0804176-20.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus n° 0804176-20.2024.8.20.0000. Origem: 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN. Impetrante: Francisco M.S. Júnior. (OAB/RN 20132). Paciente: Wanessa da Rocha dos Santos. Aut. Coatora: MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Francisco M.S. Júnior, em favor de Wanessa da Rocha dos Santos, apontando como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN. O impetrante sustenta, em síntese, que a paciente foi condenada pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 56, da Lei nº 9.605/98, na ação penal nº 0800666-38.2023.8.20.5107, a uma pena definitiva inferior a 08 anos, sendo-lhe aplicado o regime fechado.

Afirma haver constrangimento ilegal na aplicação do regime fechado eis que a pena cominada é inferior a 08 anos de reclusão. Conclui pugnando, liminarmente, que seja a paciente posta em liberdade, com a expedição do alvará de soltura, com a confirmação no mérito. Juntou os documentos que entendeu necessários.

É o relatório. No caso em apreciação, não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, tratando-se de sucedâneo recursal. As Cortes Superiores têm consolidado o entendimento de que é inadmissível o uso do habeas corpus em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, senão vejamos: “I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.” (HC n. 742.648/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022), o que, claramente, uma vez que o pleito em tela é típico de Apelação Criminal, conforme preceitua o art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, veja-se: “(...)

2. Ademais, é inviável, pelo presente instrumento de cognição restrita, afastar as conclusões obtidas pelo magistrado na sentença, após ampla instrução probatória, sob pena de transmutar o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal.

3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (...)” (AgRg no HC n. 825.837/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023 – destaques acrescidos).

"(...) Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...). O writ originário não mereceu conhecimento sob o entendimento de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de apelação. (...)” (STJ.

HC 531.107/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019 – destaques acrescidos). In casu, a paciente foi condenada pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 56, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 70, do Código Penal - ação penal nº 0800666-38.2023.8.20.5107, que somadas originaram uma pena de 07 (sete) anos e 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, de modo que, para examinar a alegação do impetrante seria necessário, no mínimo, o aprofundamento nas provas produzidas na instrução criminal, o que não é cabível no rito do writ de cognição célere e sumária e que, por esta razão, não admite dilação probatória.

Ademais, não restou comprovada qualquer ilegalidade e/ou teratologia que justifique a concessão da ordem ex officio.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do RITJRN.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator