0804172-20.2026.8.20.5106

O requerimento não merece acolhimento. Embora tenha sido classificada na 633ª colocação da ampla concorrência, a autora não apresentou elemento concreto que indique quebra da ordem classificatória ou a existência de cargos vagos, desistências ou contratações precárias na 2ª Regional de Saúde em quantidade suficiente para alcançar sua posição. A distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos do fato constitutivo de seu direito.

Assim, indefiro o pedido de exibição documental e rejeito a pretendida redistribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 373, I, do CPC. 2.2. Mérito O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 837.311/PI, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 784 - , estabeleceu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Segundo a tese firmada, o direito subjetivo à nomeação surge quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas, quando ocorre preterição por inobservância da ordem classificatória ou quando, durante a validade do concurso, surgem vagas acompanhadas de preterição arbitrária e imotivada pela Administração. No caso, a autora foi classificada na 633ª colocação da ampla concorrência para o cargo de Técnico em Enfermagem na 2ª Regional de Saúde.

O edital previu 27 vagas imediatas para a ampla concorrência nessa região, além da formação de cadastro de reserva. Não há prova de que candidato classificado posteriormente à autora tenha sido convocado para o mesmo cargo, modalidade de concorrência e região. Também não ficou demonstrada a existência de cargos efetivos vagos em quantidade suficiente para alcançar sua classificação. A escala de equipe de enfermagem juntada no ID 178082873 não permite identificar a natureza jurídica dos vínculos dos profissionais nela relacionados nem comprova que estejam ocupando cargos efetivos vagos destinados aos aprovados no concurso.

A Portaria-SEI nº 139/2026, juntada no ID 178082875, registra a prorrogação de contratos temporários e contém relação de profissionais, inclusive Técnicos em Enfermagem. O documento, contudo, não demonstra quantos desses vínculos estão relacionados à 2ª Regional de Saúde, se correspondem a cargos efetivos vagos ou se alcançam a posição ocupada pela autora. A contratação temporária, por si só, não configura preterição de candidato aprovado fora do número de vagas.

Para o reconhecimento do direito à nomeação, seria necessária a demonstração de que os vínculos precários foram utilizados para preencher irregularmente cargos efetivos vagos e de que sua quantidade, na região correspondente, seria suficiente para alcançar a classificação da candidata. Ausente prova de quebra da ordem classificatória ou de preterição arbitrária e imotivada, a aprovação da autora fora do número de vagas confere apenas expectativa de direito à nomeação.

Pelas mesmas razões, não há fundamento para acolher o pedido subsidiário de reserva de vaga.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SHIRLEY MACLANE DE FRANÇA SOARES em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inclusive o pedido subsidiário de reserva de vaga, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de exibição documental e rejeito a distribuição dinâmica do ônus da prova, pelos fundamentos expostos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUIZ DIOGENES DE SALES

Advogado

LUIZ DIOGENES DE SALES (OAB 15967/RN)

Órgão

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUIZ DIOGENES DE SALES

Advogado

LUIZ DIOGENES DE SALES (OAB 15967/RN)