0804174-52.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804174-52.2025.8.20.5129 AUTOR: CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA, JACKSON JOSINO DE MOURA REU: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES, JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA

DECISÃO

Cuida-se de ação de imissão de posse movida por CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA e JACKSON JOSINO DE MOURA em face de HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA Petição inicial no id. 164318633. Relata que adquiriu o imóvel designado por Casa 01, situado na Rua das Flores das Amapolas, n. 47, Lote 07, da Quadra 04, do Loteamento Cidade das Flores, no bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN.

Diz que pagou pelo referido imóvel o valor de R$ 60.007,68. Narra que a casa está ocupada pelos antigos mutuários da Caixa Econômica Federal. Relata que tentou por diversas vezes obter a desocupação amigável do imóvel, não obtendo êxito. Requer a imissão de posse no e pagamento de taxa pela utilização indevida do imóvel Formula pedido de medida liminar. Comprovante de pagamento de IPTU no id. 164318646 Notificação extrajudicial no id. 164318649 e id. 164318650 Escritura pública de compra e venda no id. 164318651.

Certidão do cartório de imóveis no id. 164318651 - pág.

12 - 14 Habilitação de advogado da parte demandada no id. 164590197 A parte demandada no id. 164595739 alega ajuizou a ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 perante a Justiça Federal para fins de anulação do leilão do imóvel. Requer suspensão desta ação até o julgamento da outra ação. Junta peça processual da ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 no id. 164595742 Decisão no id 164737280 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a certidão de registro de id. 164318651 - pág. 12-14 demonstra que o imóvel foi vendido aos autores Está demonstrado também o perigo de dano, considerando o risco de depreciação do imóvel Quanto a alegação de que existe ação na Justiça Federal discutindo o leilão, verifica-se que não existe decisão liminar do juízo respectivo deferindo a suspensão da venda, nem reconhecendo irregularidade da arrematação

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, conforme certidão de id. 164318651 - pág. 12-14

02. Recebo a inicial.

03. Defiro a gratuidade.

04. Declaro suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo dos demandados ao processo

05. Intimem-se os demandados, através de seu advogado, para contestar a ação em 15 dias, e para sair do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Após o prazo, caso requerido pela para autora, expeça-se mandado de imissão de posse (...) A parte demandada não apresentou contestação, deixando de atender a intimação expediente 25260407 A parte autora no id 167844943 requer a imissão de posse Intimação pessoal para desocupação no id 184462064 A parte demandada no id 186116413 renova o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação 0021785-85.2025.4.05.8400, que tramita perante a Justiça Federal para fins de anulação do leilão do imóvel Decisão em agravo de instrumento no id 186367923 mantendo a decisão de primeiro grau É o relato.

Decido.

01. Mantenho a decisão de id 164737280 por seus próprios fundamentos, determinando a imissão de posse da parte autora e indeferindo a suspensão do processo. Quanto a alegação de que existe ação na Justiça Federal discutindo o leilão, verifica-se que não existe decisão liminar do juízo respectivo deferindo a suspensão da venda, nem reconhecendo irregularidade da arrematação, não existindo motivo para suspender esta ação, nem o cumprimento da medida liminar, que foi mantida em decisão de segunda instância, conforme recurso de agravo de instrumento de id 186367923

02. Expeça-se mandado de imissão de posse

03. Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da parte demandada. Consoante o art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

04. Em saneamento do feito fixo como ponto controvertido a propriedade do imóvel

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de maio de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804174-52.2025.8.20.5129 AUTOR: CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA, JACKSON JOSINO DE MOURA REU: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES, JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA

DECISÃO

Cuida-se de ação de imissão de posse movida por CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA e JACKSON JOSINO DE MOURA em face de HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA Petição inicial no id. 164318633. Relata que adquiriu o imóvel designado por Casa 01, situado na Rua das Flores das Amapolas, n. 47, Lote 07, da Quadra 04, do Loteamento Cidade das Flores, no bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN.

Diz que pagou pelo referido imóvel o valor de R$ 60.007,68. Narra que a casa está ocupada pelos antigos mutuários da Caixa Econômica Federal. Relata que tentou por diversas vezes obter a desocupação amigável do imóvel, não obtendo êxito. Requer a imissão de posse no e pagamento de taxa pela utilização indevida do imóvel Formula pedido de medida liminar. Comprovante de pagamento de IPTU no id. 164318646 Notificação extrajudicial no id. 164318649 e id. 164318650 Escritura pública de compra e venda no id. 164318651.

Certidão do cartório de imóveis no id. 164318651 - pág.

12 - 14 Habilitação de advogado da parte demandada no id. 164590197 A parte demandada no id. 164595739 alega ajuizou a ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 perante a Justiça Federal para fins de anulação do leilão do imóvel. Requer suspensão desta ação até o julgamento da outra ação. Junta peça processual da ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 no id. 164595742 Decisão no id 164737280 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a certidão de registro de id. 164318651 - pág. 12-14 demonstra que o imóvel foi vendido aos autores Está demonstrado também o perigo de dano, considerando o risco de depreciação do imóvel Quanto a alegação de que existe ação na Justiça Federal discutindo o leilão, verifica-se que não existe decisão liminar do juízo respectivo deferindo a suspensão da venda, nem reconhecendo irregularidade da arrematação

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, conforme certidão de id. 164318651 - pág. 12-14

02. Recebo a inicial.

03. Defiro a gratuidade.

04. Declaro suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo dos demandados ao processo

05. Intimem-se os demandados, através de seu advogado, para contestar a ação em 15 dias, e para sair do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Após o prazo, caso requerido pela para autora, expeça-se mandado de imissão de posse (...) A parte demandada não apresentou contestação, deixando de atender a intimação expediente 25260407 A parte autora no id 167844943 requer a imissão de posse Intimação pessoal para desocupação no id 184462064 A parte demandada no id 186116413 renova o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação 0021785-85.2025.4.05.8400, que tramita perante a Justiça Federal para fins de anulação do leilão do imóvel Decisão em agravo de instrumento no id 186367923 mantendo a decisão de primeiro grau É o relato.

Decido.

01. Mantenho a decisão de id 164737280 por seus próprios fundamentos, determinando a imissão de posse da parte autora e indeferindo a suspensão do processo. Quanto a alegação de que existe ação na Justiça Federal discutindo o leilão, verifica-se que não existe decisão liminar do juízo respectivo deferindo a suspensão da venda, nem reconhecendo irregularidade da arrematação, não existindo motivo para suspender esta ação, nem o cumprimento da medida liminar, que foi mantida em decisão de segunda instância, conforme recurso de agravo de instrumento de id 186367923

02. Expeça-se mandado de imissão de posse

03. Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da parte demandada. Consoante o art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

04. Em saneamento do feito fixo como ponto controvertido a propriedade do imóvel

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de maio de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804174-52.2025.8.20.5129 AUTOR: CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA, JACKSON JOSINO DE MOURA REU: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES, JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA

DECISÃO

Cuida-se de ação de imissão de posse movida por CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA e JACKSON JOSINO DE MOURA em face de HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA Petição inicial no id. 164318633. Relata que adquiriu o imóvel designado por Casa 01, situado na Rua das Flores das Amapolas, n. 47, Lote 07, da Quadra 04, do Loteamento Cidade das Flores, no bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN.

Diz que pagou pelo referido imóvel o valor de R$ 60.007,68. Narra que a casa está ocupada pelos antigos mutuários da Caixa Econômica Federal. Relata que tentou por diversas vezes obter a desocupação amigável do imóvel, não obtendo êxito. Requer a imissão de posse no e pagamento de taxa pela utilização indevida do imóvel Formula pedido de medida liminar. Comprovante de pagamento de IPTU no id. 164318646 Notificação extrajudicial no id. 164318649 e id. 164318650 Escritura pública de compra e venda no id. 164318651.

Certidão do cartório de imóveis no id. 164318651 - pág.

12 - 14 Habilitação de advogado da parte demandada no id. 164590197 A parte demandada no id. 164595739 alega ajuizou a ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 perante a Justiça Federal para fins de anulação do leilão do imóvel. Requer suspensão desta ação até o julgamento da outra ação. Junta peça processual da ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 no id. 164595742 Decisão no id 164737280 determinando: (…) Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a certidão de registro de id. 164318651 - pág. 12-14 demonstra que o imóvel foi vendido aos autores Está demonstrado também o perigo de dano, considerando o risco de depreciação do imóvel Quanto a alegação de que existe ação na Justiça Federal discutindo o leilão, verifica-se que não existe decisão liminar do juízo respectivo deferindo a suspensão da venda, nem reconhecendo irregularidade da arrematação

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, conforme certidão de id. 164318651 - pág. 12-14

02. Recebo a inicial.

03. Defiro a gratuidade.

04. Declaro suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo dos demandados ao processo

05. Intimem-se os demandados, através de seu advogado, para contestar a ação em 15 dias, e para sair do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Após o prazo, caso requerido pela para autora, expeça-se mandado de imissão de posse (...) A parte demandada não apresentou contestação, deixando de atender a intimação expediente 25260407 A parte autora no id 167844943 requer a imissão de posse Intimação pessoal para desocupação no id 184462064 A parte demandada no id 186116413 renova o pedido de suspensão do processo até o julgamento da ação 0021785-85.2025.4.05.8400, que tramita perante a Justiça Federal para fins de anulação do leilão do imóvel Decisão em agravo de instrumento no id 186367923 mantendo a decisão de primeiro grau É o relato.

Decido.

01. Mantenho a decisão de id 164737280 por seus próprios fundamentos, determinando a imissão de posse da parte autora e indeferindo a suspensão do processo. Quanto a alegação de que existe ação na Justiça Federal discutindo o leilão, verifica-se que não existe decisão liminar do juízo respectivo deferindo a suspensão da venda, nem reconhecendo irregularidade da arrematação, não existindo motivo para suspender esta ação, nem o cumprimento da medida liminar, que foi mantida em decisão de segunda instância, conforme recurso de agravo de instrumento de id 186367923

02. Expeça-se mandado de imissão de posse

03. Diante da ausência de contestação, decreto a revelia da parte demandada. Consoante o art. 346 do CPC, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

04. Em saneamento do feito fixo como ponto controvertido a propriedade do imóvel

05. As partes deverão especificar as provas a produzir em 15 dias, justificando cada pleito

06. No caso de ausência de respostas, faça-se conclusão para julgamento. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 12 de maio de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804174-52.2025.8.20.5129 AUTOR: CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA, JACKSON JOSINO DE MOURA REU: HALANA MICAELA DA SILVA GOMES, JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA

DECISÃO

Cuida-se de ação de imissão de posse movida por CAMILA FERNANDA DE MORAIS LIMA e JACKSON JOSINO DE MOURA em face de HALANA MICAELA DA SILVA GOMES e JADSON DIEGO RIBEIRO DE LIMA Petição inicial no id. 164318633. Relata que adquiriu o imóvel designado por Casa 01, situado na Rua das Flores das Amapolas, n. 47, Lote 07, da Quadra 04, do Loteamento Cidade das Flores, no bairro Jardins, São Gonçalo do Amarante/RN.

Diz que pagou pelo referido imóvel o valor de R$ 60.007,68. Narra que a casa está ocupada pelos antigos mutuários da Caixa Econômica Federal. Relata que tentou por diversas vezes obter a desocupação amigável do imóvel, não obtendo êxito. Requer a imissão de posse no e pagamento de taxa pela utilização indevida do imóvel Formula pedido de medida liminar. Comprovante de pagamento de IPTU no id. 164318646 Notificação extrajudicial no id. 164318649 e id. 164318650 Escritura pública de compra e venda no id. 164318651.

Certidão do cartório de imóveis no id. 164318651 - pág.

12 - 14 Habilitação de advogado da parte demandada no id. 164590197 A parte demandada no id. 164595739 alega ajuizou a ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 perante a Justiça Federal para fins de anulação do leilão do imóvel. Requer suspensão desta ação até o julgamento da outra ação. Junta peça processual da ação de 0021785-85.2025.4.05.8400 no id. 164595742 É o relato.

Decido. Na forma do art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Está presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a certidão de registro de id. 164318651 - pág. 12-14 demonstra que o imóvel foi vendido aos autores Está demonstrado também o perigo de dano, considerando o risco de depreciação do imóvel Quanto a alegação de que existe ação na Justiça Federal discutindo o leilão, verifica-se que não existe decisão liminar do juízo respectivo deferindo a suspensão da venda, nem reconhecendo irregularidade da arrematação

01.

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial, conforme certidão de id. 164318651 - pág. 12-14

02. Recebo a inicial.

03. Defiro a gratuidade.

04. Declaro suprida a citação em razão do comparecimento espontâneo dos demandados ao processo

05. Intimem-se os demandados, através de seu advogado, para contestar a ação em 15 dias, e para sair do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Após o prazo, caso requerido pela para autora, expeça-se mandado de imissão de posse

06. Apresentada defesa com preliminares, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 22 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)