PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804175-42.2022.8.20.5129 Polo ativo LUIZ ANTONIO DE AGUIAR JUNIOR Advogado(s): IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA, DANIEL CAVALCANTI DA COSTA Polo passivo SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e outros Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA APELADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha reiterada na assistência técnica de aparelho celular.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em determinar: (i) o cabimento da justiça gratuita; ii) a existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil das rés; (iii) a configuração de dano moral indenizável; (iv) a possibilidade de realização de prova pericial em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de hipossuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, não afastada por prova em contrário, sendo devida a concessão da gratuidade da justiça.
4. Nos termos dos arts. 12 e 18 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
5. Não demonstrado nexo causal entre o defeito apresentado posteriormente e o serviço anteriormente prestado, sobretudo diante da ausência de prova técnica e do lapso temporal entre os eventos.
6. Inexistente comprovação de vício de fabricação ou falha na prestação do serviço, resta afastado o dever de indenizar. 7.O pedido de produção de prova pericial em sede recursal configura inovação, não sendo admissível.
IV.
DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 18 e 12, § 3º, III; CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 3º, e 373, I e
II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0811280-42.2022.8.20.5106, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa (substituindo Des. Amilcar Maia), Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0803124-11.2022.8.20.5124, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/01/2024.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, em Turma e à unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.
RELATÓRIO
O Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo/RN proferiu sentença (Id. 37627586) nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais (processo nº 0804175-42.2022.8.20.5129), promovida por LUIZ ANTONIO DE AGUIAR JUNIOR em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e GMX TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI , julgando improcedentes os pleitos autorais nos seguintes termos: “[...] A narrativa dos autos revela, quando muito, um desentendimento pontual a respeito da abrangência do serviço contratado e da responsabilidade por defeito superveniente.
A situação narrada, embora incômoda, não ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral indenizável. Não houve exposição vexatória, negativa indevida de direito essencial, nem descaso ou omissão deliberada por parte das rés.
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se.” Inconformado com a sentença, LUIZ ANTONIO DE AGUIAR JUNIOR interpôs Apelação Cível (Id.37627587), defendendo a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos dos arts. 12 do Código de Defesa do Consumidor e 931 do Código Civil, em razão da reiterada falha na prestação do serviço. Argumenta em prol de sua tese que “se o fornecedor tivesse informado que o custo total poderia superar o valor do aparelho ou que o diagnóstico não era conclusivo, a contratação provavelmente não teria ocorrido, circunstância que evidencia vício informacional e quebra da boa-fé objetiva. que o defeito apresentado no aparelho decorre de vício oculto preexistente à aquisição, sendo inviável que a oxidação interna total tenha ocorrido em apenas 44 dias de uso, especialmente tratando-se de aparelho resistente à água. “ Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a falha na prestação do serviço, condenando-se solidariamente as rés à restituição do valor pago, ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Tribunal.
Subsidiariamente, a realização de prova pericial técnica. Requer ainda, os benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, suscitando a preliminar de impugnação de justiça gratuita e no mérito, pelo desprovimento do recurso. Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público.
É o relatório.
VOTO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA PELA APELADA De início, quanto à impugnação à justiça gratuita, importa observar que, de acordo com o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, a alegação de hipossuficiência financeira formulada exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastada quando houver, nos autos, elementos suficientes a infirmar tal presunção.
A parte autora comprovou em sede recursal, através de documentos, Id.37627588-37627594, a atual incapacidade financeira de arcar com custas processuais, não tendo a demandada produzido qualquer prova concreta apta a infirmar a presunção relativa de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC. Assim, defiro a justiça gratuita, rejeitando por conseguinte, a prefacial. - MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia na análise da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a reparação dos danos, ao argumento de falha reiterada na assistência técnica do aparelho celular descrito na exordial. De início, ao analisar a controvérsia, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 12 e 18, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por vício do produto ou serviço que tornem o produto impróprio para o consumo ou reduzam sua utilidade, somente sendo afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o art. 12, § 3º, inciso III, do CDC: “(…) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...)
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A distribuição do ônus da prova é determinada pelo Código de Processo Civil, de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso
I) e ao réu, por seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (art. 373, inciso II). No caso em exame, verifica-se que após queda acidental, o aparelho celular foi encaminhado à assistência técnica, em 16/04/2022, ocasião em que foi devolvido com o reestabelecimento de sua funcionalidade, conforme ordem de serviço, Id. 37626899, com garantia de 90 (noventa) dias. Posteriormente, em 21/06/2022, o aparelho apresentou novo defeito, retornando à assistência técnica, que prontamente ofereceu nova garantia, Id.37626998.
Nesse contexto, cumpre esclarecer que o aparelho celular já estava com a garantia do fabricante expirada e não menos importante os reparos contaram com a anuência do autor, devendo ser sopesado que o lapso temporal, somado à inexistência de qualquer prova técnica que estabeleça conexão entre os dois eventos acima mencionados, interrompe o liame causal entre a primeira manutenção realizada e o vício posterior.
Diante desse cenário, não restou demonstrado, nem mesmo de forma indiciária, que o defeito apresentado decorre de vício de fabricação ou falha na prestação do serviço pelos recorridos, ausente o dever de indenizar. Nesse sentido, cito precedentes: “EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO.ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO.
RELATÓRIO
TÉCNICO ATESTANDO MAU USO. PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0811280-42.2022.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 27/10/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO DE TV DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
RELATÓRIO
TÉCNICO REALIZADO ATESTANDO MAU USO PELO PROPRIETÁRIO. PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO. APLICABILIDADE DO ART. 373, I, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO ALTERNATIVO. NULIDADE DA
SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO
RELATÓRIO
EMITIDO. INADEQUAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Demonstrado através de relatório técnico realizado que o problema apresentado no aparelho de televisão decorreu de mau uso por parte do consumidor, se mostra indevida a reparação indenizatória pretendida. - No caso concreto, apesar de intimado, o ora apelante manifestou o desinteresse na produção de novas provas, sendo inadequado, nesse momento, a insurgência em relação ao relatório emitido, vez que, pelo princípio do livre convencimento motivado, pode o Magistrado formar à sua convicção no conjunto dos elementos constantes nos autos, sem que isso prejudique o devido processo legal e a ampla defesa.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803124-11.2022.8.20.5124, Des.
João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2024, PUBLICADO em 29/01/2024) De mais a mais, com bem pontuou o juízo sentenciante, Id. 37627586, a narrativa dos autos revela, quando muito, um desentendimento pontual a respeito da abrangência do serviço contratado e da responsabilidade por defeito superveniente. A situação narrada, embora incômoda, não ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano, não configurando dano moral indenizável.
Não houve exposição vexatória, negativa indevida de direito essencial, nem descaso ou omissão deliberada por parte das rés. Outrossim, no que diz respeito ao pleito subsidiário de realização de prova técnica, o mesmo resta prejudicado, posto que sequer foi requerido no juízo de origem, configurando assim, inovação em sede recursal.
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3° do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 11 de Maio de 2026.
