0804175-98.2025.8.20.0000

Nas razões recursais (ID 29900461), a companhia agravante afirmou que inexiste erro de compensação, sendo equivocada a tese levantada pela autora. Defendeu a regularidade das cobranças, sustentando que não há qualquer justificativa para impedir a concessionária de exercer o direito de suspensão do fornecimento de energia nos casos de inadimplência. Aduziu que o sistema de compensação não isenta o consumidor do pagamento da fatura de energia elétrica, mas apenas permite que a energia injetada na rede gere créditos que podem ser utilizados posteriormente para reduzir o consumo faturado.

Esclareceu que a COSERN não pode ser penalizada por uma suposta insuficiência de créditos de energia que decorre do próprio consumo do usuário, sendo indevida a imposição de obrigação de fornecimento contínuo sem o devido pagamento. Enfatizou que a decisão impugnada gera evidente desequilíbrio à concessionária. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento do recurso.

Em decisão ID 29996926, este Relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 30600398) relatando que o processo de origem refere-se a uma Ação de Anulação de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais. Esclareceu que utiliza um sistema de geração de energia solar, operando por meio do sistema de compensação de energia elétrica, nos termos da Lei nº 14.300/2022 e da Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023.

Informou que apesar do regular funcionamento do sistema, a Cosern emitiu faturas sem considerar o mecanismo de compensação da forma adequada e, que diante do receio de interrupção no fornecimento de energia ao seu estabelecimento, se viu obrigada a efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 06/12/2024 (referente ao mês de outubro/2024), no valor de R$ 18.740,03. Asseverou que não prospera a alegação da Cosern, uma vez que “após análise minuciosa das faturas de energia, restou evidenciado que as cobranças referentes à “Demanda Reativa Excedente” foram realizadas de forma injustificada, bem como houve também erro nas compensações referentes a energia gerada pela Autora – ora agravada, que foram feitas sem qualquer transparência quanto aos critérios técnicos e à base de cálculo utilizada, caracterizando-se como absolutamente abusivas e ilegais”.

Afirmou que com relação a fatura de agosto de 2024, após reclamação, “a própria concessionária reconheceu o equívoco e, por consequência, emitiu uma fatura retificadora, zerando a cobrança relacionada à demanda reativa excedente naquele mês”. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar que a demandada se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

In casu, vejo que o fundamento principal trazido pela recorrente, para suspensão da decisão liminar proferida em favor da empresa autora, ora agravada, é de que o alegado erro de compensação da energia produzida pela empresa não existe, e que, na verdade, a compensação está sendo insuficiente para abarcar toda a energia consumida pela unidade consumidora. Em análise dos autos originários, de fato, constata-se a presença de documentos técnicos juntados pela parte agravante que demonstram estar havendo a dita compensação da energia gerada pela unidade geradora da agravada, não obstante a cobrança, em conta, de itens que merecem esclarecimentos técnicos, em especial Demanda Ativa, Demanda Reativa Exc., Consumo-TUSD NPonta, Consumo-TUSD F.Ponta, Consumo-TE Na Ponta, Consumo-TE F.Ponta e Cons.Reat Exc.FPonta.

Ademais, considerando que consta nos autos originários a comprovação do pagamento das faturas questionadas, demonstrando a boa-fé da parte autora, ora agravada, não vislumbro razões para se modificar o entendimento do julgador originário, haja vista a necessidade de dilação probatória quanto aos itens acima referidos e cobrados na conta da autora, como bem destacou a empresa agravada, em suas contrarrazões.

Destaque-se não está demonstrado o risco de lesão à concessionária, decorrente do alegado não pagamento de fatura, pois conforme dito acima, a autora/agravada com receio de o fornecimento de energia ser interrompido, o que prejudicaria sua atividade empresarial, realizou o pagamento da fatura de agosto de 2024, inexistindo, portanto, qualquer débito. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CASTRO E FROTA PANIFICACAO LTDA

Advogados

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (OAB 3432/RN), NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE (OAB 5736/RN), ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 20628/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, CASTRO E FROTA PANIFICACAO LTDA

Advogados

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (OAB 3432/RN), NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE (OAB 5736/RN), ARTHUR YBSON OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 20628/RN)