminar outrora deferida neste agravo.

Dessa forma, não procede a alegação de perda do objeto. O mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sendo tempestivo e apto a ensejar controle jurisdicional sobre a legalidade do ato administrativo. A homologação e adjudicação do certame não afastam a possibilidade de exame judicial de nulidades editalícias ou de ilegalidades verificadas no curso do procedimento licitatório, sobretudo porque o ato impugnado (inabilitação) produziu efeitos concretos e imediatos sobre a esfera jurídica da impetrante.

Também não há falar em ausência de interesse de agir, pois a inabilitação do licitante caracteriza ato lesivo e demonstra a utilidade e necessidade da via eleita, revelando a pertinência da tutela jurisdicional. No mérito, a exigência constante do item 12.3.4.4 do edital mostrou-se desarrazoada em relação à atividade desenvolvida pela impetrante. A Lei n. 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, estabelece a obrigatoriedade de registro junto ao Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SEIPOA) para estabelecimentos que industrializam, fracionam ou manipulam produtos de origem animal, o que não é o caso da agravada, cuja atividade se restringe ao comércio atacadista de gêneros alimentícios, sem processamento, fracionamento ou reembalagem dos produtos.

Exigir de empresa atacadista certificado de inspeção próprio de unidades industriais ou de beneficiamento implica interpretação extensiva da norma, violando os princípios da legalidade, da razoabilidade, da isonomia e da competitividade, pois cria obstáculo desnecessário e desproporcional à participação no certame. Assente-se que a agravada apresentou documentação sanitária idônea, consistente em alvará sanitário válido e certificado de vistoria de veículo expedidos pela autoridade competente, suficientes para comprovar sua regularidade no transporte e comercialização de alimentos, e assim, o indeferimento de sua habilitação não encontra amparo jurídico e configura restrição indevida à ampla competitividade, afrontando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Embora o parecer da douta Procuradoria de Justiça tenha opinado pelo provimento do recurso, entende-se que os elementos constantes nos autos conduzem à conclusão de que a exigência editalícia, na forma aplicada, não se coaduna com a legislação federal e impõe requisito desproporcional à empresa agravada, razão pela qual a decisão de primeiro grau deve ser preservada. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que suspendeu a inabilitação da empresa agravada.

Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno interposto. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 13 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804166-39.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AGRAVADA: L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO TURETA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DESPACHO

Instado a se pronunciar nos presentes autos, a Décima Procuradoria de Justiça observou que não consta nos autos as contrarrazões ao agravo de instrumento da empresa agravada. Dessa forma, a Procuradoria de Justiça requereu a conversão do julgamento em diligência, para que a parte agravada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, bem como pleiteou nova vista dos autos para emissão de parecer definitivo após o cumprimento das diligências.

Dessa forma, determino à Secretaria Judiciária que intime a parte recorrida para apresentar as devidas contrarrazões dentro do prazo legal. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer conclusivo. Remetam-se os autos à Secretaria Judiciária para as providências de estilo. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0804166-39.2025.8.20.0000 AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL ADVOGADO: RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA AGRAVADO: L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO TURETA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, que, nos autos do mandado de segurança n. 0800283-62.2025.8.20.5116 impetrado por L S MOURA DISTRIBUIDORA EIRELI, concedeu liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que culminou na inabilitação da impetrante em procedimento licitatório.

Aduziu o agravante que a decisão agravada se deu sem a prévia oitiva da Fazenda Pública Municipal, comprometendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. Apontou que a impetrante foi inabilitada no Pregão Eletrônico n. 021/2024, que teve como objeto o registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios, devido ao não atendimento da exigência prevista no item 12.3.4.4 do edital.

Afirmou que a exigência editalícia impugnada decorre da necessidade de fiscalização sanitária para produtos de origem animal, estando prevista na legislação federal aplicável. Alegou que o certame já se encontrava homologado e adjudicado no momento da impetração do mandado de segurança, o que configuraria a perda superveniente do objeto da ação. Argumentou que o deferimento da liminar compromete a continuidade da execução contratual e pode acarretar lesão grave ao interesse público.

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, o agravante alegou a inadequação da via eleita para a impugnação do ato administrativo, uma vez que a impetração do mandado de segurança ocorreu após a homologação do certame e a adjudicação do objeto licitatório, circunstância que configuraria a perda do interesse processual. Aduziu, ainda, que a inabilitação decorreu do não atendimento dos requisitos técnicos exigidos no edital, os quais encontram respaldo na legislação federal aplicável.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, inciso I, prevê que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em exame, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal. No tocante à probabilidade do direito alegado pelo agravante, verifica-se que o procedimento licitatório foi regularmente homologado e adjudicado no dia 10.01.2025, conforme consta nos autos (Id 29900395 e 29900397), já a impetração do mandado de segurança, por sua vez, ocorreu apenas em 11.02.2025, ou seja, mais de um mês após a consumação do ato administrativo impugnado.

A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, uma vez homologado o certame e adjudicado o objeto licitatório, não há mais interesse de agir no mandado de segurança para impugnar a inabilitação do licitante, eis que eventual anulação do ato administrativo demandaria dilação probatória e a utilização de via processual adequada. Além disso, a própria decisão recorrida não determinou a anulação do procedimento licitatório como um todo, mas apenas afastou os efeitos da inabilitação da impetrante, o que gera insegurança jurídica, dado que o certame já se encontra finalizado e em fase de execução contratual.

Tal circunstância compromete a estabilidade das relações administrativas e impõe risco de prejuízo ao interesse público, reforçando a necessidade de suspensão da decisão impugnada. Quanto ao perigo de dano de difícil reparação, verifica-se que a decisão agravada interfere na execução do contrato já adjudicado e homologado, podendo gerar graves consequências à regularidade do fornecimento de bens e serviços essenciais ao município agravante.

A manutenção da medida liminar, portanto, tem o potencial de causar prejuízo irreversível à Administração Pública, dada a impossibilidade de retroagir os efeitos do ato administrativo já consolidado. Nesse sentido, é da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA INABILITAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE E CONTINUIDADE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 030/2023. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE INABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANDAMUS DIRECIONADO A CERTAME LICITATÓRIO CUJO OBJETO JÁ HAVIA SIDO HOMOLOGADO E DEVIDAMENTE ADJUDICADO AOS VENCEDORES.

AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PRÓPRIO CERTAME. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INABILITAÇÃO DA AGRAVANTE. PEDIDO FORMULADO, NA VIA MANDAMENTAL, A DESTEMPO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela empresa F. J. de Lima Júnior Ltda. (Santos e Lima Engenharia e Arquitetura) contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de Mandado de Segurança, indeferiu pedido liminar para suspender a inabilitação da agravante em certame licitatório promovido pelo Município de Natal/RN. A agravante alegou que a empresa vencedora apresentava qualificação técnica inferior ao exigido pelo edital e que sua própria capacidade técnica estava comprovada por atestados de órgãos públicos.

Pleiteou o efeito suspensivo para anular a inabilitação e suspender a homologação e adjudicação do objeto licitado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a inabilitação da agravante e a adjudicação do objeto licitado; e (ii) definir se há interesse de agir na impetração do Mandado de Segurança em face de ato administrativo homologado e adjudicado antes da impetração.

III. RAZÕES DE DECIDIR O relator considera ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, uma vez que a decisão impugnada está em consonância com o parecer ministerial e não apresenta elementos que justifiquem sua reforma. Constata-se a ausência de interesse de agir da agravante, pois o Mandado de Segurança foi impetrado após a homologação e adjudicação do objeto licitado, e não houve pedido expresso de anulação do certame, mas apenas do ato de inabilitação.

A agravante não demonstra, nas razões recursais, o cumprimento integral das exigências editalícias, particularmente quanto à comprovação da capacidade técnica mínima estabelecida no Termo de Referência. O ato de inabilitação foi motivado pelo não atendimento a requisitos específicos do edital, incluindo a falta de comprovação de qualificação técnica dos profissionais indicados e ausência de documentação que ateste a capacidade operacional conforme exigido pela Lei nº 8.666/93.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É incabível o Mandado de Segurança impetrado após a homologação e adjudicação do objeto licitado, sem pedido expresso de anulação do certame, pois não subsiste interesse de agir. Atutela de urgência em agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar em Mandado de Segurança requer a demonstração de plausibilidade do direito invocado e do cumprimento das exigências editalícias pelo licitante agravante.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 67,

II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgRg no Mandado de Segurança Nº 0811531-18.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2024. (TJRN, AI n. 0818104-76.2024.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Gab. Desembargadora Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 20.11.2024).

Diante do exposto, defiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sustando os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se a agravada para cumprimento imediato desta decisão, bem como para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças que entender necessárias. Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7