0804170-13.2024.8.20.0000

4. O indeferimento de alimentos provisórios encontra respaldo na ausência de provas suficientes de incapacidade de autossustento imediato por parte da agravante, ressaltando-se que eventual concessão poderá ser reavaliada com a produção de provas na instrução.

5. A medida cautelar de sequestro de veículos exige a comprovação de risco e imediato de depreciação ou dilapidação do patrimônio. A ausência de indícios objetivos de risco imediato justifica o indeferimento do pedido, ressalvando-se a possibilidade de revisão da decisão caso surjam novos elementos probatórios.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.694.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto por MARIA JOSÉ DOS ANJOS DE QUEIROZ AQUINO, na ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens e alimentos (Processo nº 0802882-38.2024.8.20.5106), em face de decisão que indeferiu os alimentos provisórios e o sequestro de veículos adquiridos durante o casamento.

Alega que manteve uma relação de 34 anos com o agravado, sendo 31 de casamento, durante os quais se dedicou exclusivamente ao lar e aos cuidados das filhas, sem ingresso no mercado de trabalho, por decisão conjunta, influenciada pelo desejo do réu de que ela permanecesse no âmbito doméstico. Relata que o agravado abandonou o lar em 10 de janeiro de 2024, deixando-a sem qualquer sustento financeiro, salvo uma pequena renda obtida através da venda de perfumes, atividade com rendimentos inconstantes e insuficientes para suprir suas necessidades básicas.

Destaca que o réu possui emprego formal com remuneração de aproximadamente R$ 8.000,00 mensais, o que evidencia a capacidade de contribuir para seu sustento. Pondera que, ao longo do casamento, recebia do agravado uma quantia de R$ 1.500,00 para as despesas da casa, além da prestação do imóvel em financiamento, a justificar a necessidade da continuidade de tal suporte financeiro até que possa se estabilizar.

Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam concedidos alimentos provisórios e determinado o sequestro dos veículos em posse do agravado, visando a assegurar seu sustento e preservar o valor dos bens até a conclusão do processo de partilha. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça declinou de opinar. A decisão agravada concedeu o divórcio liminarmente, mas indeferiu alimentos e medidas cautelares de restrição sobre veículos e pagamento de imóvel.

A autora agravou da decisão, buscando a reforma para obter os alimentos e as medidas de proteção patrimonial. O art. 1.694 do Código Civil[1] autoriza alimentos entre ex-cônjuges em caso de necessidade. A alegada dependência financeira da agravante é embasada pelo longo período sem carreira estável e sua limitação econômica após a ruptura. Contudo, o caráter excepcional dos alimentos entre ex-cônjuges exige verificação da impossibilidade de autossustento, que deve ser explorada na instrução probatória.

Embora o indeferimento provisório encontre amparo jurídico, a análise mais detalhada na instrução poderá justificar eventual concessão. A medida de sequestro e restrição de circulação é cautelar, cabendo se houver demonstração de risco de depreciação ou dilapidação. A ausência de provas diretas de risco imediato justifica o indeferimento cautelar, embora o pedido possa ser revisto caso novos fatos surjam.

Dessa forma, conclui-se pela manutenção da decisão agravada, com a ressalva de que esta poderá ser reavaliada caso, durante a instrução probatória, surjam novos elementos que comprovem de forma efetiva a necessidade de alimentos e o risco de dilapidação patrimonial.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARIA JOSE DOS ANJOS DE QUEIROZ AQUINO, RAIMUNDO JULIO DOS SANTOS NETO

Advogados

NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS (OAB 17190/PB), DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR (OAB 12937/RN), MATHEUS PEIXOTO QUERINO (OAB 18724/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAIMUNDO JULIO DOS SANTOS NETO

Advogados

NATHALIE DA NOBREGA MEDEIROS (OAB 17190/PB), DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR (OAB 12937/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA JOSE DOS ANJOS DE QUEIROZ AQUINO

Advogado

MATHEUS PEIXOTO QUERINO (OAB 18724/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAIMUNDO JULIO DOS SANTOS NETO