0804167-24.2025.8.20.0000

A certidão de decurso de prazo foi lançada sem apresentação de manifestação pela parte agravante (Id 30708939).

É o relatório.

Decido. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade pela presença dos pressupostos de cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Conforme dispõe o artigo 337, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, caracteriza-se a litispendência ou coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas demandas em trâmite ou já objeto de manifestação preclusa.

A recorrente repete as mesmas matérias já analisadas nos recursos nº 0814768-26.2024.8.20.0000 e 0810609-40.2024.8.20.0000. Destaco trechos do decidido: “Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar que a HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA forneça à agravante o aparelho CPAP com máscara nasal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em virtude do presente julgamento, resta prejudicado o agravo interno de Id 26821535.” (Agravo nº 0810609-40.2024.8.20.0000) “Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto como fundamento do Estado Democrático de Direito, exige que sejam garantidas condições mínimas de vida digna, o que inclui o acesso ao tratamento de saúde adequado. A negativa de fornecimento do CPAP, portanto, viola este princípio, além de subestimar a gravidade da situação da agravante.” (Agravo nº 0814768-26.2024.8.20.0000) Destarte, evidenciada a repetição de pretensões já analisadas por manifestação imutável, bem assim, ausente de qualquer fundamento novo ou fato superveniente que justifique a reanálise das questões, deve ser extinto o feito posteriormente protocolado, sem resolução meritória, em harmonia com o julgado desta Corte Potiguar: “Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0810391-12.2024.8.20.0000 Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogados: Dr.

Igor Macêdo Facó e Outros Agravado:B.

V. F., rep./ por Ina Carla Araújo Viana Eufrásio Advogado: Dr. Florisberto Alves da Silva Relator:Desembargador João Rebouças.Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Agravo de Instrumento, com fundamento na duplicidade de recursos (AI nº 0806441-92.2024.8.20.0000), sob a alegação de identidade de partes, pedido e causa de pedir com recurso anteriormente interposto (AI nº 0801014-17.2024.8.20.0000).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se o Agravo de Instrumento interposto apresenta duplicidade de recursos, configurando litispendência em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; (ii) verificar se as razões apresentadas no Agravo Interno justificam a reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.III.

RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática do Relator constatou que o Agravo de Instrumento interposto (AI nº 0806441-92.2024.8.20.0000) apresenta duplicidade em relação ao Agravo de Instrumento anteriormente analisado e julgado (AI nº 0801014-17.2024.8.20.0000), sendo ambos oriundos da mesma Ação de Obrigação de Fazer nº 0854949-38.2023.8.20.5001, com identidade de partes, pedido e causa de pedir.

4. A agravante não demonstrou elementos suficientes para afastar a conclusão de que o presente recurso aborda a mesma decisão interlocutória, apenas com alterações pontuais na argumentação, mantendo-se a inadmissibilidade com base no art. 485, V, do CPC/2015.

5. As alegações da agravante de que os pedidos seriam distintos (revogação de liminar no primeiro recurso e sustação de bloqueio no segundo) não afastam a identidade substancial dos fundamentos e objetivos jurídicos entre os dois agravos.

6. O Agravo Interno não apresentou fato novo ou argumento jurídico apto a justificar a modificação da decisão monocrática, que permanece em conformidade com a jurisprudência e o art. 932, II, do CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A duplicidade de recursos, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, em conformidade com o art. 485, V, do CPC/2015.

2. A ausência de fato novo ou fundamento jurídico diverso no Agravo Interno impede a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu recurso inadmissível.

3. Compete ao Relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do art. 932, II, do CPC/2015. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, e 932,

II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 700.***.***-95, Relª. Desª. Marta Borges Ortiz, j. 26/09/2017. TJRN, Ag.Rg. no MS nº 2014.022704-9, Rel. Des. Amílcar Maia, j. 14/01/2015.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810391-12.2024.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 26/01/2025) Enfim, com esses fundamentos, com a permissão do artigo 932, III, CPC, em conjunto com o artigo 337, §§ 3º e 4º, do mesmo Diploma, não conheço do recurso.

Intime-se e, com o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)